 | Leis Complementares |
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|  12 | 1991 | Em Vigor | ALTERA OS ART. 25 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 1991. | |
| Leis Ordinárias |
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| 8601 | 2024 | Em Vigor | Acrescenta dispositivo na Lei nº 691, de 1984, para incluir isenção tributária da taxa de uso de área pública para templos de qualquer culto. | |
| 8233 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU; concede benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil; altera a Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984; altera a Lei n° 7.000, de 23 de julho de 2021 e altera a Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998 e dá outras providências. | |
| 7907 | 2023 | Em Vigor | Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, cria o Programa ISS Neutro, e dá outras providências. | |
| 7788 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a inclusão do inciso xxv no art. 12 da Lei nº 691, de 1984. | |
| 7000 | 2021 | Em Vigor | Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências. | |
| 6852 | 2021 | Em Vigor | Altera a Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001. | |
| 6263 | 2017 | Em Vigor | Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, em razão de modificações feitas na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016. | |
| 6250 | 2017 | Declarado Inconstitucional Parcial | Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores – PGV de imóveis, e dá outras providências.
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| 3335 | 2001 | Em Vigor | Altera o art. 8.º da Lei n.º 2.277, de 28 de dezembro de 1994. | |
| 3018 | 2000 | Revogação por Consolidação | Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | |
| 2955 | 1999 | Em Vigor | Altera a redação dos artigos 55, 61, 64 e 67, e das tabelas III-A e III-B da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e do artigo 6º da Lei n.º 2.687, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências. | |
| 2683 | 1998 | Em Vigor | Altera e Revoga dispositivos que dispõem sobre remissão de créditos tributários do Código Tributário Municipal introduzidos pela Lei n.º 2.277, de 28 de dezembro de 1994. | |
| 2583 | 1997 | Revogação por Consolidação | Prorroga até o dia 14 de novembro de 1997 o prazo a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 2.549, de 16 de maio de 1997. | |
| 2549 | 1997 | Em Vigor | Dispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e dá outras providências. | |
| 2468 | 1996 | Em Vigor | Altera o artigo 144 da Lei nº 691/84. | |
| 2277 | 1994 | Em Vigor | Altera as leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal); 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.369, de 29 de dezembro de 1988; ratifica e concede isenções fiscais; concede remissão de créditos tributários; dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município, e dá outras providências de interesse da administração da Cidade e dos contribuintes. | |
| 1893 | 1992 | Declarado Inconstitucional Parcial | Institui benefícios fiscais para as microempresas, estabelece novo critério para sua definição, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | |
| 1513 | 1989 | Em Vigor | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 691, DE 24 DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 1371 | 1989 | Em Vigor | Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e nº 1364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências. | |
| 1364 | 1988 | Em Vigor | Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), Institui os tributos que menciona, e dá outras providências. | |
| 324 | 1982 | Em Vigor | Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 238 | 1981 | Em Vigor | ALTERA o Art. 17 da Lei n. 207, de 19 de dezembro de 1980. | |
| 114 | 1979 | Em Vigor | ALTERA os incisos I e II do artigo 62 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. | |
| 67 | 1978 | Em Vigor | AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, para recebimentos de créditos do antigo Estado da Guanabara, bem como cancelar débitos fiscais e abrir crédito orçamentário para pagar despesas, que menciona, remanescentes do extinto Estado. | |