Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3183, de 15 de março de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 967, de 1995, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires.

Regulamenta o uso das unidades de escolas públicas municipais nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos.

Autor: Vereador Adilson Pires

Art. 1º. Ficam os diretores das Unidades Escolares do Município do Rio de Janeiro, autorizados a cederem seus espaços físicos para entidades sem fins lucrativos, nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas.

Parágrafo Único – As unidades escolares a que se refere o art. 1º, são aquelas que se encontram sob administração direta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º. São consideradas entidades sem fins lucrativos para cumprimento desta Lei:

I – associações de moradores;

II – partidos políticos;

III – ONG’s;

IV – entidades culturais;

V – sindicatos.

VI - entidades religiosas. ( Inciso VI acrescentado pela Lei nº 3.729, de 24 de março de 2004.)

Art. 3º. A entidade solicitante deverá encaminhar ofício, em papel timbrado, ao responsável pela unidade escolar desejada, para ciência e devida autorização, com quinze dias de antecedência à realização do evento.

Art. 4º. A entidade solicitante será responsável por:

I – zelar pelo patrimônio;

II – entregar a unidade escolar na mesma situação que lhe foi cedida;

III – limpar o espaço utilizado ao final do evento.

Art. 5º. Em caso de constatação de dano, a entidade solicitante deverá cobrir os prejuízos causados à unidade cedida.

Art. 6º. O Poder Executivo, através do seu órgão competente, fará chegar, no prazo de trinta dias, a contar da aprovação desta, o teor da mesma aos responsáveis das unidades escolares.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2001.

Representação de Inconstitucionalidade nº 110/2002

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/16/2001

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 967/1995	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM	03/16/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3183/2001 em 15/03/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2157 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/10/1999 pág. 16 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/10/1999 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/03/2001 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 27/03/2001 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7924 2023 Vacatio Legis Dispõe sobre a autovistoria anual nas instalações de gás das escolas e unidades educacionais no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7835 2023 Em Vigor Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 7379 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010. 6273 2017 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o uso prioritário dos auditórios das escolas municipais do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5967 2015 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas do Município. 5080 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada de instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências. 4789 2008 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a instalação de guarda–volumes nas escolas municipais do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3880 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade de Portus, Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional — AP 3.3. 3866 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional-AP 3.1. 3183 2001 Declarado Inconstitucional Total Regulamenta o uso das unidades de escolas públicas municipais nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos. 2923 1999 Em Vigor Institui o Projeto Pró-educação, para apoio à rede municipal de ensino público, e dá outras providências. 2793 1999 Em Vigor Torna obrigatória a colocação de cadeiras de braço para alunos canhotos, nas salas de aula, das escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro. 2740 1999 Suspenso Dispõe sobre o efetivo aproveitamento dos espaços esportivos das escolas municipais, por crianças e adolescentes que não possuem matrícula escolar e dá outras providências. 814 1985 Em Vigor Dispõe sobre a utilização de dependências das unidades escolares e outros próprios públicos do Município do Rio de Janeiro, para a realização de reuniões e atividades culturais por associações de moradores, cine-clubes e outras entidades comunitárias. 632 1984 Em Vigor Institui brinquedotecas nas escolas municipais e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.