Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 655/1984 Data da Lei 11/22/1984


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LEI Nº 655 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal reger-se-ão pelas disposições desta lei e de seu regulamento, no que não conflitarem com as normas federais e estaduais editadas no uso de suas respectivas competências.

Art. 2º - Os proprietários, possuidores ou detentores de animais, que os mantenham em seu poder ou que com eles transitem ou trafeguem pelo território municipal ou com eles permaneçam em locais públicos, são obrigados a atender às exigências regulamentares.

Parágrafo Único - O Poder de polícia municipal será exercido perante os responsáveis pôr animais, a qualquer título, visando especialmente à responsabilidade, à segurança e a salubridade públicas, e medidas outras de cunho educativo.

Art. 3º - São objeto de disciplina própria, a ser estabelecida em regulamento:

I - posse, abrigo e guarda de animais;

II - registro de espécies, sempre que conveniente;

III - presença de animais em residências, conjuntos e condomínios habitacionais;

IV - transporte e trânsito pelo território municipal;

Parágrafo Único - Fica autorizada a entrada e permanência de cães guia, única e exclusivamente, acompanhados de pessoas portadores de deficiência visual em: ônibus, metrô, táxis, vans e outros assemelhados, para deslocamento dos mesmos no território do Município do Rio de Janeiro. (NR - LEI Nº 2.742 DE 04 DE JANEIRO DE 2000).

V - presença em locais públicos;

VI - poluição ambiental e danos ao patrimônio público;

VII - medidas profiláticas obrigatórias;

Art. 4º - O Poder Executivo disporá, nos limites da sua competência, sobre as formas de combate, controle e erradicação de animais que sejam nocivos à comunidade.

Art. 5º - a inobservância dos dispositivos desta Lei e de seu regulamento acarretará sansões, inclusive pecuniárias, aplicáveis gradativamente e conforme a gravidade, nos seguintes valores:

A) - por infração ao regulamento previsto no art. 3º itens:

I - de 2 a 20 UNIFs

II - de 0,5 a 5 UNIFs

III - de 5 a 50 UNIFs

IV - de 0,1 a 1 UNIFs

V - de 3 a 30 UNIFs

VI - de 0,5 a 5 UNIFs

VII - de 0,5 a 10 UNIFs;

B) por infração ao art. 4º, de 2 a 20 UNIFs

Parágrafo Único - as multas previstas neste artigo serão aplicáveis em dobro nos casos de reincidência, caracterizada esta quando a nova infração for do mesmo tipo da anterior, no mesmo exercício.

Art. 6º - É vedado ter sob cativeiro ou qualquer outro tipo de sujeição animal silvestre, ressalvados os casos previstos em legislação específica.

Art. 7º - Sempre que se verifique hipótese de infração ou situação regulada por legislação específica, a fiscalização municipal comunicará o fato aos órgãos federais ou estaduais competentes, para as providências cabíveis.

Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 ( noventa ) dias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1984.
MARCELO ALENCAR
Prefeito

Status da Lei Revogação Expressa

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 809/84 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/26/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

DECRETO Nº 16.464 DE 05/02/98

Sancionado Lei nº 655/84 em 22/11/1984
Tempo de tramitação: 63 dias.
Publicado no DCM em 26/11/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/11/1984
REVOGADA PELA LEI Nº 6.435 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Forma de Vigência Sancionada




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82062023Em VigorCria o Programa de Animais Perdidos no Município, na forma que menciona.
81852023Em VigorDispõe sobre a permanência e circulação de cães e gatos em supermercados pet friendly e dá outras providências.
81792023Vacatio LegisDispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
81482023Em VigorDispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Município do Rio de Janeiro.
80152023Em VigorDispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências.
79742023Em VigorDispõe sobre adoção dos cães servidores de guarda do Município, após sua dispensa do serviço, e dá outras providências.
78512023Em VigorAltera a Lei n.º 6.435, de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus- tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
78302023Em VigorProíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do Município, e dá outras providências.
78062023Em VigorDispõe sobre as atividades a serem realizadas na Semana de Proteção Animal no Município e dá outras providências.
78022023Em VigorAltera a redação do art. 90 da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018.
77842023Em VigorInstitui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
76642022Em VigorAltera dispositivo da Lei n° 6.435, de 2018, na forma que menciona.
76092022Em VigorDispõe sobre o acesso, circulação e permanência de cães nos parques municipais da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
76032022Em VigorDisciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
74182022Em VigorDispõe sobre o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, na forma que menciona.
73202022Em VigorDispõe sobre a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras, no âmbito do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
72982022Em VigorAltera a Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.
72182021Em VigorDispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares.
71632021Em VigorInstitui a campanha Dezembro Verde no Município do Rio de Janeiro.
70532021Em VigorObriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
70512021Em VigorProíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
70192021Em VigorInstitui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município e dá outras providências.
69982021Em VigorDispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona.
69632021Em VigorDispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
69432021Em VigorAltera dispositivos da Lei n° 6.435, de 2018, e institui o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido – ASTC, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
69262021Em VigorDetermina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
69042021Em VigorProíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais.
69012021Em VigorAltera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 2018, que institui o serviço de farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
68892021Em VigorDispõe sobre a inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro – RGA, na forma que menciona.
68842021Em VigorTorna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
68512021Em VigorAcrescenta dispositivo à Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.
68402020Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a vacinação de cães e gatos contra a raiva no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
67762020Em VigorAcrescenta dispositivos à Lei nº 4.785, de 2 de abril de 2008, na forma que menciona.
67662020Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Programa de Doação de Ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, de que tratam a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.
66422019Em VigorDispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município do Rio de Janeiro.
64352018Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
62492017Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais.
62362017Em VigorInstitui o Hospital Público Veterinário e os Postos de Saúde para atendimento de animais no Rio de Janeiro, e dá outras providências.
61432017Em VigorDispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
60712016Em VigorProíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá.
60592016Em VigorDispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município do Rio de Janeiro.
58572015Em VigorInstitui o Programa Adote um Animal e os Espaços no Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
58522015Em VigorInstitui a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais e dá outras providências.
49562008Revogação ExpressaDispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
47852008Em VigorGarante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências.
47502008Em VigorProíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
47312008Revogação Expressa
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
46852007Em VigorEstabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
43272006Em VigorDetermina a disponibilização de sacos plásticos para recolhimento de fezes de animais domésticos por parte de condomínios residenciais e dá outras providências.
42762006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá outras providências.
42442005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências.
38792004Revogação ExpressaProíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro.
38452004Revogação ExpressaDispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro.
36412003Revogação ExpressaAutoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.
36282003Em VigorProíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.
34442002Em Vigor
Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
34022002Revogação ExpressaDispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
25751997Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro identificarem seus animais.
25741997Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, da forma que menciona e dá outras providências.
23581995Revogação ExpressaAutoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências.
22841995Revogação ExpressaEstabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos.
12731988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais.
6551984Revogação ExpressaDispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal.
811979Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ.



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