Texto da Lei

REVOGADA PELA LEI Nº LEI Nº 4.724/2007LEI Nº 938 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de sinaleiras de advertência para pedestre nas entradas e saídas de garagens de automóveis, e determina outras providências.

Autor: Vereador Sidnei Domingues

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinado que toda e qualquer concessão de habite-se e licenciamento de obras para construção, acréscimo, reforma ou instalação em edificações residenciais, industriais, comerciais e de outros estabelecimentos com garagem, somente será expedido o respectivo alvará, pelo órgão municipal competente, mediante prévia comprovação da obrigatoriedade de advertência para pedestres nas entradas e saídas de veículos, na forma e nos casos previstos nesta lei.

Art. 2º - Na hipótese ou independente da condição estabelecida no artigo anterior, todas as entradas e saídas de veículos de garagens particulares, inclusive oficinas mecânicas e áreas destinadas a estacionamentos rotativos deverão ser sinalizadas da seguinte forma:

I – Quando comportarem mais de dois veículos, deverão ter instalados em locais visível aos transeuntes, sinalização audiovisual, padronizada conforme o disposto no artigo 3º e acionada quando da saída dos mesmos.

II – Quando comportarem mais de dois veículos, ficam dispensados da sinalização audiovisual, devendo entretanto manterem a inscrição garagem ou entrada de veículos e/ou saída de veículos em locais visíveis aos transeuntes.

" I - quando comportarem mais de dois veículos, deverão ter instaladas, sinalização visual padronizada e acionada quando da saída de veículos, além de placa com a inscrição “ATENÇÃO, ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS”, em locais visíveis aos transeuntes e placa com a inscrição “ATENÇÃO PREFERÊNCIA DO PEDESTRE”, na parte interna da garagem, em local visível aos motoristas;

II - quando comportarem até dois veículos, ficará dispensada a sinalização visual, devendo, entretanto, manter as placas mencionadas no inciso anterior;" (Nova Redação dada pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004)

III – A sinaleira audiovisual de que trata o inciso I, não poderá emitir níveis sonoros superiores a 85 (oitenta e cinco) decibéis (DB-a).

IV – O dispositivo emissor de sons deverá ser desligado diariamente no período entre as 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas, mantendo no entanto um piscar contínuo e silencioso.

" IV - fica proibida a utilização ou instalação de sinalização através de dispositivos sonoros;" (Nova Redação dada pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004)

V – Nas áreas destinadas a estacinamentos rotativos, deverá existir, além da sinalização prevista no inciso I, uma outra, complementar, com inscrição LOTADO, em local visível, iluminada à noite, com luzes vermelhas, funcionando impreterivelmente quando não houver vaga no estacionamento.

Parágrafo Único – Ficam dispensadas da instalação do dispositivo audiovisual as residências unifamiliares, cujas garagens ou pátios de estacionamento comportem até quatro veículos, obedecido entretanto o dispositivo no inciso II.

" Parágrafo único. Ficam dispensadas da instalação dos dispositivos visuais residências unifamiliares, cujas garagens ou pátios de estacionamento comportem até quatro veículos, obedecido, entretanto o disposto no inciso II." (Nova Redação dada pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004)

Art. 3º - As sinaleiras audiovisuais de advertência para pedestre deverão ser instaladas obedecendo as seguintes características técnicas:

"Art. 3º As sinaleiras visuais de advertência para pedestre deverão ser instaladas obedecendo as seguintes características técnicas:" (Nova Redação dada pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004)

I – As lentes serão de cor âmbar (amarelo-laranja) com 160mm (cento e sessenta milímetros) de diâmetro, colocadas em chassis de cor preto de polistireno de alto impacto, equipadas com lâmpadas de funcionamento intermitente (pisca-pisca), formando um par de peças distantes 50mm (cinqüenta milímetros) entre os seus aros, cada um destes com 80 mm (oitenta milímetros) de largura, ficando o local de fixação da sinaleira e o eixo de ligação dos dois faróis distanciados de 140 a 150mm (cento e quarenta a cento e cinqüenta milímetros).

