Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 3.345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2002/2003/2004/2005 e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído o Plano Plurianual, para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.º O Plano Plurianual traduz as diretrizes e os objetivos do governo, organizados em programas, ações e metas regionalizadas, sempre que possível, para o período de 2002 a 2005.

§ 1.º As ações constantes do Plano Plurianual poderão ser desdobradas, nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, preservados o objetivo específico da ação e as metas estabelecidas.

§ 2.º Todos os valores constantes do Plano Plurianual estão expressos em Reais médios de 2001.

Art. 3.º As leis de diretrizes orçamentárias serão elaboradas segundo as prioridades e metas anuais da Administração Municipal, em consonância com os objetivos e metas ora instituídos.

Parágrafo único. As metas e prioridades para o exercício de 2002, em cumprimento ao estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, estão contidas no Anexo III.

Art. 4.º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatórios de acompanhamento da execução dos programas e de suas alterações, de modo a orientar o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.

Art. 5.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.

§ 1.º O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programa demonstrará:

I - diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se queira atender com o programa proposto;

II - indicação dos recursos que o financiarão.

§ 2.º Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto de lei de que trata o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 6.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, relativas aos recursos dos orçamentos municipais, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - alterar e incluir indicadores e modificar o órgão gestor de programas;

II - incluir e alterar produtos e respectivas metas a serem realizados nas ações do Plano Plurianual desde que contribuam para a realização do objetivo do programa e não afetem a consistência deste;

III - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivos produtos e metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos orçamentários;

IV - transformar em projetos ou em atividades as ações classificadas como outras ações, desde que identificados e inscritos, na forma da lei orçamentária anual, os recursos orçamentários que os viabilizarão.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO I

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

DESENVOLVIMENTO URBANO

Resgatar os valores fundamentais da Cidade enquanto espaço do encontro humano, da fraternidade democrática e da afirmação da cidadania.

Compatibilizar criteriosamente os interesses econômicos e sociais com a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da cidade.

Introduzir os valores urbanísticos da cidade formal nas favelas e assentamentos de baixa renda, promovendo a regularização fundiária, elevando a níveis adequados aos padrões de salubridade e fomentando do desenvolvimento sustentável da localidade.

Revitalizar o Centro, a área de Teleporto e a zona Portuária requalificando o espaço urbano já infraestruturado, viabilizando a ocupação residencial e incentivando as atividades sócio- culturais.

Desenvolver, com a participação da sociedade, legislação e normas específicas para favelas.

Otimizar a infra-estrutura urbana pela reformulação e integração dos espaços da cidade, priorizando os vazios urbanos infra-estruturados.

Aprimorar a concepção e execução do Rio Cidade estimulando a participação comunitária na definição do projeto e conservação dos investimentos, uniformizando os equipamentos urbanos projetados e simplificando as soluções com vistas à redução de custos.

Combater a poluição visual regulamentando a concessão/utilização de publicidade no espaço urbano.

Revitalizar e requalificar os espaços urbanos históricos degradados, buscando parcerias para a realização das intervenções planejadas,viabilizando a exploração sustentável de das suas potencialidades e envolvendo os usuários da área nas decisões e manutenção dos investimentos.

Simplificar modernizar, desburocratizar a legislação de ordenamento territorial e urbano, colocando-a a serviço da transformação almejada da cidade.

Priorizar as pequenas obras de infra-estrutura distribuindo-as em todo o Município, especialmente nas comunidades mais carentes de forma a impactar significativamente a qualidade de vida destas populações.

Ampliar a rede de iluminação pública em áreas carentes, contribuir para a segurança do cidadão iluminando adequadamente pontos estratégicos de vias e praças públicas e racionalizar o consumo energético, combatendo o desperdício.

Reestruturar, requalificar e revitalizar economicamente áreas específicas favorecendo as potencialidades e atendendo às demandas regionais.
Racionalizar os métodos de execução de projetos e obras com vistas à redução de custos e conseqüente acréscimo do número de obras.

Melhorar as condições da habitação da população de baixa renda, dando continuidade aos programas Favela-Bairro, Bairrinho, Morar Legal, Novas Alternativas, Morar Carioca, Morar Sem Risco, Regularização Fundiária e Mutirão.

Identificar os vazios urbanos infra-estruturados, bem como os casarões disponíveis, viabilizando sua ocupação residencial, especialmente em reassentamentos de habitantes de áreas de risco.

Estimular o sistema de mutirão em obras de pequeno porte em assentamentos de baixa renda.

Facilitar o deslocamento dos trabalhadores no município, racionalizando o sistema de transporte de massa, integrando ao máximo seus componentes sob os aspectos físicos e tarifários.

Transformar o programa Rio Bus em Rio Transportes, objetivando que os ônibus urbanos sejam utilizados para alimentação dos modais de massa, aumentando o volume de passageiros transportados.

Rever o modelo de gestão do sistema de ônibus, buscando o equilíbrio entre a rentabilidade, a confiabilidade, a qualidade dos serviços e a modicidade da tarifa, priorizando a integração e evitando a superposição de linhas.

Promover, em ação conjunta com o BNDES, os estudos para a elaboração de projetos de implantação do sistema de Bondes Modernos na área do Centro da Cidade.

Estimular parcerias e apoiar as ações para a expansão do metrô no Município.

Agir em conjunto com as operadoras para ampliar a estação ferroviária de São Cristóvão, de modo a facilitar a integração entre trens, metrô e ônibus.

Facilitar o escoamento do trânsito na cidade, ampliando a malha de corredores expressos e intervindo diretamente em pontos críticos do trânsito na cidade.

Disciplinar o transporte alternativo utilizando-o como instrumento de integração com os transportes de massa, principalmente nas áreas onde a oferta destes for deficiente.

Ampliar a malha cicloviária da Cidade, integrando-a aos demais sistemas viário as existentes, incluindo ciclovias e infraestrutura de apoio nas obras de reurbanização e de infraestrutura planejadas.

Preservar as áreas de proteção do ambiente cultural através da revitalização dos espaços e da redefinição de uso.

Promover a justiça ambiental, assegurando a todos iguais oportunidades de se protegerem de danos ambientais e criando mecanismos participativos na definição das prioridades do setor.

Recuperar a ambiência urbana, através de ações de preservação de matas e florestas, criando, mantendo e municipalizando parques e unidades de conservação ambiental.

Incentivar o desenvolvimento sustentado, abordando todos os temas relacionados à água, a proteção de mananciais de abastecimento, à utilização dos recursos hídricos, a drenagem, a regularização da vazão dos rios e qualidade das águas.

Conscientizar e mobilizar a sociedade para o combate à poluição e degradação ambientais e à ocupação desordenada do solo urbano.

Impedir a degradação do meio-ambiente, expandindo as redes de saneamento, reformulando a política de limpeza urbana com a coleta seletiva de lixo e criação de novos aterros sanitários e estimulando a redução da emissão de poluentes através do incentivo ao uso de veículos movidos a gás natural.

Minimizar os riscos de desabamento em áreas habitadas através da realização de obras preventivas e emergenciais em encostas e áreas de risco.

Aprimorar os programas Favela Bairro e Bairrinho integrando às ações de urbanização e acessibilidade o envolvimento da comunidade em atividades de reflorestamento, coleta e reciclagem do lixo e geração de renda com vistas à negociação de pactos de auto limitação do crescimento e criação de regras de ocupação do solo e de construção.

Atuar preventivamente minimizando ou suprimindo os problemas causados pelas chuvas de verão e intervir com rapidez, eficiência e de forma descentralizada nas ocorrências de inundações, desabamentos e outras situações emergenciais.

Conservar e aprimorar as praças, parques, jardins, chafarizes e monumentos de forma a propiciar melhores condições ambientais e de lazer aos usuários por via de urbanização, ampliação e reforma.

POLÍTICAS SOCIAIS

Democratizar o ensino, fortalecendo os conselhos e criando espaços e oportunidades para que todos os elementos da comunidade escolar se manifestem e proponham caminhos para construir escola almejada – a Escola Cidadã.

