| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 1680
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| Ano | 1991 |
| Data | 03/26/91 |
| Artigos | Art. 8º, §4º incisos III, IV e V |
| Ementa | "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do
município, fixa a remuneração no serviço público municipal, estabelece a
estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 60 Ano: 1995
Nº Novo: 0010357-16.1994.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade dos
dispositivos referenciados |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. FERNANDO WHITAKER
Lei nº 1680/91, do Município do Rio de Janeiro. Não só o aumento de despesa real, mas também os potenciais, conflitam com o art. 113, I, da Constituição Estadual.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |