![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 175 | 2017 | Em Vigor | Permite o aumento das áreas dos jiraus nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 173 | 2017 | Em Vigor | Exclui da Zona Especial 7, ZE – 7, a área que menciona, incluindo-a nos limites da Zona Residencial 4, ZR – 4, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 157 | 2015 | Revogação Expressa | Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 138 | 2014 | Em Vigor | Define parâmetros urbanísticos para a construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA – Centro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 130 | 2013 | Em Vigor | Define parâmetros urbanísticos para a construção de Complexo Hospitalar Federal na II RA – Centro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 99 | 2009 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 60 | 2002 | Em Vigor | Altera os parâmetros edilícios que determina e dá outras providências. (novos parâmetros na av. ayrton senna com vias 5 e 6) | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 47 | 2000 | Em Vigor | PROÍBE A CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COMGABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 39 | 1999 | Em Vigor | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÃO EM TERRENO SITUADO NA PRAIA DE BOTAFOGO, N.º 186, IV RA – BOTAFOGO, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ANEXO À SEDE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 38 | 1999 | Em Vigor | ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 1997. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 31 | 1997 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADAS EM EDIFICAÇÕES QUE CONTRARIEM AS NORMAS URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS VIGENTES, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7079 | 2021 | Em Vigor | Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4796 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Pedra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4629 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir lona cultural na Zona Oeste-Padre Miguel. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4494 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir em Jacarepaguá uma unidade de ensino para o atendimento exclusivo de alunos portadores de necessidades especiais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4480 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir uma lona cultural na Zona Oeste-Pedra de Guaratiba | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4235 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir na área do Município, situada entre a Rua Aripuã e o cemitério de Ricardo de Albuquerque, uma vila olímpica conforme Processo nº 00150016202002. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4231 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir um monumento em homenagem a Dom Hélder Câmara em local que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4219 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construção de novas instalações da XIX Divisão de Conservação da Secretaria Municipal de Obras, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4209 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Lins de Vasconcelos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4205 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Gericinó, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4188 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Rio das Pedras, em Jacarepaguá. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4177 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza a implantação, pelo Poder Executivo, de um hospital geriátrico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4164 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir uma vila olímpica no Bairro da Rocinha. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4137 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro na Zona Oeste. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4057 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso no Bairro do Méier e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4051 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir o heliporto do Hospital Municipal Salgado Filho e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4046 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro Cidade de Deus, em Jacarepaguá. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4018 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa de quinta à oitava séries, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX R.A. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4016 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa do pré-escolar à quarta série, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4003 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro de Maria da Graça, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3988 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir o Viaduto de Inhoaíba interligando as Ruas Adolfo Lemos e Papagaio e a Estrada de Inhoaíba e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3955 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha do Metrô, no Bairro de Inhaúma, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3951 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Jacaré, XIII Região Administrativa, AP-3.1, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3941 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Barra de Guaratiba, XXVI R.A., AP 5.3. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3926 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a construção de biblioteca pública no Bairro de Jardim Sulacap. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3907 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir a Policlínica Municipal de Jacarepaguá. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3474 | 2002 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma praça no local que menciona e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3437 | 2002 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Mercado Popular da Rocinha, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2969 | 2000 | Em Vigor | Autoriza a Poder Executivo a construir uma garagem subterrânea no bairro do Méier e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2930 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre convênio do Município com o Governo do Estado para construção do Mercado Popular, no Bairro do Catete, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2921 | 1999 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir um Edifício Garagem no Bairro de Campo Grande e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2895 | 1999 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Praça no Largo dos Pilares e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2807 | 1999 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro de Bangu e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2394 | 1995 | Em Vigor | Autoriza a criação da Escola de Música Tom Jobim no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2267 | 1994 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir o Santuário de Nossa Senhora de Fátima. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2114 | 1994 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a fornecer material gratuitamente para construção de casas populares e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1811 | 1991 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a Construir Escolas Profissionalizantes nas áreas que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1802 | 1991 | Em Vigor | Dispõe sobre passarelas, passagens subterrâneas e escadarias públicas e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1776 | 1991 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir um cais, em Sepetiba para atracação dos pesqueiros das colônias z-14 e z-15, e para o desenvolvimento de um pólo turístico na região. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1639 | 1990 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construção de Boxes para venda de pescado na Rua Barros de Alarcão, na Praça Leão Marinho, em Pedra de Guaratiba, pertencente a jurisdição da 26ª R. A. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1630 | 1990 | Em Vigor | Dispõe sobre a Regulamentação e Execução de obras públicas, em terrenos baldios do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1544 | 1990 | Em Vigor | Dispõe sobre metragem dos imóveis a serem constituídos na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 603 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre projetos de edificação de escolas e Distritos de Educação e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 550 | 1984 | Revogação Expressa | Dispõe sobre dimensões mínimas dos quartos de empregados domésticos em edificações residenciais permanentes a serem construídas no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 401 | 1983 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a Construir Terminal Rodoviário em Cascadura. | ![](/icons/ecblank.gif) |