Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 2854*, de 5 de agosto de 1999, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 22 de setembro de 1999, rejeitou os vetos parciais ao art. 27; a dispositivo do item IV, do Anexo II; a dispositivo do item VI, do Anexo II e a dispositivo do item VII, do Anexo II da citada Lei.

LEI Nº 2.854*, DE 5 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 254, § 2º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2000, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII - as disposições especiais;

VIII - as disposições finais.


Art. 2º - A lei orçamentária destinará recursos, primeiramente, para operacionalização das prioridades e metas da Administração Municipal abaixo elencadas, em consonância com o Plano Diretor Decenal da Cidade e o Plano de Governo da Cidade do Rio de Janeiro para o período 1997/2000.

I - Educação, Cultura e Saúde, com ênfase para:

1. aumento da produtividade do sistema educacional, promovendo a melhoria da qualidade do ensino, maximizando a eficiência do desempenho do aluno e da escola, diminuindo as taxas de evasão e repetência e corrigindo a distorção série/idade;

2. expansão do atendimento nas diversas áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação, ampliando: o atendimento aos alunos da Educação Infantil à 4ª série, em regime de horário integral; a oferta de vagas da Educação Infantil (do Jardim de Infância a 4ª série); o atendimento da Educação Especial e a reintegração de jovens entre 14 e 25 anos à Rede de Ensino Municipal;

3. difusão do acesso ao conhecimento através da tele-educação, a ser implementada nas dependências das unidades educacionais oficiais e durante o horário escolar;

4. operacionalização e aplicação efetiva do plano de valorização do magistério, incluindo-se a divulgação oficial de indicadores de avaliação e de execução;

5. ampliação do número de vagas, aliada à adequação das instalações físicas, inclusive seu equipamento e acervo bibliográfico, contribuindo para o desenvolvimento das atividades didáticas;

6. implantação na rede municipal de ensino público, de uma política de incentivo à prática de leitura, através de programas específicos e da implantação de Bibliotecas Públicas, em prédios públicos ou não, a fim de incentivar a vocação literária dos alunos de ensino fundamental;

7. incentivo ao hábito cultural, valorizando o espaço público como ambiente cultural, através do acesso da população a espetáculos de qualidade, priorizando a construção de Teatro em Bangu e em Santa Cruz, XVII e XIX RA’s;

8. recuperação, expansão e equipamento da rede de serviços de saúde, viabilizando sua condição de operação e assegurando sua gestão no Município do Rio de Janeiro;

9. ampliação e recuperação de espaços e equipamentos culturais, dotando-os de condições físicas, técnicas e operacionais para melhorar o atendimento à sociedade, priorizando os projetos denominados de Lonas Culturais, Espaço Coreográfico, Eco-Museu de Santa Cruz e Bibliotecas Favela-Bairro, os quais deverão estar concluídos ainda no exercício financeiro de 2000;

10. implantação de modelos de gestão, ampliação das ações de promoção à saúde e de prevenção de doenças, assegurando a disponibilidade, na rede de serviços, de insumos essenciais à atenção à saúde;

11. aumento da eficácia dos modelos de gerência do atendimento básico integral, ampliando e difundindo o modelo de autogestão para comunidades específicas em minipostos, através de consultórios simplificados;

12. continuidade da municipalização, de unidades estaduais e federais de médio e grande porte com atividades de emergência, garantida a descentralização de recursos para sua manutenção;

13. ampliar a oferta de atividades culturais para as Zonas Norte e Oeste da Cidade;

14. implantação na rede municipal de ensino público de política de incentivo à prática de esportes;

15. implantação de unidade específica para o atendimento de crianças e adolescentes, vítimas de dependência química;

16. apoiar iniciativas comunitárias na autogestão de unidades próprias de atendimento básico, através do fornecimento conveniado de recursos materiais e humanos específicos;

17. desenvolver estudos para eliminar as filas existentes na rede municipal de Saúde;

18. publicar o Guia de Saúde do município, aprovado em Lei;

19. assegurar infra-estrutura para os Conselhos Distritais de Saúde, inclusive suas sedes próprias, bem como, assegurar alimentação e locomoção dos conselheiros;

20. assegurar atendimento domiciliar através de ambulâncias para as emergências;

21. informatizar, prioritariamente, as escolas localizadas em áreas carentes;

22. proporcionar aos alunos da rede pública municipal de ensino, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visitas de reconhecimento e estudos aos principais monumentos e pontos históricos da Cidade, providenciando toda a infra-estrutura para a realização do programa;

23. retomar a execução de obras para restauração de imóveis de valor histórico, cultural e artístico, assim como concluir, em definitivo, as obras que já se encontrem em fase de trabalho adiantada;

24. adaptação de praças e espaços urbanos propícios, para implantação de ESPAÇO LAZER ESPECIAL, destinado a deficientes físicos e pessoas idosas;

25. implantação do serviço de assistência médica domiciliar de urgência;

26. VETADO

27. implantação de uma efetiva medicina preventiva, buscando assegurar, dentre outros benefícios, a maior cobertura, por vacinação dos Munícipes;

28. apoio às companhias de dança;

29. fomentar a implantação de centros de ensino profissionalizantes nas Zonas Norte e Leopoldina, com ênfase para a AP-3;

30. difusão e ampliação do número de Lonas Culturais no subúrbio e na Zona Oeste, com ênfase para a AP-3;

II - Desenvolvimento Urbano, Habitação e Urbanismo, com ênfase para:

1. conservação e aperfeiçoamento das condições de infra-estrutura da Cidade, particularmente as relacionadas ao sistema viário;

2. reurbanização e recuperação das áreas degradadas da Cidade;

3. definição do Plano Diretor de Macrodrenagem, priorizando ações para reverter o cenário atual de inundações;

4. urbanização de favelas, integrando-as à Cidade, na qualidade de bairros populares;

5. melhoria das condições de infra-estrutura em comunidades de baixa renda e expansão da base de legalidade do solo urbano;

6. continuidade na requalificação e dinamização de ambiências urbanas, ações de intervenção e legislação urbanística para orientação e ocupação da Cidade;

7. ampliação da oferta de moradias para população de baixa renda, dando continuidade à implantação de programas habitacionais;

8. realização de obras para implantação do sistema de esgoto e saneamento da ZE-5, enfatizando a construção do emissário submarino;

9. regularização fundiária e urbanística dos loteamentos irregulares;

III – Controle e preservação do meio ambiente e qualidade de vida para os cidadãos, com ênfase para:

1. preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas, conforme a metodologia veiculada na Agenda 21 Local, em consonância com a Lei Municipal nº 2500, de 26 de novembro de 1996;

2. conscientização dos cidadãos quanto à importância da conservação ambiental e do patrimônio público;

3. ordenamento do espaço urbano, devolvendo à população espaços indevidamente ocupados;

4. melhoria do espaço urbano, com incremento da arborização da Cidade e recuperação de praças, parques e áreas ajardinadas;

5. aprimoramento do sistema de informação ambiental através do programa de monitoramento;

6. reflorestamento de morros e contenção de encostas, priorizando o mutirão remunerado;

7. intervenções em pontos estratégicos de congestionamentos do trânsito da Cidade;

8. realização de obras de meso e macrodrenagem, de acordo com o programa estabelecido pela Lei nº 2.375, de 11 de outubro de 1995 e Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992;

9. realização de obras de implantação do Parque Dois Irmãos;

10. melhoria do espaço urbano com implantação de parques ecológicos;

11. manter o curso dos rios em condições ótimas de drenagem, pela realização dos serviços de dragagem;

12. efetivar a implantação de sistema de esgotamento sanitário do tipo separador absoluto;

13. promover a participação da comunidade no processo de higienização da Cidade, pelo seu aproveitamento nos serviços de coleta de resíduos sólidos;

14. promover a conscientização quanto ao descarte adequado de resíduos, bem como o seu eventual aproveitamento em processo de reciclagem;

15. construção e conservação de muros protetores de reservas florestais, com o principal objetivo de preservação de ecossistema denominado “Mata Atlântica.”;

16. promover o desenvolvimento de programas de conscientização da necessidade de preservação do meio ambiente junto à rede municipal de ensino público;

IV - Desenvolvimento Econômico, com ênfase para:

1. promoção da expansão do setor de software e implantação do Centro de Desenvolvimento de Software no Rio de Janeiro, consolidando sua capacidade de exportação e sua posição como núcleo de excelência;

2. continuidade do processo de implantação do Teleporto do Rio de Janeiro, como instrumento de desenvolvimento do Município;

3. integração da Cidade do Rio de Janeiro com cidades do Mercosul, através do Programa Mercocidades;

4. recuperação da competitividade da Cidade, dando continuidade às atividades de apoio ao desenvolvimento de serviços tecnologicamente avançados;

5. desenvolvimento de novos instrumentos de parceria com o setor privado, de forma a financiar investimentos necessários ao desenvolvimento da Cidade;

6. ampliação de atividades e aplicação de instrumentos de estímulo ao turismo;

7. VETADO

8. executar o Censo Econômico da Cidade do Rio de Janeiro;

9. apoio ao desenvolvimento de atividades econômicas em áreas específicas que, historicamente, demonstram grande potencial de geração de empregos;

10. VETADO

V - Assistência Social e Trabalho, com ênfase para:

1. apoio técnico e financeiro a serviços, programas, projetos e demais ações de atendimento integral à criança carente até seis anos, nas creches e nos Centros Municipais de Atendimento Social – CEMASIS - de forma articulada com a família e a comunidade;

2. implementação da política municipal de assistência social mediante projetos governamentais e não governamentais estratégicos de assistência às populações menos favorecidas, ao deficiente, ao idoso e ao adolescente em situação de risco;

3. promoção do aumento das possibilidades de ocupação e renda daqueles que trabalham no mercado informal, oferecendo cursos profissionalizantes e programas de qualificação e requalificação em bases contínuas;

4. potencialização das oportunidades de ocupação de mão-de-obra, priorizando a construção civil, através da organização de cooperativas;

5. promoção de atividades de geração de trabalho e renda, através da Secretaria Municipal do Trabalho, juntamente com a Secretaria Municipal de Habitação e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em comunidades de baixa renda;

6. implantação de creches comunitárias com funcionamento em horário integral, distribuídas em todas as AP’s;

7. promoção de atividades relacionadas ao atendimento integral ao idoso;

8. estímulo à instalação de novas unidades empresariais e ampliação das existentes, com prioridades para aquelas de uso intensivo de mão-de-obra;

9. implementação e apoio à criação de Centros de desenvolvimento de atividades específicas para idosos;

10. promoção do aumento do número de creches vinte e quatro horas, com ênfase para a AP-3;

VI - Trânsito e Transportes, com ênfase para:

1. fiscalização, controle e cumprimento da legislação do trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o preconizado no Código de Trânsito Brasileiro;

2. levantamento de pontos estratégicos de congestionamento de trânsito na Cidade e planejamento dos meios operacionais para neutralizá-los;

3. prosseguimento de projetos constitutivos do Anel Viário da Cidade, em diversos trechos;

4. introdução de melhorias físicas e operacionais em pontos localizados na malha de vias de trânsito, favorecendo a circulação viária de passageiros e mercadorias;

5. regulamentar o sistema de transporte complementar de passageiro;

6. instalação de equipamentos eletrônicos (pardais) nos pontos estratégicos de congestionamentos de trânsito da cidade, a fim de fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, aplicando as penalidades previstas, de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro;

7. prosseguimento dos projetos constitutivos visando dotar a Cidade de um sistema de transporte de massa sobre trilhos – tipo VLT.


Art. 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 258 da Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

III - anexo do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

V - discriminação da legislação básica da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I. resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II. resumo da estimativa da receita total do Município por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V. dos investimentos das empresas e sociedades de economia mista por órgãos e segundo a origem dos recursos;

VI. da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias e seu desdobramento em fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a que se refere a proposta orçamentária, com colunas distintas para a receita prevista e a efetivamente arrecadada;

VII. da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;

VIII. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IX. resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

X. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XI. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XII. VETADO

XIII. VETADO

XIV. quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade, isolada e conjuntamente, por subrubrica e segundo a origem dos recursos;

XV. descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.

§2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I. relato sucinto do desempenho financeiro do Município nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

II. exposição e justificativa da política econômica e social do Governo;

III. justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

IV. VETADO

V. VETADO

VI. demonstrativo dos recursos destinados ao programa de investimentos, discriminados por áreas de planejamento, incluídas todas as fontes, inclusive receita própria de empresas e sociedades de economia mista;

VII. demonstrativo do número de vagas escolares existentes e dos respectivos aumentos previstos, discriminados por Unidades Especiais de Planejamento - UEPs e por Áreas de Planejamento – AP’s;

VIII. demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos aumentos previstos, discriminados por unidades de saúde e por Áreas de Planejamento – AP’s;

IX. demonstrativo do estoque da dívida municipal em contratos e em títulos, em 30 de junho de 1999, segundo as categorias interna e externa;

X. memória de cálculo da despesa com amortização e encargos da dívida pública mobiliária municipal interna e externa em 2000, indicando as taxas de juros, os descontos e outros encargos considerados para cada tipo e série de títulos;

XI. memória de cálculo da estimativa da receita;

XII. do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta pelo art. 254, § 4º, da Lei Orgânica do Município;

XIII. demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, que obedecerá ao disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64;

XIV. Plano Anual de Trabalho, detalhando por localização, tipos de obras e serviços, extensões, volumes, áreas, prazo de execução e por metas físicas quantificadas, quando possível, dos diversos Programas de Trabalho dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Poder Público Municipal detenha a maioria do capital social com direito a voto, conforme o estabelecido no art. 272, § 3º, da Lei Orgânica do Município;

XV. plano de códigos e nomenclaturas utilizado na elaboração do orçamento;

XVI. demonstrativo da participação do Tesouro no custeio dos encargos previdenciários do Município;

XVII. quadro com o rol dos projetos e atividades programadas, com a respectiva codificação funcional-programática e dotação, a serem custeadas, total ou parcialmente, com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

XVIII. quadro com o rol dos projetos e atividades programadas, com a respectiva codificação funcional-programática e dotação, a serem custeadas, total ou parcialmente, com recursos transferidos para o Município pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF;

XIX. a relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes da proposta orçamentária, com indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago.

§ 3º - VETADO

§ 4º - Os Programas de Trabalho deverão ser organizados por Áreas de Planejamento, de acordo com o art. 254, §§ 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município.

§ 5° - Os documentos referidos no caput deste artigo, incluindo-se todos os incisos, serão encaminhados ao Poder Legislativo também em meio magnético e no mesmo prazo previsto na legislação citada, e a Câmara Municipal somente iniciará o processamento legislativo relativo ao projeto de lei orçamentária 2000 quando tiver recebido, em caráter oficial, a documentação eletrônica referida neste parágrafo.

Art. 4º - A descrição dos projetos ou atividades nos Planos Anuais de Trabalho, deverá obrigatoriamente traduzir as intervenções do Poder Público de forma geral e objetiva, possibilitando a transparência do planejamento e do orçamento da despesa.

