Texto da Lei

LEI N.º 2.574 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, da forma que menciona e dá outras providências.


Autor: Vereador Gerson Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatório o uso de coleiras atreladas às guias em cães em logradouros públicos.

Art. 2º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei e sua regulamentação acarretará nas seguintes penalidades:

a - advertência com multa;

b - na reincidência, apreensão do animal.

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/01/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 24-A/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM	10/01/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2574/97 em 30/09/1997
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 225 dias.
Publicado no DCM em 01/10/1997 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 01/10/1997 pág. 1/2 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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1995 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências. 2284 1995 Revogação Expressa Estabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos. 1273 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais. 655 1984 Revogação Expressa Dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal. 81 1979 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ.

   
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