Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 3.185 DE 15 DE MARÇO DE 2001.

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Administração Direta, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído de sete membros e terá a seguinte composição:

I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

III – dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escola-Comunidade;

V – um representante de outro segmento da sociedade local.

§1º. Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá um suplente da mesma categoria representada.

§ 2º. Os membros e o Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 3º. O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão designados pelo Prefeito.

§ 1º. O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será eleito por seus membros representantes.

§ 2º. O Presidente do Conselho a que se refere esta Lei será substituído em suas ausências e impedimentos pelo substituto eventual por ele indicado, escolhido dentre os Conselheiros.

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

I – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

II – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III – receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com parecer conclusivo as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar encaminhadas pelo Município conforme orientação emanada do órgão federal;

IV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Fica revogada a Lei n.º 2.339, de 12 de julho de 1995.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/19/2001

Status da Lei

Em Vigor

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5879 2015 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

5232 2011 Em Vigor Cria dez novos Conselhos Tutelares.

5220 2010 Declarado Inconstitucional Total Cria o Conselho Municipal de Inclusão Digital

5208 2010 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –COMDEPI, o Fundo Municipal do Idoso e a Comenda Piquet Carneiro e dá outras providências.

5104 2009 Em Vigor Dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde.

5101 2009 Revogação Expressa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências.

4952 2008 Em Vigor Cria os Conselhos das Lonas Culturais sob administração do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

4794 2008 Declarado Inconstitucional Total Cria no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

4729 2007 Revogação Expressa Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência–COMDEF-Rio e dá outras providências.

4728 2007 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Conselho de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

4682 2007 Revogação Expressa Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

4583 2007 Declarado Inconstitucional Total Cria em cada Região Administrativa Conselhos Regionais de Proteção dos Animais e dá outras providências.

4492 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências.

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4275 2006 Revogação Expressa
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDEPI e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

4054 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública do Rio de Janeiro–CONSEP, sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública do Rio de Janeiro–FUNSEP e dá outras providências.

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3957 2005 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Política Urbana.

3886 2004 Declarado Inconstitucional Total Cria no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providên

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3185 2001 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

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2339 1995 Revogação Expressa Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

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1401 1989 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

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863 1986 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro.

859 1986 Em Vigor Cria o Conselho Municipal de Educação.

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570 1984 Em Vigor Cria Conselhos Consultivos das Direções dos Hospitais, e dá outras providências.

517 1984 Em Vigor Autoriza o executivo a instituir o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.

161 1980 Em Vigor Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 76/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	03/19/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO