Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.057, de 18 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1844-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.057 DE 18 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro do Méier e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Hospital do Idoso no Bairro do Méier, XIII Região Administrativa, AP – 3.1.

Art. 2° O Hospital do Idoso será construído em área contígua ao Hospital Salgado Filho, a ser desapropriada para este fim.

Art. 3° O Projeto para construção do Hospital do Idoso deverá atender às normas e regulamentos estabelecidos pelos Conselhos Nacional de Saúde–CONASEMS, Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° O Hospital a que se refere esta Lei deverá prever uma infra-estrutura que garanta, de forma universal e igualitária, assistência integral à saúde do idoso, através de ações voltadas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos idosos.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no Orçamento do Município, na forma do art. 254, § 5°, da Lei Orgânica do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite necessário à sua execução.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 104/2005

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/19/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

175 2017 Em Vigor Permite o aumento das áreas dos jiraus nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço na forma que menciona.

173 2017 Em Vigor Exclui da Zona Especial 7, ZE – 7, a área que menciona, incluindo-a nos limites da Zona Residencial 4, ZR – 4, e dá outras providências.

157 2015 Revogação Expressa Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências.

138 2014 Em Vigor Define parâmetros urbanísticos para a construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA – Centro.

130 2013 Em Vigor Define parâmetros urbanísticos para a construção de Complexo Hospitalar Federal na II RA – Centro e dá outras providências.

99 2009 Revogação Expressa Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.

60 2002 Em Vigor Altera os parâmetros edilícios que determina e dá outras providências. (novos parâmetros na av. ayrton senna com vias 5 e 6)

47 2000 Em Vigor PROÍBE A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COMGABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO.

39 1999 Em Vigor ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM TERRENO SITUADO NA PRAIA DE BOTAFOGO, N.º 186, IV RA – BOTAFOGO, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ANEXO À SEDE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

38 1999 Em Vigor ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 1997.

31 1997 Em Vigor DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADAS EM EDIFICAÇÕES QUE CONTRARIEM AS NORMAS URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS VIGENTES, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Leis Ordinárias

7079 2021 Em Vigor Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães.

4796 2008 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Pedra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3.

4629 2007 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir lona cultural na Zona Oeste-Padre Miguel.

4494 2007 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir em Jacarepaguá uma unidade de ensino para o atendimento exclusivo de alunos portadores de necessidades especiais.

4480 2007 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma lona cultural na Zona Oeste-Pedra de Guaratiba

4235 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir na área do Município, situada entre a Rua Aripuã e o cemitério de Ricardo de Albuquerque, uma vila olímpica conforme Processo nº 00150016202002.

4231 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um monumento em homenagem a Dom Hélder Câmara em local que menciona.

4219 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construção de novas instalações da XIX Divisão de Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.

4209 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Lins de Vasconcelos, e dá outras providências.

4205 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Gericinó, e dá outras providências.

4188 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Rio das Pedras, em Jacarepaguá.

4177 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza a implantação, pelo Poder Executivo, de um hospital geriátrico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

4164 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma vila olímpica no Bairro da Rocinha.

4137 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro na Zona Oeste.

4057 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro do Méier e dá outras providências

4051 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir o heliporto do Hospital Municipal Salgado Filho e dá outras providências.

4046 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro Cidade de Deus, em Jacarepaguá.

4018 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa de quinta à oitava séries, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX R.A.

4016 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa do pré-escolar à quarta série, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa.

4003 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Maria da Graça, e dá outras providências.

3988 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir o Viaduto de Inhoaíba interligando as Ruas Adolfo Lemos e Papagaio e a Estrada de Inhoaíba e dá outras providências.

3955 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha do Metrô, no Bairro de Inhaúma, e dá outras providências.

3951 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Jacaré, XIII Região Administrativa, AP-3.1, e dá outras providências.

3941 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Barra de Guaratiba, XXVI R.A., AP 5.3.

3926 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a construção de biblioteca pública no Bairro de Jardim Sulacap.

3907 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir a Policlínica Municipal de Jacarepaguá.

3474 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma praça no local que menciona e dá outras providências

3437 2002 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instituir o Mercado Popular da Rocinha, e dá outras providências.

2969 2000 Em Vigor Autoriza a Poder Executivo a construir uma garagem subterrânea no bairro do Méier e dá outras providências.

2930 1999 Em Vigor Dispõe sobre convênio do Município com o Governo do Estado para construção do Mercado Popular, no Bairro do Catete, e dá outras providências.

2921 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um Edifício Garagem no Bairro de Campo Grande e dá outras providências.

2895 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Praça no Largo dos Pilares e dá outras providências.

2807 1999 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro de Bangu e dá outras providências.

2394 1995 Em Vigor Autoriza a criação da Escola de Música Tom Jobim no Município.

2267 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir o Santuário de Nossa Senhora de Fátima.

2114 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a fornecer material gratuitamente para construção de casas populares e dá outras providências.

1811 1991 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a Construir Escolas Profissionalizantes nas áreas que menciona e dá outras providências.

1802 1991 Em Vigor Dispõe sobre passarelas, passagens subterrâneas e escadarias públicas e dá outras providências.

1776 1991 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um cais, em Sepetiba para atracação dos pesqueiros das colônias z-14 e z-15, e para o desenvolvimento de um pólo turístico na região.

1639 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construção de Boxes para venda de pescado na Rua Barros de Alarcão, na Praça Leão Marinho, em Pedra de Guaratiba, pertencente a jurisdição da 26ª R. A.

1630 1990 Em Vigor Dispõe sobre a Regulamentação e Execução de obras públicas, em terrenos baldios do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

1544 1990 Em Vigor Dispõe sobre metragem dos imóveis a serem constituídos na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

603 1984 Em Vigor Dispõe sobre projetos de edificação de escolas e Distritos de Educação e dá outras providências.

550 1984 Revogação Expressa Dispõe sobre dimensões mínimas dos quartos de empregados domésticos em edificações residenciais permanentes a serem construídas no Município do Rio de Janeiro.

401 1983 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a Construir Terminal Rodoviário em Cascadura.

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1844-A/2003	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	05/19/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO