Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2155/1994 Data da Lei 05/30/1994


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LEI Nº 2.155 DE 30 DE MAIO DE 1994.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Pelo desempenho das atividades ligadas direta e indiretamente ao Controle Externo deferido ao Tribunal de Contas do Município, consoante o estabelecido nas Constituições Federal (art. 75) e Estadual (art. 124, § 3º), e na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (art. 88), será atribuída aos servidores de que trata o anexo único (vencimento) da Lei nº 1979, de 31 de maio de 1993, a Gratificação de Controle Externo, conforme disposto nesta Lei.

Parágrafo único - Fica extinta a gratificação de que trata a Lei nº 1699/91 em seu art. 9º.

Art. 2º - A gratificação ora instituída constitui-se de um sistema de pontos, com um limite máximo individual de duzentos e quarenta para os servidores ocupantes de cargos cujo provimento exija Curso Superior, de cento e sessenta para os de Nível Médio e de oitenta para os de Nível Elementar.

§ 1º - O valor unitário do ponto será equivalente a vinte e nove por cento da Unidade de Valor Fiscal do Município - Unif, vigente no primeiro dia do mês a que se refere o pagamento, ou à unidade que venha a substituí-la.

§ 2º - A gratificação de que trata esta Lei incorporar-se-á aos vencimentos, para efeito do cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no art. 126 da Lei nº 94/79.

Art. 3º - Aos ocupantes de cargos em comissão e funções Gratificadas, não detentores de cargos efetivos, será atribuída a gratificação de que trata esta Lei, nos mesmos limites fixados no artigo anterior, observando-se o nível de formação do titular de cada um.

Art. 4º - A presente gratificação será estendida ao pessoal inativo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, obedecidos os mesmos critérios aplicáveis aos da ativa, suprimida dos proventos a gratificação extinta pelo Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, exceto se resultar prejuízo financeiro para o aposentado, hipótese em que prevalecerá a situação anterior.

Art. 5º - Ficam criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a Assessoria Jurídica e a Assessoria de Informática, conforme disposto no Anexo I da presente Lei.

Art. 6º - A 7ª Inspetoria, criada pela Lei nº 1979, de 31 de maio de 1993, em seu art. 5º, terá a estrutura prevista no Anexo II.

Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA



A N E X O I


ASSESSORIA JURÍDICA
Nº DE CARGOS
SÍMBOLOS
    I - Assessor Jurídico Chefe
    II - Assessor
    - Assistente
    III - Assistente II
01
01
02
01
DAS-8
DAS-7
DAS-6
DAI-6
ASSESSORIA DE INFORMÁTICA
Nº DE CARGOS
SÍMBOLOS
    I-Assessor Chefe de Informática
    II - Assessor
    - Assistente
    III - Assistente II
01
01
02
01
DAS-8
DAS-7
DAS-6
DAI-6



A N E X O II
INSPETORIA
Nº DE CARGO
SÍMBOLO
Inspetor Geral
Inspetor Setorial
Assessor
Assistente II
Secretário II
01
02
02
01
02
DAS-9
DAS-8
DAS-7
DAI-6
DAI-5




Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 620-A/94 Mensagem nº
Autoria TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM 05/31/1994 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2155/94 em 30/05/1994
Tempo de tramitação: 26 dias.
Publicado no DCM em 31/05/1994 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 31/05/1994 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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Hide details for Leis ComplementaresLeis Complementares
1212012Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a concessão do direito a uma dispensa de ponto anual para a realização de exames de controle do câncer de mama.
1192012Em VigorAltera o art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
1172012Em VigorEstabelece como direito do servidor público da administração pública direta e indireta municipal que trabalhe exposto ao sol o fornecimento de protetor solar e acessórios.
882008Em VigorDispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências.
812006Em VigorAltera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).
672003Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.
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82512024Em VigorInstitui, no Município, a meia-entrada para os garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb na forma que menciona e dá outras providências.
68642021Em VigorEstabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação.
68012020Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre os direitos dos servidores do Município do Rio de Janeiro não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências.
48722008Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos valores de alugueres e despesas contratuais para moradia dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
48402008Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a conceder licença maternidade e paternidade aos servidores públicos municipais que adotarem filho(s).
45562007Em VigorAutoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da Prefeitura, os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais.
44822007Declarado Inconstitucional TotalInstitui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências.
42732006Em VigorCria, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Auxílio Saúde.
42242005Declarado Inconstitucional TotalEstabelece o desconto em folha do aluguel e condomínio do imóvel locado pelo servidor público do Município e dá outras providências.
37372004Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Crédito Educativo Municipal para os servidores públicos municipais e seus dependentes.
34382002Em VigorInstitui o Bônus-Cultura para os professores municipais.
34242002Em VigorInstitui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.
32722001Em VigorAutoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Cartas de Crédito para Aquisição de Imóveis.
30692000Em VigorDispõe sobre expedição de carteira funcional e dá outras providências.
24621996Declarado Inconstitucional TotalInstitui a Gratificação por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências.
24541996Declarado Inconstitucional TotalInstitui valor adicional à Gratificação de Produtividade Fiscal pela Fiscalização das Atividades Econômicas, e dá outras providências.
24511996Em VigorInstitui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências.
23221995Em VigorIncorpora complementação de vencimentos de funcionários colocados à disposição da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, quando da sua transferência para a inatividade, e dá outras providências.
22991995Em VigorAutoriza o Poder Executivo do Município a fornecer alimentação aos servidores públicos municipais, que comparecerem com antecedência de quinze minutos ao local de trabalho.
22851995Declarado Inconstitucional ParcialInstitui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências.
22401994Em VigorAtribui gratificação de atividade Assistência Social à categoria que menciona e dá outras providências.
21551994Em VigorInstitui a gratificação que menciona para servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
20301993Em VigorInstitui a Gratificação de Incentivo a Fiscalização e Conservação de Vias Urbanas.
19661993Declarado Inconstitucional ParcialCria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação de Incentivo às Atividades da Área de Saúde.
19601993Em VigorInstitui o auxílio-transporte para servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
19541993Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre gratificação e vantagens para os profissionais de saúde, que trabalham em regime de plantão e dá outras providências.
19331992Em VigorDispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário.
18571992Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a gratificação especial de desempenho de encargos de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
15171989Em VigorInstitui Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Altera as Leis nºs 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985.
14101989Em VigorDetermina o Poder Executivo dispensar os servidores no dia e nas condições que menciona, e dá outras providências.
13761989Em VigorDispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e seu reajuste e dá outras providências.



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