Texto da Lei

LEI Nº 1.624, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. LEI REVOGADA

Dispõe sobre a instalação de latões de lixo móveis por empresas privadas no Município.

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As empresas privadas ficam autorizadas a instalar latões de lixo móveis, apoiados em estruturas fixas nos logradouros públicos do Município, sem ônus para a Prefeitura.

Art. 2º - Nos latões de lixo, haverá espaço para destaque desta Lei e para propaganda da empresa doadora dos latões.

Art. 3º - A uniformidade de cor e o espaço entre os latões serão determinados pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos noventa dias depois, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/12/1990

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 468/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	10/12/1990	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1624/90 em 09/10/1990
Tempo de tramitação: 412 dias.
Publicado no D.O.RIO 145 em 11/10/1990 pág. 1
Publicado no DCM 187 em 12/10/1990 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI N.º 3.273*, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.

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