Ampliar o número de vagas na rede pública de ensino, construindo novas escolas e melhorando a infra-estrutura das existentes, criando assim condições para absorção do terceiro turno.

Reduzir a evasão e a repetência, corrigindo as distorções na relação série/idade, reformulando o sistema de ciclo, a avaliação de desempenho do aluno e o programa de aceleração.

Ampliar o tempo de permanência diário do aluno na escola, oferecendo ensino profissionalizante, atividades culturais e esportivas.

Dotar a rede pública de ensino de novas tecnologias, introduzindo no processo pedagógico novos equipamentos e meios de comunicação, modernizando e qualificando a educação, facilitando assim a inclusão social do aluno.

Implementar o programa Bolsa-Escola, como estímulo à freqüência do aluno.

Manter uma política integrada, criando pólos e salas de apoio para atendimento especial dos alunos com dificuldade de aprendizado, portadores de deficiências e necessitados de atendimento médico e de reabilitação.

Avançar na intersetorialidade como estratégia de ruptura da fragmentação e ineficácia das ações do Poder público. Descentralizar decisões e responsabilidades, fortalecer a participação da comunidade e comprometer todos os níveis da administração com os objetivos e metas de saúde.

Melhorar a efetividade social dos serviços hospitalares de referência através da introdução de modelos gerenciais de gestão comprometidos com a qualidade e resultados.

Utilizar a tecnologia da informação com vistas à racionalização do uso de recursos, modernização dos serviços de compras, otimização do acesso aos diversos níveis de assistência e a avaliação de resultados. Implantar o cartão SUS.

Ampliar a rede básica municipal de saúde através da municipalização dos hospitais estaduais, começando pela zona oeste.

Ampliar a cobertura assistencial através da implementação do Programas Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários, Programa de Atendimento Domiciliar e Programa de Internação Domiciliar em áreas com baixa cobertura assistencial, como a zona oeste, e em locais onde outros projetos de âmbito social estejam em desenvolvimento.

Ampliar e aprimorar a assistência pré e pós-natal, aumentando o número de leitos, fortalecendo a parceria na assistência prestada pelas maternidades estaduais, especialmente naquelas localizadas na zona oeste.

Implantar em todo município núcleos de atendimento às vítimas de violência enfatizando a assistência aos grupos mais vulneráveis, a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, envolvendo inclusive ações de prevenção e vigilância.

Qualificar os serviços de emergência e reabilitação, com vistas a garantir a rapidez no atendimento e consequentemente aumentar a probabilidade de sobrevida e diminuir seqüelas.

Enfrentar agravos específicos que representam importante causa da morbi-mortalidade, tais como a tuberculose, sífilis congênita, dengue e AIDS através da ampliação e manutenção dos programas e de campanhas preventivas.

Reorganizar a assistência oncológica com ênfase na prevenção, diagnóstico precoce e reabilitação.

Incorporar ações preventivas de controle do tabagismo, obesidade e sedentarismo nos programas de controle de doenças cardiovasculares, diabetes, ampliando-os e reorganizando-os.

Ampliar o atendimento do Programa Saúde da Família (Maré-Saúde) para as demais grandes favelas da cidade.

Descentralizar e ampliar o atendimento de enfermos mentais, alcoólatras e introduzir o programa de recuperação de drogados.

Atuar prioritariamente nas ações preventivas à dependência química, aprimorar a legislação pertinente e implantar o Conselho Municipal Anti-Drogas.

Focalizar e valorizar o papel da mulher na implantação de políticas e empreendimentos públicos, aproveitando o conjunto mais numeroso de relações que a mulher mantém com a cidade e potencializando a sua atuação social.

Possibilitar à mulher melhor desempenho profissional e maior atuação no desenvolvimento da sociedade através do amparo jurídico, da expansão de creches e de matriculas na pré- escola e da prevenção da gravidez na adolescência.

Desenvolver ações de assistência de famílias carentes priorizando a atendimento de crianças de 0 a 6 anos, o acesso e a permanência na escola de crianças de 7 a 14 anos e a formação profissional dos jovens.

Contribuir de forma articulada com outros setores do governo e da sociedade civil para a reversão do processo de exclusão social dos cidadãos de terceira idade.

