Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1367/1988 Data da Lei 12/20/1988



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REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011

LEI Nº 1.367 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.

Autor: Vereador Alberto Garcia O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sem a necessidade de Lei especifica, o Título de Utilidade Pública, com as vantagens dele decorrentes, às Lojas Maçônicas Jurisdicionadas à Grande Loja Maçônicas do Estado do Rio de Janeiro, bem como as jurisdicionadas ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro e ao Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sem a necessidade de lei específica, o título de Utilidade Pública, com as vantagens dele decorrentes, às Lojas Maçônicas jurisdicionadas à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro, ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro Federado ao Grande Oriente do Brasil, ao Grande Oriente Independente do Estado do Rio de Janeiro Confederado ao Colégio de Grãos-Mestres da Maçonaria Brasileira, e ao Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil. (Artigo 1º com redação determinada pela Lei nº 1.778, de 29 de outubro de 1991.)

Art. 2º - Os títulos serão fornecidos com a menção ao número desta Lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Revogação por Consolidação


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 2346/88 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM 02/28/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 1367/88 em 20/12/1988
Tempo de tramitação: 140 dias.
Publicado no DCM em 28/12/1988 pág. 15/16

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011





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