Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2123, de 23 de março de 1994, oriunda do Projeto de Lei nº 1645, de 1991, de autoria do Senhor Vereador Fernando William.

LEI Nº 2.123, DE 23 DE MARÇO DE 1994

Municipaliza a operacionalização do sistema de transporte de passageiros em bondes entre Santa Teresa e o Centro da Cidade e de Trens do Corredor Turístico Cosme Velho - Corcovado, e dá outras providências.

Autor: Vereador Fernando William

Art. 1º - Por interesse do Município, o Poder Executivo manterá os entendimentos necessários com os Governos do Estado e da União para assumir a operacionalização do sistema de transporte de passageiros em bondes entre o bairro de Santa Teresa e o Centro da Cidade e do sistema ferroviário do Corredor Turístico Cosme Velho-Corcovado.

Art. 2º - A operacionalização referida no artigo anterior poderá ser atribuída a entidade pública ou privada, dentro de um programa de adequação e sustentação daqueles sistemas aos interesses da população usuária, estabelecendo-se dentre outras as seguintes condições:

I - valor da tarifa e forma de reajuste;

II - freqüência de circulação;

III - itinerários, paradas e interligações;

IV - padrões de segurança, conforto e manutenção;

V - facilidade de acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência, idosos e gestantes;

VI - prevalência de princípios e regras do direito público nos contratos a serem celebrados.

Art. 3º - Serão articulados os sistemas de transporte de passageiros de bondes entre o bairro de Santa Teresa e o Centro da Cidade e o ferroviário do Corredor Turístico Cosme Velho-Corcovado.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de março de 1994.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/24/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1645/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM	03/24/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2123/94 em 23/03/1994
Veto: Total
Tempo de tramitação: 869 dias.
Publicado no DCM em 06/01/1994 pág. 11 - OFÍCIO GP/CM Nº 195/94 DE 06/01/94.
Publicado no DCM em 24/03/1994 pág. 1
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL

Forma de Vigência

Promulgada

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