Texto da Lei

LEI Nº 348, DE 28 DE SETEMBRO DE 1982.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob regime de permissão e mediante concorrência pública, a implantação e exploração da linha de micro-ônibus para o bairro de Santa Tereza e dá outras providências.

Autor: Ivo da Silva

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sob regime de permissão e mediante concorrência pública, a implantação e exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de micro-ônibus para operar do Largo da Carioca ao Bairro de Santa Tereza.

Art. 2º - A permissão e a concorrência mencionadas no artigo anterior, deverão obedecer às condições básicas estabelecidas pelo Departamento Geral de Transportes Concedidos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 3º - Para efeito desta Lei o veículo destinado ao transporte coletivo de passageiros é o micro-ônibus com lotação mínima de 10 (dez) passageiros e máxima de 20 (vinte) passageiros, provido de rodas duplas no eixo traseiro 13-13 (tipo especial).

Art. 4º - Para efeito desta Lei considera-se Bairro de Santa Tereza a área compreendida entre os limites traçados para a XXIII Região Administrativa.

Art. 5º - Cada Linha de Micro-ônibus será caracterizada pelo número, designação, itinerário, ponto inicial e ponto final.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/29/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 771/81	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR IVO DA SILVA
Data de publicação DCM	09/29/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

ESTA LEI FOI COMPLEMENTADA PELA LEI Nº 1.302/88, que extende seus efeitos a todo o território do Município.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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