Valorizar a potencialidade e ampliar a participação social dos cidadãos da terceira idade elevando a renda de aposentados e pensionistas, amparando os excluídos através do programa de renda mínima, desenvolvendo atividades de lazer em espaços públicos e estimulando sua contribuição na implantação de projetos públicos, especialmente nos dirigidos a este grupo.

Ampliar a assistência, assegurar os direitos específicos e introduzir o esporte para os cidadãos portadores de deficiências, enfatizando as ações intersetoriais e fortalecendo a política de reabilitação como proposta de inclusão social.

Expandir os programas de atendimento e de (re)inserção de menores, mendigos, alcoólatras e ex-presidiários, buscando a integração entre as entidades públicas atuantes e a parceria com as instituições privadas.

Desenvolver um sistema de proteção especial que ofereça às crianças, adolescentes, adultos e famílias, alternativas concretas de deixar as ruas.

Desenvolver parcerias com entidades filantrópicas de assistência terapêutica clínica ou social com vistas à integração na sociedade de pessoas carentes destas ações.

Priorizar, em áreas carentes, eventos que proporcionem atividades correlatas de educação, saúde, trabalho e esporte que promovam o envolvimento das comunidades e a integração social.

Desenvolver e incentivar projetos esportivos que afetem positivamente os indicadores sociais tais como a repetência, a evasão escolar, o envolvimento de jovens em atos infracionais, a prostituição, o trabalho infantil e o consumo de drogas.

Promover a inclusão social de portadores de deficiência através da realização, em parceria com outros órgãos do governo e com instituições privadas, de eventos esportivos protagonizados por estes cidadãos.

Assegurar condições cotidianas para a prática de esportes e de atividades de lazer para os cidadãos de terceira idade.

Implantar complexos e núcleos esportivos em áreas estrategicamente localizadas, visando potencializar as funções de integração e desenvolvimento social através do esporte.

Promover e fomentar o esporte operando transformações socioeconômicas positivas por via da descentralização e democratização das atividades esportivas e de lazer.

Incentivar as práticas esportivas e de lazer visando à formação de atletas de potencial olímpico através da ampliação da infra-estrutura existente e promoção de eventos.

Promover e fomentar a cultura através criação, redistribuição e modernização de equipamentos culturais.

Atuar em parceria com instituições públicas e privadas, apoiando e viabilizando a implantação dos projetos culturais na cidade.

Promover o acesso livre e democrático à cultura através do apoio e incentivo à realização de eventos artísticos e culturais.

Preservar as áreas de proteção do ambiente cultural através da revitalização dos espaços e da redefinição de uso.

Difundir conhecimentos científicos e culturais no campo da astronomia e das ciências através da realização de atividades educacionais e pedagógicas complementares ao ensino normal.

Promover e disseminar a cultura cinematográfica através do resgate de espaços culturais e arquitetônicos e pelo apoio à produção e distribuição de filmes.

Proteger os animais urbanos, aprimorando as relações de convivência destes com os cidadãos, abrigando os animais excedentes e controlando a sua proliferação.

Formular políticas que propiciem a implantação da Semana da Beleza Negra, conforme a Lei nº 2636/98 (EL 59).

Implantar, no âmbito da Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química, cursos nas áreas de planejamento sobre dependência química que envolva as mais diversas secretarias (EL 60).

Promover programas de habitação que priorizem as mulheres chefes de famílias, as de terceira idade e as que trabalham no setor informal, sem acesso aos financiamentos convencionais (EL 61).

Formular políticas que propiciem a implantação do primeiro Centro-Dia para atender idosos com doença de Alzheimer, conforme Lei nº 2095/2000 (EL 62).

Promover campanhas de divulgação sobre Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM) através dos meios de comunicação (EL 63).

Realizar ações, com vistas à RIOTUR, no sentido de estimular o Carnaval em diversos pontos das áreas de planejamento, proporcionando o divertimento descentralizado neste período (EL 64).

