Texto da Lei

LEI Nº 709 DE 26 DE JUNHO DE 1985.

Cria empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal ativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a que se refere o artigo 2º da Lei nº 443, de 11 de outubro de 1983, 10 (dez) empregos de Auxiliar de Serviços Gerais do Legislativo e 390 (trezentos e noventa) empregos de Auxiliar Legislativo.

Parágrafo único – Os salários referentes aos empregos criados no caput deste artigo sã fixados na tabela constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Os empregos a que se refere o artigo 1º serão ocupados por opção dos servidores à disposição da Câmara Municipal, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), oriundos dos Poderes Executivos dos diversos Municípios, exceto o da Capital, que estejam em efetivo exercício na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, desde 31 de dezembro de 1982, até a data de publicação desta lei.

Art. 3º - Os empregos criados por esta lei serão extintos por:

I – não opção do servidor ao mesmo;
II – rescisão a qualquer título;
III – aposentadoria
IV – falecimento

Art. 4º - Fica criado o Quadro Suplementar II, que será integrado pelo pessoal contratado na forma da presente lei; da Lei nº 5, de 27 de junho de 1977; da Lei nº 25, de 12 de outubro de 1977, e da Lei 60, de 27 de junho de 1978, cujos empregos serão extintos a medida que vagarem.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMPREGO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO
Aux. Serviços Gerais do Legislativo	11 (90%)	10
Aux. Legislativo	31 (90%)	390

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/27/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1065/85	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	06/27/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 709/85 em 26/06/1985
Tempo de tramitação: 29 dias.

Forma de Vigência

Sancionada

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