Texto da Lei

LEI Nº 3.478 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2003/2004/2005.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado, na forma do Anexo, o Programa 0033–Rio Atleta Olímpico, constante do Anexo II da Lei nº 3.345, de 28 de dezembro de 2001, atualizado pelo Decreto nº 21.422, de 20 de maio de 2002, pela inclusão das Ações 2600–Eventos Esportivos e Olímpicos e 1600–Jogos Pan-Americanos de 2007.

Art. 2.º Os recursos adicionados ao Programa 0033–Rio Atleta Olímpico serão provenientes do Programa 0001–Gestão Administrativa.

Parágrafo único. Os ajustes ao Plano Plurianual decorrentes das alterações previstas nesta Lei, bem como sua atualização, serão divulgados por ato do Poder Executivo até noventa dias após a sanção da Lei Orçamentária para 2003.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROGRAMA: 0033 RIO ATLETA OLÍMPICO
OBJETIVO GERAL: dar apoio e condições aos atletas praticantes de esportes oficiais, formados ou em formação

PÚBLICO-ALVO: FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E ATLETAS EM GERAL
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS em Reais
RECURSOS TESOURO OUTRAS FONTES NÃO ORÇAMENTÁRIO DESP. CORRENTE DESP.CAPITAL TOTAL
160.391.482,00 0,00 0,00 20.391.482,00 140.000.000,00 160.391.482,00

INDICADOR: ÍNDICE DE ATENDIMENTO A ATLETAS ÍNDICE MAIS RECENTE ÍNDICE A ATINGIR
Unidade de Medida: unidade/10.000 habitantes 3,3 25

AÇÃO: 2031 EVENTOS E PROJETOS ESPORTIVOS DE RENDIMENTO.
TIPO: ATIVIDADEAltera o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2003/2004/2005.
OBJETIVO ESPECÍFICO: realizar eventos e projetos esportivos visando ao aperfeiçoamento dos atletas

Produto: 0153 evento realizado
Unidade de unidade

AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 MUNICÍPIO TOTAL
0 0 0 0 0 60 60

AÇÃO: 2600 EVENTOS ESPORTIVOS E OLÍMPICOS
TIPO: ATIVIDADE
OBJETIVO ESPECÍFICO: apoio à formação de atletas em modalidades olímpicas

Produto: 1146 atleta atendido
Unidade de unidade

AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 MUNICÍPIO TOTAL
0 0 0 0 0 300 300

AÇÃO: 1600 JOGOS PAN-AMERICANOS DE 2007
TIPO: PROJETO
OBJETIVO ESPECÍFICO: ações preparatórias para a realização dos jogos pan-americanos em 2007.

Produto: 1199 unidades esportivas construídas / reformadas
Unidade de unidade

AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 MUNICÍPIO TOTAL
0 0 0 0 0 12 12

Produto: 1200 unidades habitacionais construídas
Unidade de unidade

AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 MUNICÍPIO TOTAL
0 0 0 0 0 5000 5000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/02/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1051/2002	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	08/02/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3478/2002 em 20/12/2002
Tempo de tramitação: 52 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/01/2003 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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