Formular políticas que propiciem implantação do primeiro Centro de Atendimento à Mulher, preferencialmente na AP-1. O projeto piloto visa o cumprimento da Lei nº 2763/99 que autoriza o Poder Executivo a implantar em cada área de planejamento um Centro de Atendimento à Mulher e dá outras providencias (EL 65).

Realizar ações, com vistas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no sentido de estimular projetos esportivos realizando convênios com entidades não governamentais para que amplie-se o número de crianças e adolescentes na iniciação esportiva em área de atendimento social e em bairros que apresentam risco social e urbano (EL 66).

Formular políticas que propiciem a realização da Semana pela Eliminação da Discriminação Social, na terceira semana do mês de março, através da Fundação José Bonifácio e do Condedine (EL 67).

Formular políticas que propiciem colaboração permanente na área de saúde entre o Poder Público, as entidades não governamentais e instituições que trabalhem em programas de educação, informação, prevenção e recuperação de doenças sexualmente transmissíveis e Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (EL 68).

Realizar ações, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam organizados seminários, cursos e treinamentos sobre a patologia do traço falcoforme e da anemia falciforme, visando a capacitação de profissionais de saúde, em especial, pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas e hematologistas (EL 69).

DEFESA DO CIDADÃO

Priorizar o policiamento comunitário, capacitando e transformando o guarda municipal num facilitador social, num zelador da cidadania,atuando de forma a se torna uma referência para a solução dos problemas da comunidade.

Desenvolver ações de prevenção primária de delitos priorizando as necessidades das escolas municipais.

Implantar em todo município núcleos de atendimento às vítimas de violência enfatizando a assistência aos grupos mais vulneráveis, a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, envolvendo inclusive ações de prevenção e vigilância.

Manter a ordem pública através de ações de fiscalização e ordenamento do exercício das atividades econômicas, do comércio em logradouros públicos, feiras livres e feirartes.

EMPREGO E MICRO DESENVOLVIMENTO

Elevar a oferta de emprego através da retomada de obras públicas, da expansão dos serviços públicos, da criação de agentes comunitários de saúde, odontologia, cultura, esporte, terceira idade e de manutenção de investimentos públicos realizados em comunidades carentes, especialmente o Favela Bairro.

Desenvolver estratégias e incentivos à expansão da oferta de empregos, tais como a criação de programas de anistia com geração de empregos, o desenvolvimento de mecanismos que permitam direcionar as compras da Prefeitura às cooperativas de comunidades carentes ou a empresas do Rio etc.

Desenvolver políticas estratégicas e programas objetivando aumentar a ocupação econômica e o incremento da renda dos segmentos ativos da população menos favorecida da Cidade, desenvolvendo mecanismos que favoreçam a rápida recolocação, o primeiro emprego dos jovens e a reinserção de mão de obra desintegrada de base informal ou marginal.

Ampliar a educação e formação profissionalizante, em especial na área de tecnologia da informação.

Reverter o quadro de estagnação da economia da cidade através do estímulo ao desenvolvimento das micro-empresas (micro crédito, aval, apoio tecnológico, consórcios e desburocratização do processo de criação de empresas), da atração de investimentos de empresas e setores que operem em rede e sistemas abertos e da formação de profissionais em tecnologia da informação.

Estimular a capacidade empreendedora, especialmente de jovens, criando escritórios locais para apoiar o desenvolvimento produtivo de idéias.
Desenvolver projetos de revitalização da economia em localidades específicas da cidade.

Rever os sistemas de tributação visando estimular o desenvolvimento da atividade comercial.

Elevar a qualidade dos serviços públicos que afetam a estética, segurança e funcionalidade da cidade, com vistas a ampliar este fator de atração de empresas reconhecendo que a economia do Rio de Janeiro depende em grande medida da preservação e valorização da sua beleza.

Preservar o meio ambiente, reforçando a visão da natureza como bem público e de alto valor econômico, implantando políticas específicas, adequadas para atrair para a cidade setores que promovam o desenvolvimento econômico sem agredir o meio ambiente.

Apoiar e financiar pesquisas de desenvolvimento tecnológico de obras e serviços públicos, nas áreas de biotecnologia e genética e nas áreas de interesse da Cidade.

