| Leis Complementares |
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| 168 | 2016 | Em Vigor | Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências. | |
| 146 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências. | |
| 124 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências. | |
| 107 | 2010 | Em Vigor | Dispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências. | |
| Leis Ordinárias |
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