II – Os aparelhos descritos no inciso anterior poderão ser fixados nas paredes das edificações ou em postes de tubos de ferro galvanizado de 1" (uma polegada) de diâmetro medindo 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do piso ao eixo de fixação colocados em nível (sentido horizontal) ou em prumo (sentido vertical).

III – O dispositivo de comando ficará situado no interior do edifício ou pátio de estacionamento podendo ser comando manual ou automático. No primeiro caso, ficará do lado do motorista, antes da subida ou descida de rampas e em altura compatível com o seu acionamento de dentro do veículo; se automático, obedecerá aos contatos de dispositivos, colocados no piso da garagem, com rodas do veículo ou por meio de sistema de células foto-elétricas.

IV – O tempo de funcionamento do dispositivo sonoro será proporcional à distância percorrida pelo veículo, não podendo ser superior a 30 (trinta) segundos. (Revogado pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004))

Parágrafo Único – O dispositivo referido no inciso III, relativo a circuito eletrônico automático, será de tempo ou de tempo duplo com repetidor, sendo este, o dispositivo que deverá ser utilizado em garagens de grande capacidade (superior a trezentos veículos), com controle transistorizado, programado com memória e contagem de tempo necessário ao fluxo de veículos.

“Art.3º-A Os grandes pólos geradores de tráfego, deverão dispor de coordenadores de trânsito nos locais de entrada e saída das garagens.

§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se pólos grandes geradores de tráfego, shoppings, supermercados, centros comerciais, hospitais, estacionamentos privados, e qualquer outro estabelecimento que possua mais de duzentas vagas.

§ 2º Os coordenadores de tráfego serão pessoas treinadas, incumbidas de orientar a travessia de pedestres, assim como a entrada e saída de veículos das garagens.

§ 3º Os coordenadores de tráfego deverão portar placa de sinalização “PARE” e deverão usar roupas e coletes que identifiquem sua função e reflexivas à luz dos faróis durante a noite.” (Nova Redação dada pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004)

Art. 4º - Competirá ao Departamento de Edificações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a fiscalização e o controle administrativo do Poder de Polícia Municipal Concernente ao disposto na presente lei.

"Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal de Urbanismo a fiscalização do concernente ao disposto na presente Lei”. (Nova Redação dada pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004)

Art. 5º - O órgão fiscalizador providenciará o levantamento e a organização do cadastramento das edificações que disponham de garagens ou pátios do estacionamento, procedendo à fiscalização sistemática nas mesmas, cujo resultado da vistoria será registrado em fichas de controle de cada um dos imóveis, exigindo, então, o cumprimento das irregularidades, porventura constatadas.

Art. 6º - As edificações que possuam outros tipos de sinalização instaladas poderão conservá-las pelo prazo máximo de um ano, contados a partir da vigência desta lei, desde que estejam em perfeito estado de funcionamento.

Art. 7º - Ficam os proprietários e as administrações de condomínio de edificações com garagem, na forma desta lei, obrigados a apresentarem anualmente, junto ao órgão competente, certificado comprobatório de regularidade de funcionamento das sinaleiras instaladas.

Art. 8º - O não cumprimento ou infração às exigências previstas nesta lei ensejará à Administração Pública de expedir notificação de advertência aos proprietários ou síndicos de edifícios infratores, acompanhada da respectiva multa, podendo ser interditada a garagem, se a exigência não for cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das sanções previstas pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/1987

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1378-A/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM	01/07/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 938/86 em 29/12/1986
Tempo de tramitação: 284 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1986 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/01/1987 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Inciso IV do Art. 3º (Revogado pela Lei nº 3.864 de 2 de dezembro de 2004))

LEI REVOGADA PELA LEI Nº LEI Nº 4.724 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

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