Apoiar a criação de polos, parques e clusters tecnológicos, com base em avaliações consistentes das potencialidades locais, visando o desenvolvimento de microrregiões.

Promover, em parceria com a iniciativa privada o turismo de lazer, de negócios e o ecoturismo posicionando o Rio de Janeiro como líder nacional e sul americano deste mercado.

Desenvolver a atividade turística incrementando e aprimorando a infra-estrutura turística da cidade, em parceria com a iniciativa privada, reduzindo a violência e desordem nos corredores turísticos e melhorando a oferta de serviços.

Elevar a Cidade do Rio de Janeiro à condição de destaque no cenário nacional e internacional através da promoção e do apoio a eventos científicos, políticos, esportivos e carnavalescos.

Investir na expansão do turismo na cidade formulando e viabilizando novas alternativas sociais, culturais, econômicas e profissionais.

COMUNICAÇÃO

Ampliar a comunicação do Governo Municipal com outros entes da Federação e a população em geral, objetivando maior transparência das ações da Prefeitura.

Melhorar a qualidade e ampliar a disponibilização dos veículos de informação oficial.

GESTÃO

Descentralizar a administração municipal valorizando e concentrando poder nas Subprefeituras, Regiões Administrativas e Áreas de Planejamento e estimulando a participação dos cidadãos nas decisões públicas.

Aumentar a eficiência da gestão pública planejando e administrando por macro-funções e implantando a gestão estratégica dos sistemas/governo /políticas.

Ampliar a esfera de atuação da Prefeitura através da municipalização de diversas atividades e instituições, permitindo assim planejar e agir de forma integrada em diversas áreas como saúde, transporte, segurança e meio-ambiente, e oferecer melhores serviços à população.

Aumentar as disponibilidades de recursos humanos, técnicos e financeiros para a realização dos resultados pretendidos pelo Governo através da formação de parcerias com o setor privado, organizações sociais e outras esferas governamentais ampliando a participação e a co-responsabilidade da sociedade na solução dos questões públicas.

Adotar práticas e instrumentos de administração participativa.

Desenvolver o modelo gerencial de administração com ênfase na realização de resultados e controle de custos, auxiliando os administradores no processo decisório e Ana avaliação de desempenho.

Implantar centros especializados em estudos e pesquisas, em gerenciamento de programas, acompanhamento de projetos, em treinamento e em informações gerenciais.

Investir no aprimoramento das tecnologias com ganhos de tempo, custo, qualidade e segurança das informações.

Desenvolver a tecnologia da informação dotando a administração municipal das ferramentas necessárias à consolidação do governo eletrônico.

Ampliar as ações de controle interno para além da análise da legalidade das transações, estimulando os administradores a atuarem com eficácia nas realizações e com eficiência na utilização dos recursos, aliando assim, à responsabilidade fiscal, a responsabilidade social.

Prevenir riscos, acompanhar tendências da arrecadação e corrigir os desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, empreendendo uma gestão fiscal responsável.

Integrar e interligar as bases de dados do Município com as da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria Estadual de Fazenda visando o direcionamento adequado dos programa de fiscalização e, consequentemente, ações fiscais mais eficientes.

Incrementar a arrecadação através da fiscalização diferenciada dos maiores contribuintes, da realização de campanhas de combate à sonegação, de possíveis ampliações das bases de incidência de tributos, da arbitração precisa e atualizada dos valores dos imóveis e da modernização dos sistemas de arrecadação.

Rever, simplificar e modernizar a legislação tributária e os procedimentos para cadastramento, cumprimento de obrigações acessórias e pagamento de tributos.

Elevar o padrão de eficiência e qualidade do atendimento ao contribuinte por via da implantação de tecnologia, readequação de procedimentos e disseminando informações.

Entender e valorizar o servidor como elo transformador da realidade municipal, capacitando-o técnica, cultural e profissionalmente, estimulando suas iniciativas e aproveitando as oportunidades de aumentar sua renda.

Aprimorar e qualificar as relações governo/servidor, governo/população e servidor/população .

ATENÇÃO: FALTA O ANEXO II

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/04/2002

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 326/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/04/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO