Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1050/1987 Data da Lei 08/31/1987


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LEI Nº 1.050 DE 31 DE AGOSTO DE 1987.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS – até o montante de 3.331.497 (três milhões, trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e sete) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), equivalentes a Cz$ 1.034.529.763,41 (um bilhão, trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e três cruzados e quarenta e um centavos) em valores de junho de 1987, destinados a eliminar o terceiro turno da rede escolar do Município.

§ 1º - Os recursos oriundos do contrato referido serão aplicados exclusivamente em obras de construção, reforma e aplicação de unidades escolares de primeiro grau, com vista à extinção do terceiro turno e à elevação da oferta de matrículas na rede de ensino público.

§ 2º - Firmado o contrato, o Poder Executivo dele notificará a Câmara, enviando-lhe cópia autenticada, a qual será incorporada às peças desta Lei.

§ 3º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas das transferências originárias do Fundo de Participação dos Municípios (I.C.M), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei. (Parágrafo 3º acrescentado pela Lei nº 1.133, de 14 de dezembro de 1987.)

Art. 2º - O Poder Executivo, consignará nos orçamentos anual e plurianual, nos exercícios em que venceram as prestações respectivas, dotações para amortizar o financiamento ora autorizado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1797/87 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 09/01/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1050/87 em 31/08/1987
Tempo de tramitação: 66 dias.
Publicado no DCM em 01/09/1987 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1987 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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38692004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a repassar os recursos que menciona e dá outras providências.
25571997Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá outras providências.
21251994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos para Implantação de Sistema de Transporte sobre Trilhos e dá outras providências.
13451988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
12861988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
12291988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
12051988Em VigorAutorizo o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
12011988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
11421987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno, a título de refinanciamento, e dá outras providências.
10781987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
10771987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
10501987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
10351987Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
8731986Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo e dá outras providências.
3591982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
3351982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
1591980Em VigorAutoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito em moeda nacional ou estrangeira a fim de permitir a participação acionária do Município no Capital Social da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRÔ.
1081979Em VigorDISPÕE sobre a regulamentação do art. 20 do Decreto-Lei n. 133, de 16/06/75.
1071979Em VigorAutoriza o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito em moeda nacional ou estrangeira para aplicação nos projetos prioritários para o desenvolvimento econômico social do Município do Rio de Janeiro, relacionados em anexo.
541978Em VigorAUTORIZA a contratação de empréstimo até o valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) junto a agências oficiais de crédito do país, e dá outras providências.



   
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