Texto da Lei

LEI N.º 3.169 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera a Redação da Lei Nº 3094, de 5 de Setembro de 2000, que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação os imóveis que Menciona.
Autor: Vereador Jorge Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3094, de 5 de setembro de 2000, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, com base na legislação em vigor, parte do terreno localizado no PAL 41.257, medindo 8,00m com a extensão compreendida entre as Ruas Conselheiro Galvão e Borborema, tendo um de seus lados cortante com a Rua Chuí e tangenciante com a Rua Maria Maia, em Madureira.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/01/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2195/2000	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE LEITE
Data de publicação DCM	01/01/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3169/2000 em 27/12/2000
Tempo de tramitação: 22 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 01/01/2001 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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