Art. 5º - Na lei orçamentária anual, que representará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa se fará por unidade orçamentária segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I - o orçamento a que pertence;

II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida Interna e Externa;
Outras Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna e Externa;
Outras Despesas de Capital.

Parágrafo Único - Além do disposto no caput, será apresentado resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo à forma semelhante à prevista no Anexo da Lei Federal n° 4320/64.

Art 6º - As transferências da Administração Direta para as entidades da administração indireta e fundacional com a finalidade de custearem suas despesas com pessoal e encargos sociais serão evidenciadas em programação com dotação própria e específicas para tal fim.


Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

Art. 8º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2000 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

I - realização de receitas não previstas;

II - disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e a despesas fixadas;

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

Art. 9º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo Único - Os créditos suplementares e especiais oriundos de superávit financeiro do Tesouro, apurado em balanço patrimonial, serão aplicados em programa de habitação popular e em programas de desenvolvimento e valorização profissional de servidores públicos municipais, no limite de até sessenta por cento de quantitativo apurado.

Art.10 - A elaboração da proposta e a aprovação e execução da lei orçamentária para o exercício de 2000 serão orientadas no sentido do atingimento de um resultado primário que não seja negativo, a ser demonstrado em quadro próprio anexo ao projeto encaminhado ao Poder Legislativo.

§ 1º- Entende-se como resultado primário não negativo, para os fins desta Lei, a diferença não negativa entre receitas e despesas orçamentárias, excluídas as receitas de endividamento e as despesas com serviços de amortização e encargos da dívida.

§ 2º- VETADO

Art. 11 - Na programação da despesa, não poderão ser:

I - fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos;

II - incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, §3º, da Constituição Federal.

Art. 12 - Na programação de investimentos dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista serão observados os seguintes princípios:

I - os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos;

II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 1999.

Art. 13 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 12, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2000 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º - Incluem-se, nas disposições deste artigo, as despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.

Art. 14 - As receitas próprias das entidades mencionas no art. 12 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

Art. 15 - A regionalização de que trata o art. 254, § 5º, da Lei Orgânica do Município será demonstrada por área de planejamento - AP, sempre que for possível sua quantificação neste nível.

Art. 16 - O relatório bimestral de que trata o art. 98, § 3º, da Lei Orgânica do Município, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Art 17– Os projetos e atividades relativos à educação infantil, desenvolvidos ou mantidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, terão programação com dotação própria e específica, apartados de outros programas implementados pelo Órgão, inclusive ações assistenciais de apoio nutricional e à saúde.


Art. 18 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos da Legislação Federal que dispuser sobre a matéria.

Art. 19 – Caso até 30 de setembro de 1999, não estejam firmados, junto ao Governo Federal, os contratos de refinanciamento de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo fará constar do Projeto de Lei Orçamentária a autorização para obtenção de recursos, através do lançamento de títulos novos da dívida pública municipal e/ou da recolocação no mercado de títulos resgatados, definindo os seus respectivos parâmetros.


Art. 20 - As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas ao estabelecido na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, em consonância com o disposto no art. 260 da Lei Orgânica do Município e legislações subseqüentes que regulamentarão a matéria.

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária, a base de cálculo para estimativa de Pessoal e Encargos Sociais será o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de julho de 1999 projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal e os eventuais reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 21 - Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e no art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública, discriminando o nível de escolaridade e a remuneração média (remuneração-base, benefícios diretos e indiretos, gratificações, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, gratificações, incorporações e encargos especiais).

Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas, remeterão dados à Secretaria Municipal de Fazenda, com as respectivas propostas orçamentárias, inclusive disposições constantes nos documentos legais já citados.

Art. 22 - Com a proposta orçamentária, serão encaminhadas as seguintes informações complementares:

I - quadro descritivo dos servidores municipais e empregados de empresas municipais, cedidos com e sem ônus para os órgãos e entidades cessionárias, com indicação da categoria funcional, do órgão de origem e do órgão ou entidade cessionária;

II - quadro descritivo dos servidores e empregados postos a disposição do município, seus órgãos e empresas, com e sem ônus, com indicação do órgão ou empresa cedente, do órgão ou empresa municipal cessionária e do valor da despesa com ressarcimento para o exercício financeiro de 1999.


Art. 23 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 216, 222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 24 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei Orgânica do Município.

Art. 25 - O orçamento de investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto deverá especificar, em projetos e atividades, todas as despesas de capital da entidade.

Art. 26 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as dotações destinadas a atender às diretrizes elencadas no art. 2º desta Lei, observadas as seguintes disposições:

I - na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas funções Saúde e Saneamento equivalerá a quinze por cento, no mínimo, do total dos recursos do Tesouro Municipal;

II - do percentual fixado no inciso anterior, sessenta por cento, no mínimo, corresponderão à dotação orçamentária destinada às atividades e projetos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art 27 – Constará do Orçamento da Seguridade Social dotação específica para programa de assistência integral à saúde dos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, conforme o disposto no artigo 13, da Lei Municipal nº 2.805, de 17 de maio de 1999.


Art. 28 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

I. considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal;

II. considerando os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 1998, especialmente sobre:

a) reavaliação das alíquotas dos tributos;

b) critérios de atualização monetária;

c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;

d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;

e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;

f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;

g) revisão da legislação sobre taxas;

h) concessão de anistia e remissões tributárias.

§1º - A partir da discriminação do montante de recursos estimados decorrentes das alterações tributárias referidas no inciso II desse artigo, serão explicitadas as despesas detalhadas por projetos e/ou atividades, que ficarão condicionadas à aprovação dessas alterações.

§2º - Caso as modificações referidas no inciso II deste artigo não estejam aprovadas ou sejam aprovadas parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no decorrer da tramitação dos projetos de lei do orçamento plurianual de investimentos e do orçamento anual, proposta de emenda ou emendas, se for o caso, dispondo sobre os projetos e/ou atividades referidas no parágrafo anterior.

§3º - O disposto neste artigo não elide a competência concorrente da Câmara Municipal, respeitadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 29 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, através de decretos, observados os critérios a seguir relacionados, de forma seqüencial e cumulativa:

a) cancelamento linear de até cem por cento dos recursos relativos a novos projetos e/ou atividades;

b) cancelamento de até sessenta por cento dos recursos relativos a projetos em andamento;

c) cancelamento de até quarenta por cento dos recursos relativos a atividades em andamento;

d) cancelamento dos restantes quarenta por cento dos recursos relativos aos projetos em andamento.

Art. 30 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal deverá explicitar a situação observada no exercício de 1999 em relação aos limites a que se referem os artigos 256, inciso III, e 260 da Lei Orgânica do Município.

Art. 31- O projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1999 e apresentado, também em memória eletrônica para leitura, processamento e acesso por meio de computador, sendo fornecida uma matriz à Mesa Diretora, que disponibilizará as informações, através da rede interna de computadores da Câmara Municipal.

Art. 32 - As emendas ao projeto de lei orçamentária efetuadas pelo Poder Legislativo observarão o disposto no § 3º do art. 258, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma e conteúdos estabelecidos nesta Lei.

Art. 33 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender as solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal relativas a informações e dados quantitativos e qualitativos acerca dos valores constantes da proposta orçamentária.

Art. 34 - Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o artigo 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações dos projetos de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 35 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 1999, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.

§1º - Excetuam-se, do disposto no caput deste artigo, as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas.

§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 36 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do exercício de 1999, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de despesa, os respectivos desdobramentos.

Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 20, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 38- A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução, na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual e também relatório dos créditos adicionais abertos, classificados e totalizados segundo a sua origem.

Art. 39 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento total ou parcial de dotações, autorizados na lei orçamentária anual, serão publicados com exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e atividades atingidos e das correspondentes metas.

Art. 40 – Os quadros de detalhamento da despesa dos órgãos do Poder Legislativo Municipal serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da lei orçamentária anual.

Parágrafo Único – Ficam ainda os órgãos do Poder Legislativo Municipal autorizados a realizarem as retificações eventualmente necessárias durante a execução orçamentária, mediante remanejamento de dotações do mesmo grupo de despesas.

Art. 41 – O Tribunal de Contas do Município enviará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 1999:

I- relação dos contratos de obras, serviços, fornecimento, compras e outros em execução com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades, ainda que os processos se encontrem em tramitação, agregados por órgão e unidade orçamentária, indicando a codificação funcional-programática do projeto ou atividade à conta da qual se processa a despesa, os indícios verificados, a localização da obra e outros dados julgados relevantes para a sua apreciação;

II- os laudos e relatórios de aceitação definitiva ou provisória das obras realizadas no exercício financeiro corrente, mantidos em cadastro, agregados por órgão e unidade orçamentária, indicando codificação funcional programática do projeto ou atividade à conta da qual se processou a despesa e nome e matrícula do servidor que firmou o laudo ou a aceitação;

III- informações gerenciais sobre a execução físico-financeira dos projetos mais relevantes constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social vinculados às prioridades estabelecidas nesta Lei, especialmente os Programas Favela-Bairro e de Regularização de Loteamentos.


Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



I - LEGISLATIVA

Dar continuidade ao desenvolvimento do programa de modernização das atividades legislativas e administrativas.

Fomentar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, ampliando os centros de referência e de documentação para apoio à produção legislativa.

Promover concurso nacional, através do Instituto dos Arquitetos do Brasil, para elaboração do projeto arquitetônico da nova sede da Câmara Municipal, bem como dar continuidade aos trabalhos de recuperação e restauração do Palácio Pedro Ernesto, seus anexos e do acervo cultural da Câmara, inclusive com a implantação do sistema de divulgação através de TV a cabo.

Fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacionalmente o Município, as Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos seus atos de gestão que impliquem em despesas e/ou renúncia.

Ampliar o intercâmbio com órgãos nacionais e internacionais, responsáveis, entre outras matérias, pela fiscalização orçamentária-financeira, por meio de congressos, seminários e iniciativas do gênero.

Complementar a informatização dos serviços do Tribunal com vistas a maior agilidade, precisão e recuperação de informações utilizadas, bem como a necessidade urgente de equipamentos para digitalização dos inúmeros documentos arquivados.

Organizar cursos e seminários, internos e externos, com a complementação da implantação do Centro Cultural, no sentido do aprimoramento técnico-profissional dos servidores do Tribunal especialmente para a otimização das tarefas de controle externo da Administração.

Consolidar, dando maior alcance, as edições de publicações especializadas, assim como a manutenção do programa de atualização permanente dos acervos da Biblioteca e Documentação.

Renovar e ampliar o número dos equipamentos utilizados nas atividades do Tribunal, inclusive veículos de serviço, de forma a atender o aumento da demanda decorrente da ampliação de áreas de atuação e da necessidade de intervenções tópicas em inspeções e auditorias de iniciativa própria ou oriunda de requisição da Câmara Municipal.

Participar da organização do X Congresso da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas.

Dar continuidade à implantação do Decreto Legislativo n° 152, de 14 de março de 1997, com vista a dar conseqüência ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, promovendo o aperfeiçoamento e a avaliação técnico-profissional desses servidores.

Organizar a Biblioteca Virtual de Leis Municipais, disponibilizando através da INTERNET, para pesquisa pública, o texto de todas as leis municipais em vigor até 1999.

Desenvolver seminários, convênios e parcerias visando a implantação do Centro Cultural Câmara Municipal, como espaço de cultura das tradições cariocas em suas diferentes manifestações artísticas, através das artes cênicas, musicais, cinematográfica, dança , editoração e outras de igual interesse.

Implantar a Corregedoria da Câmara Municipal, para maior transparência dos atos do Poder Legislativo.

Promover iniciativas e campanhas, através da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, de combate à violência e à impunidade.

Promover, através da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, estudos, pesquisas e coleta de dados sobre a escalada da violência.

Organizar cursos, seminários e encontros, internos e externos, no sentido do aprimoramento técnico-profissional dos servidores da Câmara Municipal, especialmente para o melhor desempenho e otimização das atividades administrativas e legislativas por eles desenvolvidas, em todos os níveis de atuação.



I - JUDICIÁRIA

Subsidiar a Administração Pública com material jurídico, através da divulgação dos trabalhos da Procuradoria Geral do Município, incluindo pareceres dados às principais consultas, bem como o resultado de processos judiciais que se apresentem como “leading cases”.

Dar continuidade ao Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro.

Manter as medidas de implementação, visando a satisfação dos débitos de IPTU-PREDIAL e ISS.

Implementar mecanismos para favorecer o equilíbrio organizacional no âmbito da PGM, abrangendo o sistema administrativo/gerencial e o desenvolvimento de programas técnico-qualitativos.

Aprimorar a atuação contenciosa junto aos Tribunais Superiores.

Redimensionar o Sistema Jurídico Municipal, em função da possível autarquização de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Realizar as obras de reforma da nova sede da PGM.

Expandir o Programa de Qualidade da PGM para todos os seus órgãos.

Manter, atualizar e incrementar a informatização da PGM.

Consolidar a legislação municipal.


II - ADMINISTRAÇÃO

Manter em condições adequadas a infra-estrutura básica de todos os Órgãos da Administração Municipal através do seu reequipamento, compreendendo equipamentos de informática, veículos operacionais e equipamentos para operações especiais, além da melhoria da rede física, pela manutenção e recuperação das instalações.

Dar prosseguimento ao processo de modernização administrativa através da informatização das rotinas administrativas no âmbito da Administração Direta e Indireta, elaborando inclusive manuais de rotinas e procedimentos.

Fomentar o aperfeiçoamento do servidor público nas áreas de gestão da qualidade, microinformática, marketing, gestão orçamentária, financeira e contábil, e em áreas de interesse específico de cada Órgão, através do recrutamento, capacitação, remuneração diferenciada e prêmios para implantação de sistemas de qualidade e produtividade.

Realizar concursos públicos para áreas estratégicas da administração municipal, obedecendo aos quantitativos de cargos fixados em lei e desde que observados os dispositivos legais que disciplinam o limite para despesas de pessoal e encargos sociais.

Unificar os sistemas de Pagamento e Cadastro de Recursos Humanos (ER-GON), visando uma leitura precisa e eficaz, originando concessões/execuções de pagamentos rápidos e corretos e crítica automática no processamento da folha de pagamento, buscando o ajuste financeiro.

Planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com o pagamento de pessoal ativo e inativo, salário família, pensões especiais e quotistas, observando os parâmetros legais vigentes.

Aumentar a capacidade de recuperação dos bens móveis da SMA, adquirindo ferramentas e pondo em funcionamento a oficina da SMA.

Criar um cadastro de informações dos servidores da administração indireta objetivando responder de forma mais rápida aos expedientes oriundos da esfera estadual, federal e até mesmo municipal.

Reativar o recadastramento dos servidores inativos mantendo atualizadas as informações pertinentes aos aposentados, objetivando melhor planejamento das ações na área de concessões/benefícios.

Otimizar o atendimento dos servidores através do Departamento de Perícias Médicas, criando o “Disk-Perícia”.

Promover o aperfeiçoamento de pessoal da SMA, através de treinamentos voltados para área de atuação dos servidores.

