![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 95 | 2009 | Em Vigor | Altera a redação do inciso V e inclui o inciso X no art. 11 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 8494 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 8009 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7475 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7130 | 2021 | Em Vigor | Revoga o art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7001 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6763 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6623 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6388 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6229 | 2017 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6088 | 2016 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5921 | 2015 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5782 | 2014 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5608 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5494 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5295 | 2011 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5216 | 2010 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5067 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4886 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4566 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4386 | 2006 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4146 | 2005 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3819 | 2004 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3605 | 2003 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3426 | 2002 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências . | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3254 | 2001 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3084 | 2000 | Em Vigor |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2854 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2669 | 1998 | Em Vigor | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2556 | 1997 | Em Vigor | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2461 | 1996 | Em Vigor | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2343 | 1995 | Em Vigor | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2213 | 1994 | Em Vigor | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2006 | 1993 | Em Vigor | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1882 | 1992 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1745 | 1991 | Em Vigor | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1648 | 1990 | Em Vigor | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 456 | 1983 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1984. | ![](/icons/ecblank.gif) |