Texto da Lei

LEI Nº 1.697 DE 09 DE MAIO DE 1991.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Municipal de Desenvolvimento Habitacional - HABITA RIO.

Autor: Vereador Maurício Azedo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artº. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Companhia Municipal de Desenvolvimento Habitacional - HABITA-RIO, destinada a executar projetos e medidas de apoio à realização de planos e programas municipais de habitação para o atendimento à população de baixa renda, a promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente até cinco vezes o valor do salário-mínimo e a propiciar, em relação a essas famílias:

I - redução gradual do déficit habitacional;
II - atendimento da demanda de habitação das novas famílias;
III - condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes;
IV - acesso aos serviços urbanos essenciais;
V - implantação de lotes urbanizados;
VI - financiamento da aquisição de material de construção, para melhoria e reforma de habitações existentes;
VII - relocalização de habitações situadas em áreas de risco;
VIII - estímulo e fortalecimento da capacidade de organização comunitária.

Artº. 2º - A Companhia Municipal de Desenvolvimento Habitacional - HABITA-RIO terá programas plurianuais periodicamente atualizados e alocará recursos para a aquisição de lotes urbanizados ou de habitações terminadas, assim como para a melhoria ou ampliação de unidades habitacionais situadas em localidades que possam vir a ser caracterizadas como pólo de desenvolvimento urbano, ou naquelas que contém com atividades econômicas geradoras de empregos em quantidade suficiente para garantir a viabilidade de novos projetos habitacionais.

Artº. 3º - Constituirão recursos da Companhia Municipal de Desenvolvimento Habitacional HABITA-RIO:

I - as doações orçamentárias que lhe forem atribuídas;
II - os créditos adicionais que lhe forem destinados;
III - as transferências da União, do Estado e do Município;
IV - o produto de operações de crédito;
V - as doações e legados;
VI - a receita da alienação de terrenos cuja propriedade lhe seja atribuída por decreto do Prefeito;
VII - recursos de entidades públicas;
VIII - recursos de entidades privadas, nacionais e internacionais.
Artº. 4º- Os bens, instalações, equipamentos, contratos, direitos e obrigações da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE relacionados com habitação ficam automaticamente transferidos para a HABITA-RIO a partir da constituição desta.

§ 1º - Dentro de sessenta dias, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente fará o inventário dos bens referidos no caput, a fim de determinar sua localização e providenciará a documentação necessária à transferência dos mesmos.

§ 2º - Os bens imóveis passarão a integrar o capital social da HABITA-RIO.

§ 3º - A conferência de bens e direitos e a transferência de obrigações far-se-ão mediante laudo de avaliação na forma da legislação pertinente.

§ 4º - Ficam mantidas as demais competências da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE à exceção daquelas atribuições à HABITA-RIO por esta Lei.

Artº. 5º - Para cumprimento do aqui disposto, poderá o Município:

I - celebrar convênio, acordos e contratos;
II - adjudicar, por decreto, áreas e terrenos;
III - elaborar e executar programas permanentes de desenvolvimento comunitário nos conjuntos habitacionais destinados às famílias de baixa renda.

Artº. 6º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao orçamento plurianual de investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município decorrentes da execução desta Lei.

Artº. 7º - O Poder Executivo poderá contrair empréstimos e contratar financiamentos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, para atender às responsabilidades financeiras diretas do Município decorrentes da execução desta Lei.

Parágrafo Único: A lei definirá as garantias que o Município poderá oferecer, em favor das entidades credoras, para a elaboração dos contratos referidos no caput deste artigo.

Artº. 8º - O regime jurídico dos empregados da Companhia Municipal de Desenvolvimento Habitacional será o previsto na legislação trabalhista.

§ 1º - O ingresso no Quadro de Pessoal da HABITA-RIO será feito através de concurso público de provas e títulos.

§ 2º - Os servidores da RIOURBE vinculados a seu setor de habitação até 30 de junho de 1989 serão transferidos para o quadro da HABITA-RIO com seus direitos e vantagens, observado o regime jurídico definido no caput.

Artº. 9º - A HABITA-RIO fica autorizada a promover, amigável ou judicialmente, desapropriações de bens necessários ao atendimento de suas finalidades, previamente declarados de utilidade pública pelo Prefeito.
Artº. 10 - Dentro de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à constituição da HABITA-RIO e as providências com ela relacionadas.

Artº. 11 - Os atos, contratos e outros papéis em que a HABITA-RIO seja parte interessada ficam isentos de impostos e taxas municipais de qualquer natureza.

Artº. 12 - Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/14/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2410-A/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	05/14/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1697/91 em 09/05/1991
Tempo de tramitação: 582 dias.
Publicado no DCM em 14/05/1991 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/05/1991 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/05/1991 pág. 2/3 - REP.
Publicado no D.O.RIO em 23/05/1991 pág. 1/2 - REP.

Forma de Vigência

Sancionada

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AGIR como de utilidade pública. 7652 2022 Em Vigor Inclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Obra Social Lar de Pierina como de utilidade pública. 7639 2022 Em Vigor Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Indefesos - Associação de Proteção Animal como de utilidade pública. 7586 2022 Em Vigor Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Caminho da Cultura como de utilidade pública. 7583 2022 Em Vigor Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Luz de Sophia como de utilidade pública. 7570 2022 Em Vigor Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular - SBACV como de utilidade pública. 7493 2022 Em Vigor Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões como de utilidade pública. 7443 2022 Em Vigor Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Empreender para Desenvolver - Casa de Cultura de Jacarepaguá como de utilidade pública. 7435 2022 Em Vigor Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Segunda Chance Resgates e Proteção Animal como de utilidade pública. 7428 2022 Em Vigor Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto O Bom Pastor como de utilidade pública.

   
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