Dar prosseguimento à revisão e à racionalização do Catálogo de Material, definindo todas as subclasses, bem como integrar o Sistema de Licitações ao Sistema de Informações Gerenciais de Material - SIGMA e ao Sistema de Informações Gerenciais de Cadastro – SIGCAD e informatizar as rotinas atinentes a transferência entre almoxarifados dos itens de material sem movimentação por mais de 06 (seis) meses.

Publicar, divulgar, bem como disponibilizar “on-line” na Internet e Intranet atualizações das legislações do Município do Rio de Janeiro e matérias doutrinárias julgadas de interesse.

Planejar, orientar e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema Municipal de Documentação através da implantação do Programa Gerenciador de Informações - SIMDOC, racionalizando os acervos documentais, através da criação de sua especialização por área de atuação.

Gerenciar os serviços terceirizados de locação de viaturas, ticket-combustível e manutenção dos veículos da frota oficial, através da contratação de empresas especializadas, observando sempre a relação custo/benefício na realização da despesa.

Gerenciar projetos em administração pública desenvolvidos por terceiros, viabilizar a realização de concursos públicos em municípios do Estado, oferecer cursos de aperfeiçoamento individual e coletivo aos servidores municipais e ambientar novos servidores através de seminários específicos.

Realizar pesquisas e estudos nas áreas de gerenciamento e de recursos humanos através de parcerias com instituições representativas dos centros de excelência no país e no exterior e oferecer consultorias nas áreas de organização, gestão e qualidade.

Ampliar o parque gráfico, com aquisição de uma impressora do tipo rotativa (para impressão de jornais) e uma impressora plana para quatro cores.

Reformar o prédio onde funciona a Imprensa da Cidade, preservando o Patrimônio tombado, promovendo ainda melhoria das condições de trabalho na empresa e evitando a deterioração do patrimônio municipal.

Elevar o efetivo de profissionais gráficos em 15 empregados para atender à ampliação do parque gráfico, reduzindo os gastos com terceirizações de serviços em 90%.

Dar prosseguimento ao processo de informatização do Diário Oficial e implantar sua veiculação pela Internet.

Prestar serviços de informática com elevado nível de qualidade, contribuindo para o aumento da eficiência e eficácia das ações e serviços municipais.

Dar continuidade à atualização do Parque de Microinformática da IPLANRIO e capacitar os recursos humanos da área de informática.

Coordenar a fiscalização contínua relativa a aplicação das posturas municipais, zelando pela legalização das atividades comerciais produtivas e de prestação de serviço, pela segurança da população e pelo uso democrático do espaço público.

Intensificar o controle urbano, zelando pela ocupação racional do espaço pelo comércio ambulante, visando a liberação de calçadas e vias urbanas.

Implantar sistemas informatizados de informação e comunicação entre as Regiões Administrativas e demais órgãos regionalizados.

Dar publicidade às ações de governo e obter aumento e/ou manter os níveis de arrecadação, estimulando o pagamento de tributos municipais.

Promover a Comunicação Social entre o Governo, a população e as entidades e instituições públicas e privadas sobre as ações governamentais.

Incentivar a cooperação científica através do fomento às pesquisas e concessão de bolsas de estudo que propiciem soluções e/ou melhoria dos problemas da Cidade.

Dar continuidade ao Programa de Modernização da Administração Tributária - PROMAT, em parceria com o BNDES, cujo objetivo principal é o aumento da arrecadação tributária através de: melhoria da relação fisco-contribuinte; avanço na aplicação da informática no controle da arrecadação, fiscalização, tributação e cobrança da Dívida Ativa; adequação da infra-estrutura e dos meios materiais; reorganização das funções, trâmites e responsabilidades; agilização da cobrança administrativa dos créditos tributários; ampliação da base de dados sobre a economia da cidade e seus contribuintes; revisão e consolidação do aparato legal vigente e atualização e ampliação das bases cadastrais existentes. Prosseguir desenvolvendo o cadastro único de contribuintes do ISS e IPTU, através da implantação do Sistema Integrado de Atividades Econômicas (SIAM), do Projeto de Recadastramento Predial, propiciando o aumento da base tributária e da arrecadação do IPTU, e do aprimoramento da interface operacional com a Dívida Ativa.

Efetivar a utilização dos serviços de atendimentos aos contribuintes da Barra, Méier e do Anexo ao CASS, através do atendimento em postos descentralizados.

Manter a atualização permanente da planta de valores dos imóveis do Município do Rio de Janeiro adequando-os ao seu real valor de mercado, visando a obtenção de resultados positivos para a arrecadação municipal.

Proceder ao levantamento das necessidades de recursos destinados à execução de programas/projetos e colaborar na identificação de fontes de receitas, visando à realização de operações de crédito com entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais e promover a auditoria externa de programas/projetos de fomento, implementados com recursos oriundos de agentes financeiros nacionais e internacionais.

Manter atualizada a legislação referente aos tributos de competência municipal, em consonância com os dispositivos constitucionais e a legislação federal.

Manter informatizado e atualizado o Cadastro de Imóveis da Prefeitura bem como efetuar a política de aquisição de imóveis.

Requalificar os funcionários da Secretaria Municipal de Fazenda através de treinamentos, cursos e/ou eventos técnicos relacionados à área de atuação funcional dos servidores, com o objetivo de aumentar sua capacitação técnica visando o aumento de produtividade dos mesmos bem como um melhor atendimento aos contribuintes.

Interligar a Prefeitura com a Câmara Municipal, acompanhando o desenrolar do processo legislativo, fornecendo subsídios aos senhores vereadores e monitorando os processos de interesse da administração pública municipal.

Aperfeiçoar e ampliar o uso das Bases Estatísticas e de Apoio à Gestão a partir dos bancos de dados municipais.

Aperfeiçoar e manter atualizado o Anuário Estatístico, com a implantação de novos indicadores sócio-econômicos e gerenciais.

Definir e sistematizar os Indicadores da Cidade do Rio de Janeiro, de modo a apoiar as decisões da Administração Municipal, o desempenho das políticas públicas e o acompanhamento por parte da sociedade.

Formular políticas econômicas locais através da continuidade do cálculo do Produto Interno Bruto - PIB e dos Indicadores de Atividade Econômica.

Priorizar a formação de parcerias que alavanquem novos investimentos e contribuam para aumentar a oferta e a qualidade dos serviços públicos.

Priorizar o desenvolvimento de atividades sob o regime de concessão e a privatização de serviços públicos, preservando o interesse público, o controle e a avaliação dos resultados pela autoridade concedente, fomentando o desenvolvimento econômico e social.

Coordenar, apoiar tecnicamente, acompanhar e fiscalizar o processo de implantação de estacionamentos subterrâneos sob o regime de concessão.

Consolidar a implantação dos indicadores operacionais, estabelecendo um centro de custos por gerência, disponibilizando na rede corporativa de computadores da COMLURB um sistema de informações gerenciais necessárias ao processo decisório.

Estabelecer políticas para o desenvolvimento da ação governamental e executar encargos na área de coordenação de projetos e atividades especiais.

Avaliar os efeitos das reformas constitucionais, no tocante à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, no âmbito da receita e da despesa pública.

Promover estudos detalhados sobre as condições hídricas, geológicas e ambientais do território municipal, a estrutura e dinâmica demográficas, a distribuição espacial da renda familiar e as características econômicas da Cidade, avaliando as tendências econômicas e demográficas de longo prazo na Cidade nos contextos regional, nacional e globalizado.

Implementar um novo sistema corporativo de contabilidade da Prefeitura, criando ainda interfaces com outros sistemas corporativos.

Adaptar o Sistema de Informações Gerenciais ao novo Sistema Contábil, inclusive com interfaces com outros Sistemas Corporativos da Prefeitura, objetivando principalmente o levantamento de custos de serviços.

VETADO

Integrar as Regiões Administrativas e Coordenadorias Regionais com os demais órgãos públicos da Administração Municipal, objetivando expandir e facilitar a prestação de serviços tais como: identificação, alistamento militar, Juizados Especiais, guias de ocorrências, contendo reivindicações dos contribuintes através do Projeto Cidadania, bem como prever a criação de novas formas de responder às novas demandas apresentadas pela sociedade, através de seus movimentos organizados.

Manter o Programa de Qualidade no Atendimento ao Cidadão nas Regiões Administrativas e Coordenadorias Regionais, criando condições para um atendimento priorizado a gestantes, deficientes físicos e cidadãos da terceira idade.


III - EDUCAÇÃO

Dar continuidade à agilização do processo contínuo de conservação, ampliação e aprimoramento das instalações prediais e de seus equipamentos, bem como à renovação do material necessário ao funcionamento das unidades escolares.

Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, através do aumento da disponibilidade de salas de aula em escolas já existentes.

Dar continuidade e iniciar novos contratos de manutenção preventiva e corretiva na Rede Municipal de Ensino, evitando a deterioração dos imóveis a consideráveis dimensões e, conseqüentemente, a necessidade de grandes intervenções futuras.

Promover a melhoria da qualidade da educação oferecida nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Dar continuidade ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares de Educação Infantil e Casas da Criança.

Ampliar o atendimento a crianças de 4 a 5 anos e 11 meses, integrando as ações necessárias nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.

Expandir o atendimento aos alunos portadores de necessidades educativas especiais, promovendo atividades de intercâmbio entre eles, visando futuros certames intercolegiais.

Promover o reingresso de jovens de 14 a 25 anos, através do Programa de Educação Juvenil - 2º segmento - PEJ II.

Dar continuidade ao Projeto de Aceleração, visando à diminuição da defasagem série-idade.

Oferecer aos alunos, fora do horário escolar, acesso a esportes, artes e atividades ligadas ao mundo do trabalho, contribuindo para reduzir os índices de evasão e valorizando o tempo livre da criança e do jovem.

Desenvolver programas de extensão da ação educacional nas áreas de Linguagem Artística, Educação Física e Lazer e Educação pelo Trabalho.

Atender através do Programa de Alimentação Escolar às necessidades nutricionais dos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Ampliar o atendimento às crianças e adolescentes que estejam atravessando problemas temporários em seus núcleos familiares e que necessitem residir nos CIEPS, através do Projeto Aluno-Residente.

Dar continuidade ao atendimento a adolescentes de 14 a 17 anos, nas Unidades Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica pertencentes aos Convênios com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Ampliar o atendimento aos alunos da 8ª série da Rede Municipal de Ensino, no curso preparatório, em parceria com o CEFET, para ingresso nessa instituição.

Consolidar a instalação, em unidades escolares, de Núcleos de Mídia-Educação e de Informática, visando integrar, nos ambientes escolares, os níveis de comunicação institucional, comunitária, documental e pedagógica.

Consolidar e expandir o programa do Centro de Referência da Educação Pública da Cidade do Rio de Janeiro, incluindo o cadastramento de títulos de multimídia educativa e o incentivo às consultas via Internet, atendendo às necessidades de estudos, consultas e pesquisas dos professores da Rede Municipal de Ensino.

Complementar as atividades curriculares através de projetos nas diversas áreas culturais, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, objetivando proporcionar aos alunos e professores condições para expansão e fortalecimento das referências culturais e desenvolvendo a habilidade de perceber e valorizar as diferenças de temas, estilos e linguagens características da produção artística.

Dar continuidade ao programa de capacitação profissional e de reciclagem de professores nas áreas técnico-pedagógica, técnico-administrativa, gerencial, comportamental e de informática, de forma direta e pessoal ou através de mecanismos à distância.

Ampliar as ações voltadas para o programa permanente de capacitação gerencial, técnica, comportamental e pedagógica, objetivando dar continuidade ao programa de qualidade dos serviços da SME.

Racionalizar e agilizar procedimentos e medidas operacionais na área de administração de pessoal, promovendo a chamada de aprovados que se encontram no banco, de acordo com as necessidades de serviço.

Definir e adotar procedimentos que promovam a valorização do Magistério.

Aperfeiçoar a gestão participativa dos Conselhos Escola-Comunidade, na implementação da MULTIEDUCAÇÃO.

Dar continuidade à reativação e/ou criação de Grêmios Estudantis nas unidades escolares.

Manter e ampliar o processo de informatização da Secretaria Municipal de Educação.

Adquirir terreno ou imóvel para reduzir quantitativo de locações.

Garantir a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Educação.

Operacionalizar o Sistema Descentralizado de Suprimento de Fundos, de forma a dotar as escolas de meios eficientes e ágeis na gestão de recursos públicos.

Consolidar e aperfeiçoar os mecanismos de aplicação dos recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Implementar programa educação sanitária e ambiental, em ação conjunta da Secretaria Municipal de Educação com a Fundação RIOÁGUAS e COMLURB, nas escolas de primeiro grau da Rede Municipal de Ensino Público, implantando o sistema de reciclagem de lixo, visando reduzir o lançamento de lixo nos logradouros públicos, e ligações clandestinas de esgoto sanitário nos cursos d’água do Município.

Aprimorar o processo de avaliação dos produtos da MULTIRIO, garantindo sua qualidade.

Instrumentalizar educadores para atuarem como multiplicadores nas diferentes linguagens tecnológicas.

Propiciar aos educadores debate das questões da escola, possibilitando a apropriação do conhecimento a partir da exploração de experiências pedagógicas.

Propiciar ao aluno da Rede Municipal de Ensino e ao público infanto-juvenil informações que ampliem seu universo de conhecimento, proporcionando o desenvolvimento pleno de sua cidadania.

Propiciar ao público em geral debate sobre as questões do interesse da cidade e do cidadão, incentivando o diálogo com os diversos segmentos da sociedade, no sentido de viabilizar uma cidade educativa.

Propiciar ao público em geral acesso às diferentes manifestações artísticas, colaborando para a formação da sua identidade cultural e de sua educação integral.

Apresentar a programação da MULTIRIO e divulgar informações e serviços de interesse da população, estimulando o comportamento cidadão.

Apresentar informações e experiências educativo-culturais relevantes e de diferentes procedências, ampliando o universo de referências do cidadão.

Apoiar o trabalho do professor com textos pedagógicos, complementares aos programas televisivos.

Produzir programas multimídia de caráter educativo e cultural em CD-ROM, bem como pesquisar novas tecnologias em TV e informática.

Ampliar o Centro de Informações Multieducação e o Centro Nacional e Referência em Multimídia Educativa.

Dar continuidade ao site Geração Internet e desenvolver sites específicos para as séries televisivas.

Promover treinamento dos funcionários da MULTIRIO em informática.

Desenvolver programas de incentivo à introdução do ensino de xadrez na Rede Municipal de Ensino Público.

Dar continuidade ao programa de capacitação profissional de reciclagem de professores para ministrar noções de educação sexual, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce, além de ministrar noções de defesa do meio ambiente.

Complementar as atividades curriculares implantando programas educacionais que incluam disciplina de prevenção do uso de drogas e dependência química, no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino Público.

Ampliar as ações, definindo e adotando procedimentos que promovam a segurança de alunos, professores e servidores da Rede Municipal de Ensino Público.

Criar, na Rede Municipal de Ensino Público, como atividade extraclasse, programa de incentivo à formação de guias turísticos mirins, em parceria com a iniciativa privada, e a Secretaria Municipal de Cultura, através do Departamento Geral do Patrimônio Histórico.

