Texto da Lei

LEI Nº 1.143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

Obriga a colocação de cartaz sobre os malefícios do fumo nos estabelecimentos que menciona.

Autor: Vereador Nestor Rocha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de quaisquer gêneros ou tipo, que vendam cigarros, charutos e demais derivados do fumo ficam obrigados a ostentar internamente, em local visível ao público, cartaz impresso, alertando a respeito dos malefícios do fumo à saúde.

Parágrafo Único - O cartaz a que se refere este art. será padronizado, com 70 centímetros de comprimento por 15 centímetros de altura, contendo os dizeres: "O FUMO FAZ MAL À SAÚDE" e, entre parênteses, abaixo, o número da lei que o institui.

Art. 2º - Compete aos estabelecimentos enquadrados no que dispõe esta Lei, a confecção dos cartazes padronizados, os quais serão afixados em local próprio no prazo de até 60 (sessenta) dias da data desta Lei.

Art. 3º - A infração ao disposto nesta Lei será punida com multa de 30 (trinta) UNIFs do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - A reincidência será punida com a cassação da licença para comercializar com tais mercadorias, mediante regular processos administrativo da autoridade competente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/24/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1787/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR NESTOR ROCHA
Data de publicação DCM	12/24/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1143/87 em 22/12/1987
Tempo de tramitação: 182 dias.
Publicado no DCM em 24/12/1987 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/12/1987 pág. 2 - REPUBLIC.
Publicado no D.O.RIO em 04/01/1988 pág. 1 - RETIF.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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