Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2611/1997 Data da Lei 12/12/1997


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LEI N.º 2.611 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997



Autora: Vereadora Leila do Flamengo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro da Viúva, situado no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - São objetivos da Área de Proteção Ambiental do Morro da Viúva:

I - preservar e recuperar a cobertura vegetal existente;

II - preservar a fauna existente;

III - desenvolver o lazer, quando compatível com os demais objetivos da APA.

Art. 4º - Na Área de Proteção Ambiental do Morro da Viúva não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes, tais como:

I - a extração, corte ou retirada da cobertura vegetal existente, excetuados os parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam degradando o ecossistema;

II - perseguição de animais, bem como retirada de ovos, destruição de seus ninhos ou criadouras;

III - utilização de fogo para atividades de lazer, alimentação e outras.

Art. 5º - Na hipótese de demolição de edificação situada no entorno do Morro da Viúva, o Poder Público instituirá servidão de passagem para assegurar o acesso a esse bem natural e à sua contemplação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 278/97 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM 12/16/1997 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sanção/Promulgação:
Sancionado Lei nº 2611/97 em 12/12/1997
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 171 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1997 pág. 4/5 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1997 pág. 3 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada




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2582022Em VigorInstitui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba.
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81012023Em VigorInstitui o Programa Guardiãs das Matas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
70662021Em VigorCria o Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
59732015Em VigorInstitui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município do Rio de Janeiro.
59562015Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre normas de segurança para a pesca em pedra no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
56702013Em VigorProíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional dos animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
46592007Em VigorDispõe sobre a área de proteção ambiental do Morro do Cachambi e dá outras providências.
46422007Em VigorProíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado.
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32482001Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a arborização no Município, e dá outras providências.
28361999Em VigorCria a área de Proteção Ambiental do Morro do Silvério, no Bairro da Pedra de Guaratiba, e dá outras providências.
28351999Em VigorCria a área de Proteção Ambiental da Serra da Capoeira Grande, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa e dá outras providências.
28011999Em VigorProíbe o acendimento de velas da maneira que menciona e determina outras providências.
26111997Em VigorCria a área de Proteção Ambiental do Morro da Viúva, situado no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa, e dá outras providências.
25611997Em VigorDispõe sobre a criação do Fórum 21 no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
23311995Em VigorCria a Área de Preservação Permanente e o Parque Municipal Bosque de Jerusalém, no entorno da Pedra de Itaúna, conforme o disposto no art. 463 da Lei Orgânica do Município.
20871994Em VigorCria a área de proteção ambiental das Pontas de Copacabana e Arpoador e seus entornos e dá outras providências.
19181992Em VigorCria a área de proteção ambiental das Brisas, autoriza a criação do Parque Municipal Bosque das Brisas, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa, e dá outras providências.
19121992Em VigorCria as áreas de proteção ambiental do morro dos cabritos e morro da saudade, autoriza a criação do parque municipal José Guilherme Merquior e Parque Municipal Fonte da Saudade, na IV, V e Vi regiões administrativas e dá outras providências.
17841991Em VigorDeclara áreas de proteção ambiental o Bairro do Cosme Velho e parte do Bairro de Laranjeiras, na VI Região Administrativa - Botafogo e dá outras providências.
17691991Em VigorCria a Área de Proteção Ambiental São José no Bairro de Laranjeiras, na IV Região Administrativa - Botafogo, e dá outras providências.
15341990Em VigorConstitui a região conhecida como Prainha em Área de Proteção Ambiental e dá outras providências.
14831989Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar a Área de Proteção Ambiental da Serra do Mendanha, visando a criação de um parque florestal.
14281989Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Município.
14001989Em VigorTransforma o terreno onde funciona o Jockey Club Brasileiro em Área de Proteção Ambiental.
13901989Em VigorCria a Área de Proteção Ambiental do Bairro Peixoto, em Copacabana, V Região Administrativa, e dá outras providências.
12721988Em VigorDeclara área de proteção ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, são Conrado e Barra da Tijuca.
12081988Em VigorDeclara Área de Proteção Ambiental (APA) a Orla Marítima da Baía de Sepetiba nas condições que menciona, e dá outras providências.
12061988Em VigorCria a área de Proteção Ambiental (APA) da Pedra Branca.
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1051979Em Vigor
INSTITUI o Programa de Proteção do Meio Ambiente - PROMAM e dispõe sobre providências correlatas.
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