Consolidar e expandir o programa do centro de referência da educação pública da Cidade do Rio de Janeiro, incluindo o cadastramento de títulos de multimídia educativa e o incentivo às consultas via INTERNET, atendendo às necessidades de estudos, consultas e pesquisas de professores e alunos da Rede Municipal de Ensino Público.

Oferecer aos alunos e pais, fora do horário escolar, acesso à prática de esportes, às artes e atividades ligadas ao mundo do trabalho, contribuindo para reduzir os índices de evasão e valorizando o tempo livre da criança do jovem e da família.

Oferecer, como atividade extraclasse noções de informática aos alunos da Rede Municipal de Ensino Público.

Estabelecer políticas para a criação da “Biblioteca Braile” para atendimento da comunidade de deficientes visuais.

Promover convênios com entidades públicas para implantação do curso de música, garantindo a infra-estrutura necessária para oferecer aos alunos, fora do horário escolar, acesso a instrumentos musicais de sua preferência e ao aprendizado teórico.

Promover convênio com o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que os presos possam trabalhar na recuperação do mobiliário escolar.

Instrumentalizar educadores, exclusivamente do quadro da Rede Municipal de Ensino Público, para atuarem como produtores e apresentadores da MULTIRIO.

Aprimorar o processo de avaliação dos produtos da MULTIRIO, submetendo-os ao Conselho Municipal de Educação, como garantia de sua eficácia.

VETADO

Adotar medidas que viabilizem o cumprimento do preceito constitucional que garanta creche e pré-escola para crianças de 0 à 6 anos.

Implantar no Município do Rio de Janeiro Centros de Ensino Profissionalizantes priorizando as Zonas Norte e da Leopoldina com ênfase para Área de Planejamento – AP-3.


IV - CULTURA

Incentivar e apoiar a produção e a veiculação de bens culturais na Cidade, através de parcerias realizadas com o fim de promover projetos de qualidade e de grande alcance junto ao público, além de manter, recuperar fisicamente e ampliar os equipamentos culturais, incluindo-se a Rede Municipal de Teatros.

Incentivar o hábito da leitura por meio de atividades permanentes nas unidades da Rede de Bibliotecas Municipais, incluindo-se o Serviço de Bibliotecas Volantes, bem como iniciativas como a campanha Paixão de Ler, Hora do Conto, RPG, exibição de vídeos baseados em obras literárias, lançamentos de livros, atualização do acervo bibliográfico disponível ao público leitor e informatização das bibliotecas, disponibilizando ao usuário o acesso à Internet.
Promover a reabilitação urbana da Cidade através de obras de modificação e reconstrução nas Áreas de Proteção do Ambiente Cultural da Cidade e, em especial, do seu Centro Histórico, por intermédio do convênio firmado entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Ministério da Cultura, para revitalização da Praça Tiradentes e arredores, redefinindo novos usos para esses espaços com o objetivo de valorizá-los.

Promover programas de formação de platéias e de iniciação artística, como o projeto Horizontes Culturais e a Orquestra de Vozes Meninos do Rio, com o objetivo de criar referências culturais junto aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino Público, desenvolvendo a capacidade desses segmentos para apreciar criticamente manifestações da arte e da cultura.

Fazer cumprir o limite estabelecido para a renúncia fiscal, com o objetivo de ampliar o número de projetos beneficiados pela redução tributária concedida pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, tendo em vista o crescente interesse de patrocinadores e produtores.

Patrocinar a realização de eventos que consolidem a imagem da Cidade do Rio de Janeiro como um dos principais pólos culturais do país, além de eventos relacionados às principais datas comemorativas da Cidade.

Consolidar a Cidade do Rio de Janeiro como pólo cultural, alavancando investimentos através de parcerias e patrocinadores para as produções culturais.

Revitalizar conceitos em arte como forma de cultura popular, implantando projetos destinados à formação de jovens profissionais nas diversas áreas culturais, inclusive estabelecendo roteiros de visitação orientada para que as crianças conheçam a história de sua Cidade através dos seus símbolos e monumentos

Ampliar e manter a rede física de equipamentos culturais, promovendo obras de reforma, ampliação e construção de prédios culturais, dando-lhes condições propícias às atividades inerentes aos projetos que lá se desenvolvam, bem como dar continuidade e iniciar novos contratos de manutenção preventiva e corretiva das bibliotecas e centros culturais.

Apoiar e difundir a cultura cinematográfica, por intermédio da Distribuidora de Filmes Brasileiros – RioFILME, participando da produção, divulgação e distribuição em salas comerciais, televisão e vídeo de filmes brasileiros; patrocinando a realização de festivais, promovendo a recuperação de títulos significativos da filmografia brasileira e apoiando a pesquisa e a edição de estudos sobre o cinema brasileiro.

Promover a difusão do conhecimento científico, em particular no campo da Astronomia, através da Fundação Planetário, com o objetivo de disseminar, popularizar e complementar o ensino da Astronomia e das ciências afins, desenvolvendo uma proposta alternativa de educação científica, mais atraente e inovadora.

Dar prosseguimento à implantação do Espaço Museu do Universo no sentido da ocupação plena dos espaços interativos do Museu.

Estimular o interesse científico e divulgar a Astronomia entre jovens e adultos através da realização de cursos, oficinas, palestras e sessões de observação ao telescópio.

Difundir o conhecimento científico através do Planetário Itinerante, em visitas às escolas do Município e realização de eventos em locais públicos.

Incentivar a difusão do conhecimento científico junto aos estudantes da rede pública e privada de ensino e ao público em geral, através das sessões de programas de planetário e de cinema hemisférico, realizadas nas cúpulas do Planetário e do Espaço Museu do Universo.

Produzir programas de projeção de estrelas, com modernos recursos audiovisuais e de computação gráfica, para fins de divulgação científica e para complementação do ensino da Astronomia.

Promover, incentivar e amparar produções e a pesquisa artístico-cultural, projetos de artes cênicas, artes visuais, dança, música e editoração em locais públicos e teatros, construindo novos valores culturais.

Realizar eventos de natureza cívico-cultural, apoiando os projetos apresentados pela sociedade civil.

Criar um “Programa de Memória Carioca” registrando e levando a história e as origens culturais dos bairros do Município do Rio de Janeiro à população.

VETADO

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Apoiar e difundir a cultura teatral, através da RIOARTE, participando da produção e divulgação, mediante reserva de percentual de tabuletas e painéis eletrônicos, localizados em espaços públicos concedidos pela Prefeitura para divulgação gratuita de espetáculos artísticos.

Apoiar e difundir a música lírica através da RIOARTE, participando da produção e divulgação de óperas e espetáculos musicais.

VETADO

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VETADO

Buscar patrocínio, no âmbito das leis de incentivo à cultura, para restaurar a Casa de Quintino, residência de Quintino Bocaiúva.

Ampliar a oferta de atividades culturais nas Zonas Norte e Oeste da Cidade.

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Promover programas de formação de platéias e de iniciação artística como o Projeto Horizontes Culturais e a Orquestra de Vozes Meninos do Rio, além de incentivar a criação de uma orquestra de músicos jovens, com objetivo de criar referências culturais junto aos professores e alunos da Rede Municipal de Ensino Público, desenvolvendo a capacidade desses segmentos para apreciar criticamente manifestações de arte e cultura.

Apoiar na condição de eventos formadores da imagem da Cidade, as referências e comemorações das datas da Paixão de Cristo, celebração de Corpus Christ e do Santo Natal.

Incentivar a criação de Centros Culturais e de Memória, nos bairros da cidade do Rio de Janeiro, e a manutenção dos já existentes.

Apoiar, recuperar, e incentivar as atividades desenvolvidas pelo Centro de Artes Cultural Calouste Gulbenkian, aumentando a oferta de serviços à comunidade, bem como, criando programa de visitação dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Público, como forma de identificar vocações artísticas e profissionais.

Retomada das obras de restauração das fachadas pertencentes ao imóvel “Casas Casadas”, localizado no bairro de Laranjeiras, concluindo-se este trabalho durante o exercício financeiro de 2000.

Implantação do projeto cultural denominado de “Bibliotecas Favela-Bairro”, dotando-as de condições físicas, técnicas e operacionais – teatralização de textos, visitas de pintores, autores e recreação para crianças – com o intuito de colocar os espaços em operação efetiva ainda no exercício financeiro de 2000.

Implantação do projeto cultural denominado de “Eco-Museu de Santa Cruz”, dotando-o de condições físicas, técnicas e operacionais – reconstrução do imóvel e difusão da cultura global – com o intuito de colocar o espaço em operação efetiva ainda no exercício financeiro de 2000.

Implantação do projeto cultural denominado de “Lonas Culturais”, dotando-os de condições físicas técnicas e operacionais – como administração dos espaços pela própria comunidade, aproveitamento das lonas doadas para a ECO 92 pelo governo inglês e fixação de preços populares – com o intuito de colocar o espaço em operação efetiva ainda no exercício financeiro de 2000.

Promover programas de apoio e difusão da cultura teatral através de convênios com entidades afins, garantindo a infra-estrutura necessária a revitalização do Projeto Palco Sobre Rodas.

Difusão e ampliação do atendimento do Centro Cultural Calouste Gulbenkian.

VETADO

Incentivar e apoiar a produção e a difusão de bens e obras culturais na Cidade, por meio de contribuição direta e através de parcerias realizadas com o fim de promover projetos de qualidade e de grande alcance junto ao público, além de manter, recuperar fisicamente e ampliar os equipamentos culturais, incluindo-se a Rede Municipal de Teatros.

Formular política que propicie o cumprimento da Lei 2325/95 que “dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro com a participação da Fundação José Bonifácio e do COMEDINE".

Garantir a proteção do mobiliário e monumentos Históricos, tombados por Lei, ou Decreto Municipal, através de obras de reconstrução e restauração, nas áreas de proteção do ambiente cultural da Cidade e outras.

Implantação do projeto cultural denominado de “Espaço Coreográfico”, dotando-o de condições físicas, técnicas e operacionais – como oficinas de dança profissionalizantes, estúdios para ensaios e acomodações para hospedagem de grupos visitantes – com o intuito de colocar o espaço em operação efetiva ainda no exercício financeiro de 2000.


V - DESPORTO E LAZER

Implantar centros esportivos e áreas destinadas ao Esporte e Lazer em diferentes áreas de planejamento e viabilizar a manutenção e operação do Centro Esportivo Miécimo da Silva.

Realizar diversos torneios, em modalidades esportivas desenvolvidas nos núcleos dos projetos sociais da SMEL.

Promover e apoiar grandes eventos e projetos esportivos capazes de promover a imagem e integrar a Cidade do Rio de Janeiro.

Estimular a prática esportiva na Rede Municipal de Ensino, incentivando projetos, através de competições, visando a melhora do rendimento escolar, maior interesse pela escola e aumento progressivo da socialização entre estudantes.

Fomentar, difundir e incentivar a prática do esporte amador nos vários segmentos da sociedade, garantindo os meios necessários para a realização dessas atividades.

Estimular, promover e apoiar ações na área esportiva destinadas a pessoas portadoras de deficiência.

Patrocinar a realização de eventos que consolidem a imagem da Cidade do Rio de Janeiro como pólo cinematográfico, capital mundial do meio ambiente (RIO 99) e eventos relacionados com as principais datas comemoradas pela Cidade, dando particular atenção à comemoração dos 500 anos do Descobrimento do Brasil.

Consolidar a Cidade do Rio de Janeiro como pólo cultural, alavancando investimentos através de parcerias e patrocinadores para as produções culturais.

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Implementar a prática esportiva por alunos da Rede Pública Municipal de Ensino através da instituição de torneios e competições em instalações esportivas do Município e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, estas últimas mediante a celebração de convênio.

Promover convênios com atletas que recebam patrocínio da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer criando a obrigatoriedade de que eles ministrem noções dos esportes que praticam aos alunos das escolas municipais de ensino e às crianças das comunidades populares com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Estimular, promover e apoiar ações na área esportiva destinadas à terceira idade.

Promover e apoiar eventos esportivos comunitários, capazes de promover o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida de comunidades de baixa renda.

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Promover e ampliar a oferta de atividades de lazer para a terceira idade, através da retomada do Projeto Feliz Idade.

VETADO

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VI - URBANISMO

Elaborar projetos de urbanização e infra-estrutura, acompanhar a implantação de obras com a finalidade de revitalizar os principais eixos comerciais e viários da cidade - Projeto “Rio Cidade”.

Dar continuidade à revitalização da orla marítima entre o aeroporto Santos Dumont e o Leblon, através de projetos executivos de urbanização, arquitetura e infra-estrutura - Projeto “Rio-Mar”.

Elaborar, desenvolver e gerenciar estudos e projetos com vistas a renovação, revitalização e requalificação de espaços urbanos degradados, de centros históricos ou áreas específicas da cidade através do Programa de Recuperação Orientada - Pró Rio.

Promover a requalificação urbana de áreas degradadas, atuando diretamente sobre a implantação de elementos de serviço do mobiliário urbano instalados na Cidade.

Promover a gestão da implantação dos elementos do mobiliário urbano a serem instalados na Cidade, a partir da Licitação Internacional de Mobiliário Urbano, coordenando e analisando a situação de novos equipamentos da Cidade.

Promover a renovação e revitalização dos centros urbanos consolidados, áreas sob viadutos e remanescentes de obras viárias, através do diagnóstico das áreas edificadas, desocupadas ou degradadas.

Estabelecer normas e padrões de projetos urbanos e reunir documentos informativos e orientadores para projetos urbanos.

Garantir a qualidade dos equipamentos públicos, mediante elaboração de projetos, fornecendo parâmetros e padrões de qualidade.

Garantir a qualidade dos projetos de edificações de uso público desenvolvidos seja por particulares seja pelo poder público, através da especificação de materiais.

Estabelecer normas de implantação e subsidiar com material técnico legislações especiais de utilização, concessão de área pública, padronização do mobiliário para serviços ou exibição de publicidade.

Apoiar o gerenciamento dos programas Favela-Bairro, Bairrinho, Grandes Favelas, Vilas Cariocas e aprimorar o monitoramento e avaliação do PROAP-RIO, com a atualização do Sistema de Assentamentos de Baixa Renda - SABREN GIS. Desenvolvimento de estudos da evolução das intervenções em áreas de ocupação espontânea.

Implantar a utilização do geoprocessamento nas Secretarias Municipais para o suporte ao planejamento urbano e desenvolver o mapeamento do Município de forma a disponibilizar as informações cadastrais da Cidade.

Efetuar a manutenção da iluminação pública e semafórica em pleno funcionamento no Município do Rio de Janeiro, com a retirada e substituição de todo o material que apresente defeito ou que esteja danificado, obtendo índice de iluminação pública mais adequado, dentro de padrões benefício/custo e manter o menor nível de sinais apagados.

Fiscalizar e aprovar os projetos de energia e dos aparelhos de transporte, sistema de exaustão e ar condicionado, usando os meios coercitivos adequados quando for constatada alguma irregularidade, com vistas a reduzir a zero o nível de acidentes fatais em elevadores, aparelhos de transportes e similares.

Complementar a reformulação de pontos da iluminação pública para atingir, com maior eficiência, níveis compatíveis com a tecnologia mundialmente disponível.

Executar o plano de obras para a rede de iluminação, em parceria com órgãos do Município, em ruas, praças, monumentos, fachadas e túneis, melhorando as condições de segurança da população e oferecendo um serviço público de melhor qualidade.

Retomar o plano de equipar e modernizar a frota de viaturas da RIOLUZ, com a aquisição de novas viaturas devidamente equipadas para a substituição das viaturas e equipamentos obsoletos devido ao desgaste do tempo e anos de uso.

Consolidar os Projetos de Alinhamento e execução das respectivas plantas de alinhamento em meio digital.
Viabilizar através de instrumentos legais e mecanismos institucionais, a melhoria dos bairros e áreas específicas, bem como a revisão estrutural do plano de alinhamentos públicos de: Barra /Jacarepaguá, Av. Automóvel Clube e área de influência da Linha Amarela.

Revitalizar, agilizar e disponibilizar o acesso ao Sistema de Informação nos contextos da tecnologia e da metodologia de recuperação (Arquivo de Irajá e de PAA’s/PAL’s).

Iniciar contrato de manutenção preventiva e corretiva da rede-física da Coordenadoria de Parcelamento e Edificações (DRLF’s, DLF’s e Arquivo), dando condições propícias às atividades inerentes desenvolvidas nas unidades.

Reforçar o processo de descentralização da Secretaria Municipal de Urbanismo, atualizando os modelos e metodologia para revisão temática e localizada (PEU’s) da legislação urbanística nas unidades descentralizadas.

Adequar a legislação urbanística segundo os preceitos da Lei Orgânica Municipal, com vistas a regulamentar os instrumentos previstos no Plano Diretor Decenal.

Consolidar a legislação urbanística em meio digital, através de banco de dados indexado ligado ao sistema georeferenciado da legislação urbanística em desenvolvimento na Secretaria Municipal de Urbanismo.

Promover e acompanhar o desenvolvimento da Cidade, garantindo a distribuição equilibrada das oportunidades de uso do espaço urbano.

Possibilitar maior agilidade nas consultas de dados referentes à legislação edilícia, aumentando a qualidade no atendimento à população.

Desenvolver e implantar sistemas informatizados de parcelamento do solo, de reconhecimento e aceitação de logradouros e de nomenclatura e numeração.

Dar continuidade à adequação do cadastro urbanístico da Cidade (CADURB) na escala de 1:2000, abrangendo toda a Cidade.

Aperfeiçoar o desempenho do quadro funcional da Secretaria Municipal de Urbanismo quanto às questões urbanísticas e gerenciais.

Divulgar as questões urbanas e arquitetônicas de interesse para a Cidade fomentando a identidade cultural da população.

Executar obras de contenção de encostas do Programa Municipal de Urbanização de Assentamentos Populares, beneficiando as comunidades definidas pela Secretaria Municipal de Habitação, com a eliminação do risco geotécnico.

Executar novas obras de contenção de encostas na Coordenação Regional Sul (AP-1 e AP-2) abrangendo as comunidades localizadas em encostas, manter e recuperar as já existentes e atender situações de emergência nos períodos de chuvas intensas.

Promover a reforma da Casa de Quintino Bocaiúva, adequando-a às necessidades culturais da Zona Norte da Cidade.

Executar novas obras de contenção de encostas na Coordenação Regional Norte (AP-3) abrangendo as comunidades localizadas em encostas, assim como manter e recuperar as já existentes e atender situações de emergência nos períodos de chuvas intensas.

Executar novas obras de contenção de encostas na Coordenação Regional Oeste (AP-4 e AP-5) abrangendo as comunidades localizadas
em encostas; manter e recuperar as já existentes e atender situações de emergências nos períodos de chuvas intensas.

Promover pesquisas para desenvolvimento de novas tecnologias de contenção, objetivando o barateamento das obras de contenção executadas pela Fundação, através do desenvolvimento de pesquisas.

Mapear detalhadamente as áreas de risco de deslizamento no Município do Rio de Janeiro - Projeto GEORISCO, delimitando-as fisicamente, priorizando obras de contenção e fornecendo subsídios para a ocupação e ordenamento destas áreas.

Operar a Rede de Pluviógrafos Automáticos no Município do Rio de Janeiro e ampliá-la para 35 (trinta e cinco) estações, objetivando a melhoria da rede existente e dando subsídios para a emissão de alerta antecipado para as comunidades que habitam áreas de risco e a previsão da ocorrência de inundações nas partes baixas da Cidade, quando da ocorrência de chuvas intensas.

Operar o PVR (Posto de Visualização Remota) do radar meteorológico localizado no Pico do Couto e adquirir outro PVR para visualização do radar localizado em São Roque, ambos do Ministério da Aeronáutica, conforme Convênio celebrado, e ainda analisar as imagens, objetivando a previsão de chuvas intensas a curto prazo, de modo a permitir a emissão de alerta.

Delimitar as áreas de risco e de proteção ambiental nas diversas comunidades existentes no Município, em especial as atendidas pelo Programa Favela-Bairro, evidenciando para a população local o risco de ocupação destas áreas, bem como coibir a degradação ambiental.

Continuar os trabalhos de cadastramento dos monumentos existentes na Cidade, através de pesquisa de campo.

Aprovar junto aos órgãos federais de cultura, projetos de restauração e conservação do acervo do Município e procurar parceiros na iniciativa privada para custear as obras.

Criar escola especializada em treinar mão de obra específica na área de restauração e conservação de monumentos públicos, estabelecendo parcerias com escolas técnicas para criar um currículo específico de formação profissional, de forma a suprir demanda reprimida existente hoje no mercado.

Buscar patrocínio, no âmbito das Leis de Incentivo à Cultura, para restaurar a Quinta da Boa Vista, residência da família Imperial da Cidade, com projeto em fase de elaboração.

Possibilitar o acesso a informações sobre a construção da Quinta da Boa Vista, os momentos históricos e a atual utilização do espaço.

Restaurar e recompor o valor histórico do Monumento à Dom Pedro I, na Praça Tiradentes, com reinstalação das peças de ferro fundido francesas, no âmbito do Projeto Tiradentes, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura.

Dar continuidade ao programa de recuperação e manutenção do sistema de drenagem urbana em diversas Áreas de Planejamento, inclusive a canalização e dragagem da Bacia de Sepetiba.

Dar continuidade às obras de drenagem nos Rios Faria e Timbó, em prosseguimento ao programa de despoluição da Baía de Guanabara.

Atualizar as normas para elaboração de projetos de drenagem urbana, através de estudos que resultem em metodologia adequada aos recursos tecnológicos disponíveis e ajustes de parâmetros experimentados em laboratórios, coerentes com a prática atual.

Desenvolver estudos e projetos para os rios e canais que contribuem para a Baía de Guanabara.

Desenvolver projetos para os rios e canais da bacia da Baía de Sepetiba, em complementação aos rios que já foram estudados pelo Município.

Dar continuidade ao estudo integrado das praias do Leblon e Ipanema com rios e canais da Lagoa Rodrigo de Freitas, visando sustar a perda de areia das praias e eliminar as freqüentes enchentes na bacia, além de possibilitar a melhoria da qualidade ambiental da Lagoa Rodrigo de Freitas, com base em dados obtidos através de modelagem em laboratório.

Dar continuidade ao desenvolvimento de projetos de drenagem para comunidades de baixa renda, tanto na cidade formal quanto na informal, complementando inclusive projetos em áreas adjacentes às do programa “Favela-Bairro”.

Dar continuidade aos estudos e projetos do Plano Diretor de Drenagem Urbana para que se identifiquem os problemas geradores de inundação, suas causas e conseqüências, e em seguida estabelecer as ações necessárias para que seja revertido o cenário atual de freqüentes enchentes e conseqüente transmissão de doenças.

Dar continuidade ao desenvolvimento dos projetos executivos para rios e canais da bacia do sistema lagunar de Jacarepaguá visando a implantação das obras e a conseqüente melhoria das condições de infra-estrutura local.

Dar continuidade às obras de macrodrenagem na Bacia de Jacarepaguá, visando a melhoria da infra-estrutura local e conseqüentemente da qualidade de vida da região.

Ampliar a dragagem do sistema lagunar de Jacarepaguá.

Elaborar estudos e projetos de meso e microdrenagem para locais que reconhecidamente constituem áreas de inundação, visando a eliminação de pontos críticos.

Elaborar projetos de meso e microdrenagem para diversos logradouros do Município visando a implantação dos mesmos e a conseqüente melhoria das condições de infra-estrutura local.

Elaborar e organizar o cadastro de redes de macro, meso e microdrenagem do Município, inclusive com filmagem, visando o diagnóstico do sistema existente e a elaboração de futuros estudos e projetos.

Complementar os estudos e projetos relativos ao Plano Diretor de Drenagem Urbana da Bacia do Canal do Mangue.

Elaborar, executar e fiscalizar serviços topográficos e de cadastro necessários à elaboração e implantação de projetos, tais como levantamentos planialtimétricos e cadastrais, nivelamentos, levantamento de seções transversais, cadastro de galerias das AP’s, conferência de cadastros públicos e particulares e pareceres técnicos.

Dragar rios, canais e caixas de contenção, através de limpeza mecânica.

Instalar e operar a rede hidrométrica permanente (postos fluviométricos, pluviométricos e linimétricos), conforme recomendado pelo Plano Diretor de Drenagem Urbana, objetivando o controle de enchentes nas quatro Bacias Hidrográficas do Município do Rio de Janeiro.

Delimitar as manchas de inundação nas diversas áreas frágeis do Município, em especial as baixas e contíguas aos cursos d’água, evidenciando para a população local o risco de ocupação destas áreas.

Fiscalizar e monitorar os cursos d’água, canalizados ou não, avaliando suas condições estruturais e de assoreamento, através de vistorias periódicas, com o intuito de priorizar as obras e serviços necessários, bem como seus custos.

Promover estudos e pesquisas de sedimentação de matérias sólidas nos diversos cursos d’água do Município visando a elaboração de um plano de manutenção dos mesmos.

Iniciar programa de “Valorização dos Rios”, sinalizando com placas indicativas e informativas o percurso, a extensão e outros dados de interesse, visando a preservação das suas faixas marginais.

Emplacar todos os cruzamentos dos logradouros que compõem o sistema viário urbano.

Realizar eventos para divulgar questões urbanísticas de interesse para a Cidade e debater projetos relacionados à política urbana, ampliando o conhecimento da população carioca, representada através de entidades da sociedade civil.

Contribuir de forma sistemática para o tratamento paisagístico da Cidade, dentro do conceito conservacionista, garantindo espaços de beleza e lazer.

Ampliar, conservar e melhorar o sistema de drenagem, urbanização e reurbanização, incluindo pavimentação de logradouros, limpeza, desobstrução e dragagem de rios e canais, recuperando áreas degradadas da Cidade.

Manter, recuperar e conservar as redes e dispositivos de drenagem, calçamentos e pavimentação das áreas beneficiadas pelos projetos Rio-Cidade, Favela-Bairro, Rio-Rua e Urbanização de Loteamentos e iniciar novos investimentos.

Elaborar estudos e projetos de engenharia na área estrutural, novos e de reforço, principalmente de obras de arte especiais (viadutos, passarelas, pontes, túneis, etc) e correntes (canais, bueiros, etc).

Recuperar estruturas e diversos equipamentos pertencentes a uma obra de arte (guarda-rodas, guarda-corpos, juntas de dilatação, sistemas de drenagem, etc) em todo o Município do Rio de Janeiro, visando à segurança, ao bem estar da população e à conservação do bem público.

Monitorar o desempenho e obter informações gerenciais no campo das obras de arte especiais existentes, através de vistorias periódicas nessas estruturas, com o intuito de priorizar as obras e serviços de recuperação, bem como os seus custos.

Desenvolver pesquisas e levantamentos de informações gerenciais na área de engenharia estrutural, objetivando um planejamento ótimo no que se refere a novos investimentos em obras de arte especiais e correntes.

Elaborar e detalhar estudos e projetos viários, adequando o sistema rodoviário em sistema de circulação urbana local, a fim de melhorar a malha viária urbana em todas as Áreas de Planejamento, incluindo a reurbanização das áreas ao redor da malha.

Elaborar, executar e fiscalizar serviços topográficos e de cadastro necessários à elaboração e implantação de projetos, tais como levantamentos planialtimétricos e cadastrais, nivelamentos, levantamento de seções transversais, cadastro de galerias das AP’s, conferência de cadastros públicos e particulares e pareceres técnicos.

Dar continuidade ao programa de construção e pavimentação do Sistema Viário Municipal em diversas Áreas de Planejamento.

Dar continuidade às obras de drenagem, restauração e conservação da Av. Brasil, bem como a implantação de novas pistas.

Dar continuidade às obras de melhorias nos corredores de deslocamento no espaço urbano, a fim de melhorar o fluxo de veículos entre os bairros.

Dar continuidade à conservação e à melhoria dos logradouros, inclusive a reforma de passeios.

Implantar o trecho do Anel Viário da Cidade do Rio de Janeiro, compreendido entre a Ponte de Sernambetiba e Estrada da Matriz (Grota Funda).

Promover o melhoramento e a conservação das unidades de fabricação industrial e recuperação de equipamentos da Coordenadoria Geral de Conservação.

Dar continuidade ao programa de qualidade pela disseminação e aplicação dos conceitos da norma ISO 9000 à COMLURB.

Prestar serviços de limpeza urbana, buscando permanentemente satisfazer a expectativa dos cidadãos do Município do Rio de Janeiro quanto aos princípios sanitários e ambientais e promover ações que reflitam positivamente no meio ambiente, melhorando a qualidade de vida da população.

Otimizar serviços de coleta de lixo e empresas contratadas através da aferição permanente de índices de produtividade e qualidade.

Renovar a frota própria da Comlurb.

Ampliar a coleta conteinerizada.

Buscar a redução do nível de ruídos resultantes dos serviços de coleta noturna.

Otimizar o sistema de transferência através da reformulação da operação, visando a melhoria do atendimento nas atividades de coleta de resíduos.

Introduzir novas tecnologias, tal como o transporte marítimo entre o Caju e o aterro metropolitano, utilizando barcaças de grande porte, de modo a reduzir o transporte rodoviário de lixo e conseqüentemente suas influências deletérias ao meio ambiente e ao trânsito nas principais vias da cidade.

Dar continuidade ao projeto de recuperação do aterro de Gramacho.

Implantar o novo aterro sanitário para AP4 / AP5 (zona oeste).

Estudar alternativas de destino final para AP1 / AP2 / AP3 (zonas norte e sul), em substituição ao aterro de Gramacho, após esgotada sua vida útil.

Manter cooperação técnica com empresas alemãs no setor de compostagem de resíduos orgânicos visando reduzir a quantidade a ser disposta em aterros sanitários.

Consolidar as cooperativas de catadores através de modelos de gestão adequados.

Estudar alternativas para resíduos de características especiais (pilhas e baterias, lixo tecnológico e outros).

Manter cooperação técnica com empresas alemãs em novas tecnologias de coleta e beneficiamento de produtos recicláveis.

Promover programa de sensibilização da população visando sua participação no processo de seleção domiciliar de produtos recicláveis.

Universalizar a Coleta Automatizada, dotando toda a frota da COMLURB de coleta domiciliar de lixo de dispositivos de basculamento de “conteiners” de plástico de última geração, com capacidade para 240 litros, como forma de reduzir os acidentes de trabalho por materiais perfuro-cortantes, minorar o esforço dos trabalhadores e dotar a Cidade do Rio de Janeiro de sistema sanitariamente adequado.

Modernizar os Sistemas de Varrição de Logradouros, substituindo as atuais carrocinhas metálicas utilizadas para transportar o lixo público removido das ruas por “conteiners” plásticos dotados de fácil sistema de deslocamento, melhorando as condições sanitárias e operacionais do serviço e propiciando maior segurança e conforto para o trabalhador.

Promover a limpeza e a higienização permanente das praias, mantendo as praias da Cidade do Rio de Janeiro em permanente estado de limpeza, mediante disponibilização de recipientes adequados em toda a extensão de areia e junto as calçadas para que o público possa dispor o lixo, objetivando, ainda, o desenvolvimento do hábito de não dispor lixo fora das lixeiras.

Modernizar o Sistema de Estocagem do Lixo Recolhido nas Favelas - Projeto Favela Limpa, dotando as principais favelas da Cidade do Rio de Janeiro de Unidades de Compactação de Lixo como forma de agregar elevado grau de qualidade na estocagem do lixo coletado pelos trabalhadores comunitários, com efetiva redução dos custos operacionais, mediante a adoção dessa nova tecnologia de acondicionamento e transporte de lixo domiciliar.

Implantar o Sistema de Indicadores de Qualidade e Produtividade, implantando sistema automatizado de controle operacional e de sistema de avaliação técnica e da opinião pública sobre o atendimento, a qualidade, a produtividade e a eficácia da área operacional e conseqüente formação de indicadores que orientem à elevação do nível de qualidade e de produtividade dos serviços.

Ampliar a atuação da COMLURB na limpeza e conservação dos parques da Cidade, através da implementação de convênios com órgãos federais, estaduais e municipais.

Elaborar o Plano Diretor de Limpeza Urbana, levando em conta sua inserção na Região Metropolitana, através de contratação de empresa especializada.

Estabelecer uma nova política municipal de limpeza urbana, através da reformulação e atualização da base institucional – Leis, Decretos, Regulamentos, Normas Técnicas, Resoluções – do Sistema Municipal de Limpeza Urbana.

Promover a requalificação urbana de praças públicas dotando-as de equipamento poli-esportivo e equipamentos de difusão cultural.

VETADO

Dar conhecimento à população, através de audiências públicas, das adequações propostas para a legislação urbanística ordinária e específica.

Executar novas obras de contenção de encostas na AP-2 e AP-3, abrangendo as comunidades localizadas em encostas, manter e recuperar as já existentes e atender situações de emergências nos períodos de chuvas intensas.

Promover a instalação e manutenção de banheiros públicos nas principais praças do Município do Rio de Janeiro.

Garantir a proteção do mobiliário e monumentos Históricos, tombados por Lei, ou Decreto Municipal, através de obras de reconstrução e restauração, nas áreas de proteção do ambiente cultural da cidade e outras.

Manter cooperação técnica com empresas especializadas, visando a implantação de usinas de produção de gás oriundo do lixo orgânico e seu beneficiamento.

Dar continuidade às obras de drenagem no Rio Grande, em prosseguimento ao programa contra as enchentes em Jacarepaguá, e em especial no bairro da Taquara.

Elaborar através da Secretaria Municipal de Urbanismo, projetos de leis complementares previstos no Plano Diretor Decenal, tais como o uso e ocupação do solo urbano, através dos Projetos de Estruturação Urbana – PEU’s e o sistema municipal de planejamento urbano.

Modificar a agenda de recolhimento do lixo domiciliar, durante o verão, nas áreas de inundação, passando a coleta a ser feita na parte da manhã, uma vez que a precipitação das chuvas fortes ocorrem mais no período da tarde, evitando, dessa forma, o entupimento das galerias pluviais.

Restaurar e recompor o valor histórico e arquitetônico do conjunto denominado Casas Casadas localizado na Rua Leite Leal no Bairro de Laranjeiras.

Realizar levantamento das áreas devastadas nos morros e encostas que formam as bacias hidrográficas dos rios Camorin, Marinho, Ubaeté, Firmino, Calembá, Cancela, Vargem Pequena, Canudo, Retiro Carioca, Muzema, Leandro, Cachoeira, Picibas, Sacanão e outros.

Incluir a perspectiva de gênero no planejamento dos espaços e equipamentos urbanos.

VETADO

Ampliar a oferta de serviços públicos aos contribuintes moradores em ruas de vilas dispostas em assentamentos unifamiliares e plurifamiliares.

Promover estudos e a conseqüente construção de passarela de pedestres por sobre a Avenida Ayrton Senna em frente a Avenida Isabel Domingues no bairro de Gardênia Azul.

VETADO

VETADO

A construção de cinco passarelas na Avenida Brasil no seguintes locais:
- uma em frente à Coca-Cola, no Catiri em Bangu;
- duas em frente à Vila Kennedy em Bangu;
- uma em frente à entrada para o Bairro de Santíssimo;
- uma em frente ao Bairro Nossa Senhora das Graças em Campo Grande.

Implantar placas de sinalização turística na cidade do Rio de Janeiro.

Estabelecer estratégia de conservação e recuperação para os imóveis situados nas imediações dos pontos turísticos relacionados no Plano Maravilha.

Implantar placas de sinalização estruturalmente históricas nas áreas de turismo.


VII - HABITAÇÃO

Dar continuidade ao Programa Morar Carioca, promovendo a ampliação da oferta de moradias em vazios urbanos da cidade, em áreas infra-estruturadas, estimulando a participação de pequenos e médios empresários, orientando e facilitando o acesso ao crédito individual e associativo através de parcerias com instituições financeiras a famílias, prioritariamente de baixa renda.

Melhorar as condições de vida de famílias residentes em Conjuntos Residenciais populares antigos e deteriorados, através do Programa de Requalificação de Conjuntos Residenciais, recuperando as áreas públicas e os serviços de infra-estrutura, disciplinando o comércio e aproveitando áreas livres para esporte e lazer, construindo creches e fortalecendo os vínculos condominiais e viabilizando projetos de geração de renda e emprego, priorizando os localizados no subúrbio com ênfase na área de planejamento AP-3.

Dar continuidade ao Programa Novas Alternativas.

Manter e aperfeiçoar o Programa Bairrinho em áreas já beneficiadas e agregar novas áreas, complementando ou construindo a estrutura urbana principal nas comunidades atendidas, integrando-as à malha urbana e oferecendo condições ambientais de leituras como bairro da cidade.

Contratar serviços para proceder à regularização de 20 comunidades do Favela-Bairro e Bairrinho situadas em áreas particulares através de ação de usucapião, com transcrição em registro de imóveis, dentro do Programa de Regularização Fundiária.

Proceder à titulação com averbação de cerca de 20.000 unidades localizadas em áreas do Favela-Bairro e Bairrinho, através da elaboração de projeto de loteamento, dentro do Programa de Regularização Fundiária.

Proceder à titulação com averbação de cerca de 2.600 unidades localizadas em próprios municipais e áreas de reassentamento, dentro do Programa de Regularização Fundiária.

Manter e aperfeiçoar o Programa Favela-Bairro - Programa de Assentamentos Populares I- PROAP I - em áreas já beneficiadas e agregar novas áreas ao Programa, complementando ou construindo a estrutura urbana principal nas comunidades atendidas, integrando-as à malha urbana e oferecendo condições ambientais de leituras como bairro da cidade.

Promover a assinatura do PROAPII - Programa de Assentamentos Populares II, elaborar estudos preliminares/anteprojetos e projetos executivos, gerenciar, contratar e executar projetos e obras.

Dar continuidade ao Programa Favela-Bairro - Grandes Favelas.

Articular, através da macro função de Políticas Sociais: a implantação dos programas sociais; a implementação de trabalho de agentes comunitárias, a fim de apurar através de diagnóstico a situação fundiária e urbanística de loteamentos, conjuntos habitacionais, casarões e favelas, gerando material educativo/informativo e áudio-visual como suporte aos Programas da Secretaria, em atendimento a Política Habitacional; a promoção da consolidação dos novos bairros resultantes da intervenção nas favelas, bem como a real integração à cidade formal, além de assegurar a continuidade e a preservação dos equipamentos e melhorias urbanas.

Promover a urbanização dos Conjuntos Habitacionais, através do plantio de mudas distribuídas nas comunidades Jardim Maravilha, N.S.das Graças e Vilar Carioca.

Relocar moradias e promover as desapropriações necessárias à continuidade das obras do Programa Favela-Bairro.

Promover o pagamento das desapropriações a fim de dar continuidade ao Programa Favela-Bairro.

Dar continuidade ao Programa de Regularização de Loteamentos.

Atuar preventivamente através do Programa Morar Sem Risco, eliminando o risco de desabamentos ou inundações em áreas habitadas e reassentando populações que moram em áreas de risco.

Manter o cadastramento e acompanhamento de todas as áreas de assentamento, bem como proceder à regularização urbanística e fundiária de loteamento e titulação em áreas onde esteja sendo desenvolvido projeto da política habitacional do Município, construindo a infra-estrutura para alcançar padrões de salubridade e desenvolvimento sustentável.

Identificar locais para assentar desabrigados.

Difundir o “Programa Bairrinho” em áreas das Zonas Norte e Leopoldina da Cidade com ênfase na área de planejamento AP-3.

Implantação do projeto Favela-Bairro nas comunidades de Vigário Geral, Parada de Lucas, Cachoeira, Cachoeirinha, Cotia, Santa Terezinha (Grajaú/Jacarepaguá) e Favela Santa Maria.

Implantação do Projeto Casa do Jongo, na comunidade da Serrinha, na XV RA.

Elaboração de estudos e diagnóstico da situação da comunidade Alto Simão, em Vila Izabel, com a apresentação de solução apropriada para o problema habitacional da área.

Fabricação e manutenção de brinquedos com madeira de eucaliptos a serem implantados nas comunidades pelos programas da Secretaria Municipal de Habitação, tais como Favela-Bairro, Bairrinho, Novas Alternativas, Reassentamentos e POUSOS.

Realocação das habitações em áreas de risco na comunidade reconhecida como Tavares Bastos, na AP-2, promover a devida regularização urbanística e fundiária de loteamento e titulação naquela localidade e incluí-la no projeto da política habitacional do Município, ocorrendo a conclusão definitiva destas ações ainda no exercício financeiro de 2000.

Contratar serviços para proceder à regularização de trinta comunidades do Favela-Bairro e Bairrinho situadas em áreas particulares através de ação usucapião, com transcrição em registro de imóveis, dentro do Programa de Regularização Fundiária.

VETADO

Promover programas de habitação que priorizem as mulheres chefes de família, as de terceira idade e as que trabalham no setor informal, sem acesso aos financiamentos convencionais.

VIII - SANEAMENTO

Tratar e desinfectar esgoto hospitalar; segregação do esgoto sanitário em detrimento das águas pluviais de modo a minimizar a vazão de efluente a ser tratado com eliminação dos organismos patogênicos presentes nos esgotos e conseqüente melhoria do sistema ambiental hídrico da Cidade do Rio de Janeiro.

Promover o pós-tratamento dos efluentes provenientes do sistema implantado e estabelecer técnicas de tratamento visando a remoção de patogênicos e nutrientes dos efluentes sanitários de forma a adequá-los ao lançamento nos corpos hídricos do sistema lagunar, permitindo a recuperação e o equilíbrio ambiental desses corpos.

Dar continuidade à operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário implantados pelo município nas áreas do Favela-Bairro, Bairrinho e loteamentos irregulares.

Ampliar o sistema de esgotamento sanitário e despoluição na região do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena e Camorim.

Acompanhar, em ação conjunta da Secretaria Municipal de Obras – SMO e da Fundação Rio-Águas, o gerenciamento e operação do sistema de saneamento da região do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena e Camorim.

Promover o gerenciamento do sistema de saneamento da região do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena e Camorim.

Promover e acompanhar o gerenciamento do sistema de saneamento e desobstrução de cursos de água nos bairros que integram a área de planejamento AP-3.

Promover a dragagem e a canalização do Valão Santa Ursulina, em Sepetiba.

Promover ações integradas com o Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de racionalizar e executar ações integradas nos principais eixos viários, tanto relativo a saneamento básico, ações de defesa civil, quanto na limpeza e desobstrução de canais, rios e lagoas.

Manter e ampliar cooperação técnica, com empresas nacionais e estrangeiras, no setor de compostagem de resíduos orgânicos, objetivando a redução de quantidade depositada em aterros sanitários.

Elaborar estudos que possibilitem a implantação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos bairros da Zona Oeste (AP-5) e nos bairros da AP-3.

Acompanhar os estudos que visam a implantação do emissário submarino da Barra da Tijuca, bem como, propor uma ação conjunta com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a sua construção e gerenciamento.

Recuperar todo o esgotamento sanitário de tratamento de esgoto da Cidade de Deus na AP-4, incluindo a Lagoa de estabilização.

Fazer um estudo técnico e posteriormente realizar obras a fim de que seja construída rede de drenagem nas encostas, priorizando as áreas de risco.


IX - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Viabilizar a implantação do Parque Tecnológico da Ilha do Fundão, para instalação de grandes empresas geradoras de tecnologia e incubadoras de empresas de base técnica, aproximando as relações entre o setor universitário e o setor produtivo.


X - COMÉRCIO E SERVIÇOS

Realizar exposições, feiras, congressos, convenções e outros eventos no Riocentro, visando à promoção econômica, cultural, turística e de lazer, gerando paralelamente receitas indiretas para os cofres públicos e divisas para a Cidade do Rio de Janeiro e o País, além da criação de novos empregos.

Construir o Centro de Convenções-Riocentro, com 03 auditórios para um total de 4.800 expectadores e um grande salão de uso múltiplo para banquetes, festas e reuniões para 1.500/ 2.600 pessoas.

Complementar as obras do Pavilhão Central, visando sua utilização definida no projeto original do Riocentro.

Ampliar o estacionamento do Riocentro para 1.890 veículos (público e expositores) e informatizar o mesmo.

Implementar programas e projetos que objetivem a expansão da atividade turística no Rio de Janeiro, entre eles: criar, produzir e imprimir materiais promocionais; promover campanhas de propaganda e divulgação da imagem positiva do Rio de Janeiro; participar do calendário de feiras nacionais e internacionais de turismo, ampliando o fluxo de turistas pela Cidade, sua permanência no Rio de Janeiro, para sustentar a venda do produto Rio e para a promoção e divulgação do produto Rio de Janeiro no mercado internacional.

Participar de “Roadshows”, série de workshops a serem realizados em cidades pré-selecionadas através de critérios de mercados prioritários do Plano Maravilha, objetivando a venda institucional do produto Rio Incomparável, junto ao público profissional gerador de Tráfego Turístico.

