Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.363 , de 29 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1792-A, de 2016, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel, Prof. Célio Lupparelli, Rosa Fernandes e Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Comissão de Trabalho e Emprego.

Torna obrigatória a presença e a condução das aulas de educação física, por profissional da área, em todos os anos do ensino fundamental, público e privado da cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Felipe Michel, Prof. Célio Lupparelli, Rosa Fernandes e Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Comissão de Trabalho e Emprego.

Art. 1º Os conteúdos curriculares, obrigatórios, da disciplina de Educação Física da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, sejam em instituições de ensino, públicas ou privadas, na cidade do Rio de Janeiro, somente serão ministrados exclusivamente por professores de Educação Física, licenciados em nível superior.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º pelas instituições de ensino privadas implicará multa progressiva de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a reincidência.

Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º obsta a participação em qualquer benefício fiscal referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, se for o caso.

Art. 4º As escolas municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada em até noventa dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/30/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1792-A/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Data de publicação DCM	05/30/2018	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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