![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7828 | 2023 | Em Vigor | Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município.
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| 7827 | 2023 | Em Vigor | Cria a carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7225 | 2022 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal da Juventude Carioca e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7049 | 2021 | Em Vigor | Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR – e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7012 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 2018 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6658 | 2019 | Em Vigor | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMT-Rio e o Fundo Municipal do Trabalho – Funtrab-RIO e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6610 | 2019 | Em Vigor | Altera o nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio, transforma-o em deliberativo com composição tripartite, revoga a Lei nº 4.729, de 2007, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5879 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5232 | 2011 | Em Vigor | Cria dez novos Conselhos Tutelares. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5220 | 2010 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Conselho Municipal de Inclusão Digital | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5208 | 2010 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –COMDEPI, o Fundo Municipal do Idoso e a Comenda Piquet Carneiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5104 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5101 | 2009 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4952 | 2008 | Em Vigor | Cria os Conselhos das Lonas Culturais sob administração do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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| 4794 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Cria no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4729 | 2007 | Revogação Expressa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência–COMDEF-Rio e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4728 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Conselho de Defesa do Torcedor e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4682 | 2007 | Revogação Expressa | Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4583 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Cria em cada Região Administrativa Conselhos Regionais de Proteção dos Animais e dá outras providências.
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| 4492 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4320 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4275 | 2006 | Revogação Expressa |
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDEPI e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4054 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública do Rio de Janeiro–CONSEP, sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública do Rio de Janeiro–FUNSEP e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4036 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro–COMUSAN-RJ e dá outras providências.
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| 3957 | 2005 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal de Política Urbana. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3886 | 2004 | Declarado Inconstitucional Total | Cria no Município do Rio de Janeiro o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providên | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3298 | 2001 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3249 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Conselho da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3206 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3201 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Institui os Conselhos Regionais de Educação no Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3185 | 2001 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3174 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Conselho Municipal de Trabalho, dispõe sobre suas atribuições e composição, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3097 | 2000 | Em Vigor | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural da Cidade do Rio de Janeiro-CMDR-RIO, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2618 | 1998 | Revogação Expressa | Institui o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2477 | 1996 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2469 | 1996 | Declarado Inconstitucional Parcial | Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, define seus objetivos, fixa os princípios e diretrizes de sua atuação, dispõe sobre o seu funcionamento, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2390 | 1995 | Em Vigor | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2350 | 1995 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2339 | 1995 | Revogação Expressa | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2037 | 1993 | Revogação Expressa | Cria os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente do Município, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2011 | 1993 | Em Vigor | Institui os Conselhos Distritais de Saúde no Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1873 | 1992 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1746 | 1991 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal de Saúde. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1688 | 1991 | Em Vigor | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desporto e Lazer, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1401 | 1989 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1214 | 1988 | Em Vigor | Cria e regula no Município do Rio de Janeiro, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMAM. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1089 | 1987 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Transportes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 931 | 1986 | Em Vigor | Autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro - CODEM, e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 863 | 1986 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 859 | 1986 | Em Vigor | Cria o Conselho Municipal de Educação. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 601 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 570 | 1984 | Em Vigor | Cria Conselhos Consultivos das Direções dos Hospitais, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 517 | 1984 | Em Vigor | Autoriza o executivo a instituir o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 161 | 1980 | Em Vigor | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |