Texto da Lei

LEI Nº 1.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.

Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1990/1991.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio de 1989/1990/1991, constituído pelo Anexo integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cz$ 7.898.767.742.000,00 (sete trilhões, oitocentos e noventa e oito bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil cruzados).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1989/1990/1991 são estimados em Cz$ 7.898.767.742.000,00 (sete trilhões, oitocentos e noventa e oito bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões e setecentos e quarenta e dois mil cruzados).

Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 1989, integrantes do Anexo, desdobram-se da seguinte forma:

Em Cz$ 1.000

PODER LEGISLATIVO	1989	1990	1991
20 - Câmara Municipal	1.840.800	2.100.000	6.100.000
21 - Tribunal de Contas	317.824	316.200	733.400
PODER EXECUTIVO
10 - Secretaria Municipal de Governo	3.129.360	1.308.500	5.173.500
11 - Gabinete do Prefeito	1.533.376	1.744.000	5.107.000
12 - Secretaria Municipal de Planejamento	3.836.068	2.543.032	6.560.060
13 - Secretaria Municipal de Administração	1.807.327	1.804.777	5.058.821
14 - Secretaria Municipal de Fazenda	78.399.276	913.579.308	5.351.536.209
15 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	375.146.639	172.747.399	524.826.820
16 - Secretaria Municipal de Educação	17.823.816	18.801.500	64.233.750
17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	24.285.658	20.846.691	60.755.625
18 - Secretaria Municipal de Saúde	27.380.691	31.447.060	91.584.620
22 - Procuradoria Geral do Município	2.569.223	240.000	630.035
23 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano	21.620.907	2.704.400	7.418.500
24 - Secretaria Municipal de Cultura	1.932.886	2.755.080	8.700.000
25 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	1.923.409	2.275.800	5.657.600
26 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	676.000	785.000	2.320.000
28 - Gabinete do Vice-Prefeito	12.480	12.000	32.000
29 - Secretaria Municipal de Transportes	3.655.316	2.097.999	6.340.000
TOTAL DA DESPESA	567.891.056	1.178.108.746	6.152.767.940

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1989, correspondem aos constantes da Lei de Orçamento Anual para 1989, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1990 e 1991 estimados em 1989, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1988.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2406-A/88	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/28/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1362/88 em 19/12/1988
Tempo de tramitação: 80 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1988 pág. 3
Publicado no DCM em 28/12/1988 pág. 3/4
Publicado no D.O.RIO em 09/03/1989 pág. SUPL

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 9278 2026 Em Vigor Proclama Santa Dulce dos Pobres padroeira das favelas da Cidade do Rio de Janeiro. 9277 2026 Em Vigor Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Roda de Choro da Praça da Ribeira. 9275 2026 Em Vigor Institui o Plano Plurianual do Município do Rio de Janeiro para o quadriênio 2026 a 2029. 7234 2022 Em Vigor Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. 6317 2018 Em Vigor Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. 5686 2014 Em Vigor Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017. 5215 2010 Em Vigor Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o período de 2011 a 2013. 5147 2010 Em Vigor Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. 4271 2006 Em Vigor Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2007/2008/2009 e dá outras providências 3478 2002 Em Vigor Altera o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2003/2004/2005. 3345 2001 Em Vigor Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2002/2003/2004/2005 e dá outras providências. 3171 2000 Em Vigor Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o Triênio 2001/2002/2003. 2972 2000 Em Vigor Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 2000/2001/2002. 2736 1998 Em Vigor Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1999 / 2000 / 2001. 2614 1997 Em Vigor Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1998/1999/2000. 2531 1996 Em Vigor Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio 1997/1998/1999. 2399 1996 Em Vigor Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1996/1997/1998. 2276 1994 Em Vigor Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1995/1996/1997. 2093 1994 Em Vigor Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1994/1995/1996. 2058 1993 Declarado Inconstitucional DISPÕE SOBRE O PLANO DE GOVERNO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO DE 1993 A 1996. 1934 1992 Em Vigor Orçamento Plurianual de investimentos do município para o triênio 1993/1994/1995. 1841 1991 Em Vigor Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1992/1993/1994. 1673 1991 Em Vigor Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1991/1992/1993. 1515 1989 Em Vigor Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1991/1992. 1362 1988 Em Vigor Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1990/1991. 1122 1987 Em Vigor Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1988/1989/1990. 926 1986 Em Vigor Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1987/1988/1989. 787 1985 Em Vigor Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1986 - 1987 - 1988. 689 1984 Em Vigor Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1985 - 1986 - 1987. 455 1983 Em Vigor Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1984-1985-1986 379 1982 Em Vigor Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983 - 1984 - 1985. 296 1981 Em Vigor Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1982-1983-1984. 188 1980 Em Vigor Orçamento Plurianual e Investimento para o Triênio 1981 - 1982 - 1983 135 1979 Em Vigor Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio 1980 - 1981 - 1982. 74 1978 Em Vigor ORÇAMENTO Plurianual de Investimento para o triênio 1979 - 1980.- 1981. 42 1977 Em Vigor ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1978 - 1979 - 1980.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.