Promover ações de relações públicas dirigidas a jornalistas, equipes de TV e agentes de viagens internacionais, através da realização de viagens de imprensa e viagens de familiarização ao Rio de Janeiro, objetivando a divulgação e promoção do produto turístico Rio Incomparável.

Organizar e/ou participar de eventos de público nos mercados internacionais, definidos como prioritários pelo Plano Maravilha para a promoção do produto turístico Rio Incomparável, tais como: Festivais Turísticos, Culturais, Semanas do Rio de Janeiro e outros.

Participar de workshops a serem realizados em cidades brasileiras e da América do Sul, com vistas a venda institucional do produto Rio de Janeiro, junto ao público profissional gerador de Tráfego Turístico.

Melhorar a qualidade do atendimento ao turista, através do receptivo de informações, sala do turista e do serviço “Alô RIO”, oferecendo informações sobre a infra-estrutura da cidade, meios de hospedagem, serviços turísticos em geral e eventos.

Manter o contrato de representação de escritórios de marketing do produto Rio Incomparável, no Brasil e no Exterior, indicados pelo Plano Maravilha, objetivando fortalecer a presença do produto Rio Incomparável nesses mercados, bem como atuar mais agressivamente e em tempo mais imediato, junto ao público-alvo profissional produtor e consumidor final.

Apoiar e promover diversos eventos turísticos e realizar grandes espetáculos, tais como: Reveillon, Festas Juninas, Eventos Esportivos Internacionais, Festas Populares, Bailes Populares e Carnaval, atraindo turistas e aumentando a ocupação da rede hoteleira.

Recuperar e otimizar as instalações da Av. dos Desfiles, realizando obras de drenagem, construção de prédio para televisões, órgãos públicos, sala de imprensa, impermeabilização e recuperação e ampliação das estruturas da Passarela.

Implementar, através de parcerias com entidades afins, programas e projetos vinculados ao turismo aventura, criando, produzindo e imprimindo matérias promocionais de divulgação das trilhas do maciço da Tijuca, do Mendanha, o vôo livre, paraquedismo e outros esportes radicais praticados na cidade e com adeptos no mundo todo.

Complementar as obras no Pavilhão de São Cristóvão, dotando-o de infra-estrutura necessária, a fim de transformá-lo no Mercado da Cultura Nordestina, passando a já tradicional Feira Nordestina a funcionar diariamente no seu interior, livrando o Campo de São Cristóvão do lixo oriundo da feira ao ar livre e proporcionando aos seus freqüentadores maior conforto em dias de chuva.

Ampliar o número de postos de informação turística, privilegiando sua instalação nos pontos reconhecidamente freqüentados por turistas brasileiros e estrangeiros como praias, parques, “points” de freqüência noturna, e outros.

Formular convênio com o comércio local para gerenciamento de eventos sociais voltados exclusivamente àquela comunidade.

Estabelecer estratégia de marketing para estreitar intercâmbios que promovam o turismo receptivo de negócios.


XI - TRANSPORTE

Manter, preventiva e corretivamente, interseções semaforizadas não centralizadas, hoje gerenciadas pela RIOLUZ.

Manter, preventiva e corretivamente todo o sistema do CTA e CTA LILLE, recém implantado, de forma a não perder a qualidade de serviços hoje oferecidos à Cidade.

Implantar sinalização eletrônica adequada em vias e/ou faixas reversíveis da Cidade, visando melhorar a segurança da circulação viária e de pedestres.

Expandir o Sistema de Monitoramento para as Zonas Norte e Oeste, incluindo o projeto e a aquisição de câmeras de vídeo, monitores, postes, cabeamento e obras civis pertinentes.

Expandir o Sistema de Informação ao Usuário para as Zonas Norte e Oeste, incluindo o projeto e a aquisição de painéis de mensagens variáveis, pórticos, cabeamento e obras civis pertinentes.

Modernizar o Controle de Tráfego por Área - CTA existente, através da atualização da tecnologia para possibilitar o dimensionamento imediato dos tempos de sinais, em função de qualquer volume de tráfego no Centro e Zona Sul da Cidade.

Pesquisar o tráfego com levantamento de dados de contagens volumétricas, origem-destino, rotatividade, destinadas à adequação dos projetos de Engenharia de Tráfego.

Dar continuidade ao Plano Diretor de Sinalização Gráfica Horizontal, através de projeto e implantação de pintura de pavimentos em vias estruturais e arteriais do Município do Rio de Janeiro, destinada a melhorar a segurança do motorista carioca.

Melhorar a Sinalização Gráfica Vertical de Orientação, mediante projeto e implantação de placas em vias estruturais e arteriais do Município do Rio de Janeiro, objetivando a segurança do motorista carioca.

Manter a Sinalização Gráfica Vertical e Horizontal, para promover a segurança de pedestres e motoristas, através da manutenção de placas e pintura de pavimentos em vias das diversas Áreas de Planejamento do Rio de Janeiro.

Expandir o sistema de multagem eletrônica, para controlar a velocidade e avanço de sinais, através da colocação de barreiras eletrônicas.

Implantar e operar os depósitos destinados a veículos rebocados por estacionamento irregular.

Levantar dados estatísticos de acidentes, visando identificar pontos críticos e propor melhorias técnicas nestes locais, conforme previsões do Código Brasileiro de Trânsito.

Incluir a CET-RIO no SIGEO através da implantação do GIS (Sistema de Informação Georeferenciada).

Intensificar as operações de fiscalização, visando coibir a prática do transporte irregular de passageiros no Município do Rio de Janeiro.

Desenvolver e implantar novos sistemas e rotinas automatizadas, visando agilizar os procedimentos administrativos e de atendimento aos “clientes“ da SMTU (permissionários, autorizatários e auxiliares do Sistema de Transporte de Passageiros, em geral).

Manter o Programa de Qualidade Total desenvolvido pela SMTU.

Desenvolver e implantar os selos de vistoria para o ano 2.000, criando mecanismos de maior segurança.

Dar continuidade aos projetos visando a construção dos Terminais Rodoviários Urbanos de Passageiros no Méier, Ilha do Governador, Leopoldina, Bangu e Campo Grande.

Viabilizar a reforma das instalações e adequação dos Terminais Rodoviários Urbanos de Cosme Velho e Santa Cruz.

Terceirizar todos os Terminais Rodoviários Urbanos de Passageiros de competência da SMTU, mediante licitação.

Executar obras de reforma das instalações prediais do Heliponto localizado às margens da Lagoa Rodrigo de Freitas.

Promover as licitações de novas linhas de ônibus e de transportes complementares, já autorizadas, objetivando a integração das linhas, aumentando a oferta de transporte à disposição da população carioca.

Implantar a bilhetagem eletrônica nos transportes coletivos.

Promover estudos e projetos nas áreas de Engenharia e de Planejamento de transportes de passageiros no Município do Rio de Janeiro, para racionalizar a rede de transporte coletivo.

Disponibilizar o acesso à obtenção de informações inerentes ao sistema de transporte público de passageiros a qualquer interessado, estabelecendo um canal de comunicação mais eficiente entre as empresas e o público usuário com a SMTU, através da Internet e pela implantação de uma sede das Coordenadorias Regionais de Transporte - AP’s, nos Terminais Rodoviários Urbanos da sua área de competência.

Atender à Lei Federal nº 9.503, promulgada em 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, atribuindo aos municípios a função de engenharia, fiscalização e operação das vias municipais, além da aplicação das penalidades de sua competência, promovendo a melhora do tráfego e a segurança dos usuários.

Fiscalizar, coordenar obras e manter os serviços para melhor fluidez do tráfego e segurança dos usuários, através da Conservação e Operação das Vias Especiais, Avenida Brasil, Túneis (Santa Bárbara, Rebouças, Zuzu Angel, São Conrado, Joá) e Passagem Subterrânea da Pça. XV.

Organizar, orientar e dirigir equipes operacionais, com atuação de 24 horas ininterruptamente e fiscalizar e controlar toda a manutenção e conservação viabilizando o funcionamento dos ventiladores, equipamentos de medição e centro de operações, iluminação e bombas de recalque (mergulhão).

Adotar medidas de urgência para remoção de bloqueios, inclusive veículos enguiçados, acidentados e abandonados e posterior liberação da pista ao tráfego; cobrar do usuário o serviço de remoção do veículo impossibilitado de locomoção em sua área de atuação; dirigir as operações com vistas a interdição da pista de tráfego para realização de obras ou manutenção periódica.

Implementar Programas de Educação no Trânsito de modo a ampliar e padronizar as atividades da Secretaria Municipal de Trânsito - SMTR e órgãos vinculados - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU.

Reestruturar a Secretaria Municipal de Trânsito - SMTR para desenvolver satisfatoriamente as novas atribuições de coordenação e operação geral do trânsito, implementar Curso Especial para Operadores de Trânsito - CEOT e promover o funcionamento da Escola Pública de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Estudar e promover medidas pertinentes à segurança, meios e rendimentos do sistema viário, através de regulamentos que normatizem obras viárias, implantação de sinalização e controle de trânsito de veículos e pedestres nos logradouros e terminais de transportes.

Obter melhor eficácia na regulamentação, fiscalização e orientação do trânsito, tanto nos dias normais quando por ocasião da realização de eventos especiais, realizando inclusive campanhas de educação para o trânsito.

Desenvolver mecanismos que possibilitem o pleno controle e acompanhamento das obras em vias públicas e aplicação das penalidades necessárias em face do prescrito no artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro.

Atualizar o Cadastro Viário - Vias Antigas e Atuais, Sinalização Viária Semafórica Horizontal e Vertical.

Aumentar a capacidade de processamento das notificações por infrações de trânsito (multas) e da emissão de certidão de situação viária, de assentimento, de impactos viários e autorização especial de trânsito (AET) e para estacionamento.

Ampliar a área operacional da 4ª DVE para um total de 130,0 km, abrangendo toda a Av. Brasil.

Acompanhar e dar manutenção aos sistemas implantados para melhorar a operação e aumentar a segurança e a integridade dos dados, mediante a conexão das Coordenadorias de Vias Especiais interligando, via teleprocessamento, os túneis com a SMTR; ampliar o número de equipamentos no Sistema 194, interligando-os em rede com as AP’s.

Fazer a conexão das Áreas de Planejamento e dos depósitos destinados a veículos rebocados por estacionamento irregular via teleprocessamento para permitir maior agilidade na tomada de decisões do Sistema 194.

Redefinir e migrar os sistemas implantados para uma plataforma cliente/servidor, visando a melhoria da performance na operação e maior segurança dos dados.

Operacionalizar o Convênio entre o Estado e o Município para administração do trânsito, bem como executar o gerenciamento do sistema de multas de trânsito no âmbito do Município.

Desenvolver meios e métodos para vistoria, cadastro e regulamentação através de: autorização de parada e estacionamento de veículos prestadores de serviços de utilidade pública - art. 29, VIII do CTB, Resolução CONTRAN nº 679 / 87; autorização específica definitiva (Resolução CONTRAN nº 12 de 06/02/98) e autorização a título precário para veículo de carga transportar passageiros (Resolução CONTRAN nº 683 de 02/10/87).

Informatizar as vias especiais para a melhoria da operação das vias estruturais do Município (Av. Brasil e Túneis), promovendo maior segurança aos usuários das mesmas.

Controlar o excesso de peso de veículos de carga sólida e líquida, através de operação rotineira em vias municipais.

Levantar dados estatísticos de acidentes, visando identificar pontos críticos e propor melhorias técnicas nestes locais, conforme previsões do Código Brasileiro de Trânsito.

Credenciar e vistoriar reboques para apoio à operação do trânsito no Município do Rio de Janeiro.

Coordenar o desenvolvimento de estudos e projetos, junto a quaisquer órgãos que interfiram no Anel Viário da Cidade, assistindo, analisando e fiscalizando a implantação dos mesmos.

Promover a separação do tráfego de longa distância do tráfego local no Anel Viário, no trecho entre a Zona Sul e a Baixada de Jacarepaguá.

Facilitar a circulação de passageiros e mercadorias, além de melhorar as condições de segurança viária entre os ramos Norte e Sul do Anel Viário da Cidade do Rio de Janeiro, no extremo Oeste do Município.

Facilitar a mobilidade viária de passageiros e mercadorias, além de melhorar as condições de segurança viária entre o ramo Norte do Anel Viário e a Baixada de Jacarepaguá.

Ampliar a oferta viária entre Leblon e São Conrado e melhorar as condições de segurança viária na Avenida Niemeyer.

Dinamizar a implantação de um sistema troncal no Corredor Barra da Tijuca - Penha, oferecendo melhores condições de transporte de passageiros e cargas.

Introduzir melhorias físicas e operacionais em pontos localizados da malha de vias de trânsito rápido e arteriais, elaborando Projetos Básicos e Executivos em pontos localizados, tais como Praça Euvaldo Lodi, Avenida Radial Oeste junto às estações do metrô de São Cristóvão e da Flumitrens, descida da Linha Vermelha em direção à Tijuca.

Promover a melhoria da circulação viária entre a Rodovia Presidente Dutra e Avenida Brasil e Madureira, elaborando Projeto Básico de via, ocupando parcialmente a faixa da linha de transmissão da Light, desde a Rodovia Presidente Dutra até Madureira, interligando-se com a Avenida Brasil próximo à CEASA, numa extensão de 7 km.

Elaborar estudos e projetos de implantação ou melhorias de túneis, viadutos e outras vias especiais com a participação dos órgãos competentes.

Construir terminais rodoviários urbanos de passageiros no Méier, ao lado da Rua Arquias Cordeiro, no centro de Bangu e norte de Campo Grande, proporcionando melhores condições de transporte.

Executar obras de reforma e adequação nos Terminais Rodoviários Urbanos de Cosme Velho, Santa Cruz (Álvaro Alberto) e de Deodoro, com vistas à melhoria das instalações físicas dos Terminais Rodoviários.

Reprimir o estacionamento de veículos em calçadas e definir horário de carga e descarga, facilitando o fluxo de veículos.

Promover estudos conjuntos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial com a Secretaria Estadual de Transportes, objetivando desenvolver e implementar projeto de construção de terminal rodoviário de passageiros, alternativo à Rodoviária Novo Rio, inclusive com linhas municipais próximo ao Trevo Margaridas.

Desenvolver projeto, visando a construção do Terminal Rodoviário Urbano de Passageiros em Sepetiba.

VETADO

VETADO


XII - DIREITOS DA CIDADANIA

Manter, divulgar e defender a questão dos direitos de cidadania da pessoa portadora de deficiência, exigindo o cumprimento da legislação existente e propondo novos meios de garantir o seu espaço na sociedade.

Manter o Programa de Qualidade no Atendimento ao Cidadão nas Regiões Administrativas e Coordenadorias Regionais, permitindo um atendimento ao público rápido e eficaz.

Integrar as Regiões Administrativas e Coordenadorias Regionais com órgãos públicos, objetivando expandir e facilitar a prestação de serviços tais como: identificação, alistamento militar, Juizados Especiais e guias de ocorrências contendo reivindicações dos contribuintes através do Projeto Cidadania.

Implantar em associação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, centros de referência de atendimento às mulheres vítimas de violência, priorizando como pólos de referência os bairros do subúrbio do Rio de Janeiro.

