Texto da Lei

LEI Nº 1.570, DE 1º DE JUNHO DE 1990.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Art. 2º - São atribuições da Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro:

I - executar números musicais em atos solenes oficiais do Município;

II - promover récitas em comunidades da Cidade;

III - incentivar a formação de instrumentistas e conjuntos musicais no Município;

IV - apoiar os trabalhos de iniciação musical nas unidades da rede municipal de ensino público.

Art. 3º - A Banda Civil será composta por 81 (oitenta e um) figurantes, assim distribuídos:

I - 1 (um) Maestro;

II - 1 (um) Mestre;

III - 9 (nove) Contramestres;

IV - 25 (vinte e cinco) Músicos de 1ª Categoria;

V - 25 (vinte e cinco) Músicos de 2ª Categoria;

VI - 20 (vinte) Músicos de 3ª Categoria.

Art. 4º - ...vetado

Art. 5º - ...vetado

Art. 6º - ...vetado

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VIDE LEI Nº 2.086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA BANDA CIVIL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A GUARDA MUNICIPAL.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/05/1990

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 59-A/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	06/05/1990	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO 57 EM 05/06/1990.
Publicado no DCM 103 de 05/06/1990.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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