Texto da Lei

LEI Nº 4.979 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007.

Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O auditor, depois de transcorrido o prazo de dois anos de exercício, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado." (NR)

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/23/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1845/2008	Mensagem nº
Autoria	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM	12/23/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4979/2008 em 19/12/2008
Tempo de tramitação: 107 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/12/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/12/2008 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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