Implantar centros de tratamento de dependência química aos menores infratores.

Ampliar a participação comunitária no processo decisório público municipal.

Divulgar os direitos do cidadão contribuinte, através de campanhas públicas e campanhas de conscientização dos funcionários públicos municipais.

Implementar um Programa Municipal de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.

Criar e implementar o Conselho Municipal de Direitos Humanos.

Criar programas especiais para as mulheres, com prioridade para as chefes de família, voltadas para a geração de renda, capacitação profissional e para o acesso à tecnologia que permitam, produzir de acordo com o mercado consumidor local.

Implantar proposta curricular que contemple a questão das etnias.

Garantir representação das mulheres na definição do programa municipal de desenvolvimento urbano.

Formular políticas que propiciem a implantação do primeiro Centro de Atendimento à Mulher na AP-1 como projeto piloto para que seja viabilizado o cumprimento da Lei 2763/99, que autoriza o Poder Executivo a implantar em cada área de planejamento um Centro de atendimento à Mulher e dá outras providências.

Formular política que propicie a realização da Semana da Beleza Negra em cumprimento à Lei 2636/98, através da Fundação José Bonifácio e do COMEDINE.

Implantar proposta curricular que contemple a questão de gênero.

Tomar os espaços abertos de lazer adequados às mulheres em período de amamentação crianças, idosos e portadores de deficiência.

Formular política que propicie a realização da Semana pela eliminação da discriminação racial na terceira semana do mês de março através da Fundação José Bonifácio e do COMEDINE.

Implantar projeto que cria e mantêm intercâmbio entre as esferas municipal, estadual e federal para efetivação ao Projeto SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão, em áreas de grande população e em locais de grande movimento.


XIII - SEGURANÇA PÚBLICA

Planejar, coordenar e controlar a atuação preventiva de Defesa Civil, efetuando campanhas educativas junto à sociedade civil, inclusive quanto a preservação da vida e do patrimônio.

Prevenir as chuvas de verão - Plano Verão, identificando áreas de risco e evitando tragédias causadas pelas chuvas.

Aumentar a atuação da Defesa Civil junto às comunidades carentes, definindo como pólo de treinamento da doutrina de Defesa Civil, as sedes das Regiões Administrativas.

Levar à escola os conceitos básicos de defesa civil, na busca de melhorar ainda mais a formação dos futuros cidadãos.

Promover a defesa civil junto à população e aos vários organismos nacionais e internacionais com a finalidade de troca de recursos e informações, doações, financiamentos e etc., visando otimizar o Sistema.

Reforçar as condições de segurança, peculiares a sua área de eficácia, garantindo a integridade e a manutenção do patrimônio municipal, assim como dos logradouros públicos, dos locais de interesse turístico, ambiental e cultural e da orla marítima, através dos socorristas paramédicos e dos defensores da cidade, controlar e dirigir o trânsito na maior parte da Cidade, conforme convênio assumido com o Estado, e colaborar com todas as autoridades civis e militares, quer no âmbito municipal, estadual e federal, no que for pertinente.

Promover o treinamento dos integrantes da Guarda Municipal nos aspectos relacionados com os direitos do cidadão.

Implantar o policiamento escolar, protegendo alunos, professores e pessoal administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino.

Implantar a Ouvidoria Pública da Guarda Municipal como forma de preservação dos direitos do cidadão.

Promover a proteção das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino, sobretudo de alunos e professores, através da presença da Guarda Municipal.

Criar as brigadas de enchentes compostas por cidadãos comuns da sociedade civil, treinados, instrumentalizados e assistidos pela Defesa Civil, para promoverem campanhas, monitoramentos e assistência nas áreas comumentes afetadas da Cidade.

Estruturar a Defesa Civil com sistema eficiente de alta tecnologia com radares meteorológicos e sensores que permitam melhorar a previsão de chuvas a curto prazo e estabelecer uma perfeita rede de informações entre as diferentes áreas de administração, no sentido de orientar os cidadãos, em caso de risco de deslizamento nas encostas dos maciços montanhosos ou de enchentes nas baixadas.

VETADO


XIV - GESTÃO AMBIENTAL

Ampliar o plantel do zoológico, com ênfase no acasalamento dos animais despareados, principalmente com aumento das espécies de interesse, visando o aumento da visitação pública.

Reformar os recintos objetivando a melhoria das condições ambientais, de segurança e o bem estar do animal.

Implementar o projeto Amazônia Viva, que visa a criação de outra fonte de renda e uma nova opção de lazer, ciência, educação e pesquisa do meio ambiente.

Reformar a rede elétrica e hidráulica do Zoológico, para atender a nova demanda, às normas de segurança e minimizar despesas com custeio.

Incentivar a realização de eventos artísticos, culturais, educativos e de lazer. Implantar um programa de incentivo ao turismo nacional e internacional.

Incrementar as atividades de educação ambiental e pesquisa, a reestruturação da biblioteca, propiciando uma nova fonte de receita.

Incrementar a produção da Fábrica de Ração e expandir as áreas cultivadas com capineiras.

Adaptar a estrutura organizacional da Fundação RIOZOO, visando adequá-la ao constante processo de modernização das instituições congêneres.

Reformar e modernizar a Casa Noturna, buscando uma nova fonte de receita, instalando um sistema mais interativo com o público que visita os animais de hábito noturno.

Ampliar a área do Jardim Zoológico através de cessão de áreas vizinhas do Exército e da Penitenciária.

Conservar monumentos e chafarizes da Cidade.

Aumentar a área de conservação de praças e parques, através de contratos terceirizados e elaborar projetos para reforma e implantação de praças.

Revitalizar o Campo de Santana, através do Projeto Campo de Santana 2000.

Implantar o Projeto de Levantamento Unitário da Arborização Viária do Rio de Janeiro -PROARB.

Executar o serviço de poda de árvores em logradouros públicos, através de contratos terceirizados.

Dragar a Lagoa da Tijuca, proporcionando sua recuperação ambiental e a desobstrução desse corpo hídrico, visando permitir a renovação das águas das demais lagoas que compõem o sistema, bem como possibilitar o escoamento para o mar das águas pluviais da Baixada de Jacarepaguá, complementarmente às obras de macrodrenagem em implantação na região.

Realizar estudos complementares necessários à elaboração do projeto relativo à Lagoa Rodrigo de Freitas e as praias do Leblon, Ipanema e Arpoador, visando a solução definitiva da qualidade de suas águas, da migração periódica da areia e a obstrução sistemática do canal do Jardim de Alah.

Complementar o sistema de abastecimento de água na região do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena e Camorim e possibilitar o controle municipal dos sistemas existentes.

Dar continuidade ao programa de recuperação ambiental da Baixada de Jacarepaguá, com a execução de obras de drenagem, canalização e dragagem.

Conservar e ampliar as ciclovias existentes na Cidade, implantando novas rotas cicloviárias e novos bicicletários para estacionamento de bicicletas.

Controlar a emissão de poluentes na atmosfera, provocada pelos veículos com motores a óleo diesel.

Controlar a poluição sonora, fiscalizando as fontes geradoras de ruído, identificadas pela população afetada.

Detalhar as classes de “floresta alterada e urbano em expansão” do mapeamento da cobertura vegetal, desenvolvendo a análise multi-temporal das imagens de satélite, visando à quantificação da alteração da cobertura vegetal no período compreendido entre 84 e 97.

Elaborar o diagnóstico de 120 km2 de áreas destinadas a reserva de arborização provenientes dos PAL’s, visando à definição de planos de gestão.

Desenvolver pesquisa para caracterização dos indicadores econômicos e sua relação com a preservação ambiental.

Participar do Programa de Redução de Emissões de Gases do Efeito Estufa – ICLEI, criando programa para identificação de percentuais de redução de emissões de CO2 para período a ser definido.

Sinalizar, recuperar e fiscalizar as trilhas existentes no Município, conforme disposto na Lei 1.428 de 05/09/89 - “Sinalização das Unidades de Conservação”.

Estabelecer estratégia de conservação e recuperação das espécies da flora e da fauna naturais do Rio de Janeiro, consideradas como raras, endêmicas e ameaçadas de extinção.

Monitorar a Poluição Hídrica proveniente das atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras do Município.

Monitorar a poluição hídrica proveniente das Estações de Tratamento de Esgotos situadas no entorno da Lagoa de Marapendi.

Monitorar o Sistema Lagunar de Jacarepaguá e a baía de Sepetiba quanto à ocorrência de floração tóxica e microalgas.

Monitorar a qualidade das águas das praias, lagoas e canais do Município, para a obtenção de dados visando à divulgação da qualidade dessas águas e subsidiar ações de recuperação ambiental em todo o Município.

Monitorar as areias da praia de Copacabana, como praia piloto, sob o ponto de vista parasitológico e microbiológico.

Promover o levantamento de cerca de 35% dos postos de serviços do Município, visando a sua inclusão no Cadastro de Atividades Poluidoras do Sistema de Informações Ambientais (SIAm) da SMAC.

Acompanhar, em ação conjunta da Secretaria Municipal de Obras – SMO e da Fundação Rio-Águas, a dragagem da Lagoa da Tijuca, proporcionando a recuperação ambiental e a desobstrução desse corpo hídrico, visando permitir a renovação das águas das demais lagoas que compõem o sistema lagunar, bem como possibilitar o escoamento para o mar das águas pluviais da Baixada de Jacarepaguá, complementando obras de macrodrenagem em implantação na região.

Monitorar a poluição atmosférica proveniente das atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras do Município, e analisar a qualidade do ar no âmbito Municipal.

Participar do Programa “Iniciativas para o Ar Limpo em Cidades Latino Americanas” para a Gestão do Ar na Bacia Aérea III da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que cobre parte da AP-3, com participação do Banco Mundial, da FEEMA e dos outros municípios envolvidos.

Implantar programa de reciclagem de PET na Cidade do Rio de Janeiro, articulando ações entre o Poder Público e a Sociedade.

Elaborar diagnóstico e análises ambientais para subsidiar planos e projetos, iniciando diagnóstico ambiental da AP-5.

Elaborar propostas de criação, regulamentação e implantação de Unidades de Conservação.

Dar continuidade ao monitoramento da cobertura vegetal por Sensoriamento Remoto - Mapa de Uso das Terras e Cobertura Vegetal de 1999.

Desenvolver produtos visando à divulgação das informações ambientais tais como: o relatório dos “Dados de Qualidade Ambiental da Cidade - 1999”, ‘homepage’ dos “Dados de Qualidade Ambiental da Cidade - 1999” e Atlas Ambiental da Cidade do Rio de Janeiro.

Agregar os dados obtidos a partir do cadastramento das atividades econômicas, industriais e não industriais, poluidoras ou potencialmente poluidoras no que diz respeito a poluição hídrica, atmosférica, sonora, do solo, bem como os riscos acidentais situados no Município do Rio de Janeiro.

Ampliar o Programa Educativo em Áreas de Reflorestamento, através de seleção, contratação e capacitação de agentes municipais.

Expandir o Programa Educativo Cicloviário, através da consolidação da educação cicloviária nas Escolas Municipais através de novo trabalho com os professores capacitados em 1998 e realização de novo curso de capacitação para 30 professores e multiplicação em cerca de 1.000 alunos.

Dar suporte às obras do Projeto de Recuperação Ambiental da Baixada de Jacarepaguá (OECF) adaptando e equiparando as instalações do Parque Zoobotânico de Marapendi - pólo regional de educação ambiental.

Formular políticas que propiciem o desenvolvimento sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, através da implantação da “Agenda 21 Local” (Lei n.º 2.500 de 26/11/96), bem como consolidar o Programa Educativo da Agenda 21 Local em sua vertente informativa.

Promover a restauração da cobertura vegetal nativa em encostas, com o objetivo de reduzir deslizamentos e enchentes, controlar a expansão urbana sobre áreas de risco ou de proteção ambiental, formar corredores verdes interligando fragmentos florestais e conservar a biodiversidade, utilizando a mão-de-obra das comunidades carentes através do Projeto Mutirão Reflorestamento.

Promover a revegetação de áreas de mangue degradadas, visando à proteção das margens de rios e lagoas costeiras e à conservação da biodiversidade, utilizando a mão-de-obra das comunidades carentes através do Projeto Mutirão Reflorestamento.

Realizar a manutenção das áreas reflorestadas no Município, mantendo 456 ha, distribuídos nas seguintes áreas: Vila Elza, Parque André Rebouças, Sumaré, Rocinha, Dois Irmãos, Campinho, Babilônia, Vidigal, Pau da Bandeira, Caricó, Cachoeira Grande, Parque Licurgo, Alemão, Telégrafos, Macacos, Chalé Mangueira, Santos Rodrigues, Guararapes, Santa Teresa, Cosme Velho, Tavares Bastos, Dona Marta, Morro da Urca, Dendê, Sapê, Serra do Barata, Fazenda Viegas, Jardim São Jerônimo, Morro da Saudade, Catacumba, Focinho do Cavalo, Pasmado, Cantagalo, Morro N.Sa.da Penha, Muzema e Cantagalo (Campo Grande).

Produzir mudas de espécies florestais para o abastecimento das frentes de reflorestamento, produzindo mudas nos Viveiros Florestais da Fazenda Modelo, Campo Grande e Parque Vila Isabel.

Promover o uso e a conservação das Unidades de Conservação Ambiental Municipais, dotando as unidades de infra-estrutura física adequada e fiscalizar o uso, a elaboração e a implantação de Planos Diretores e Planos de Manejo.

Promover a conscientização da população da importância do reflorestamento de encostas com espécies nativas da Mata Atlântica, com fins de reduzir os riscos de acidentes geotécnicos.

Implantação do sistema de controle e monitoramento da arborização pública no perímetro urbanos.

Fazer o levantamento dos mananciais da água potável, visando a sua exploração através de acordos com instâncias pertinentes, para o abastecimento alternativo de regiões específicas da Cidade.

Construção do muro de proteção da floresta nos limites da Mata Atlântica e Parque Nacional da Tijuca com o bairro da Rocinha.

Implantar e/ou apoiar programas de educação ambiental, com a perspectiva do gênero, voltada para as lideranças comunitárias e escolas da rede pública de educação.

Implementar programas de educação ambiental conscientizando os cidadãos quanto à importância da reciclagem de lixo doméstico.

Implantar programas de conservação permanente do complexo lagunar da baixada de Jacarepaguá, compreendendo as lagoas de Jacarepaguá, Tijuca, Marapendi e Lagoinha.

VETADO


XV - TRABALHO

Promover a facilitação das relações entre a demanda e a oferta de trabalho no Mercado de Trabalho Informal, objetivando aumentar as possibilidades de ocupação e renda daqueles que trabalham por conta própria.

Oferecer Cursos Profissionalizantes nas áreas de microempreendimentos, cooperativas e de trabalho autônomo.

Promover a formação de Centros de Informática para o Trabalho em áreas de baixa renda.

Oferecer programas de qualificação e requalificação profissional em bases contínuas, incluindo trabalhadores desempregados e/ou em ocupações precárias, jovens candidatos ao 1º emprego, mulheres (em especial as chefes de família) e trabalhadores em risco de perda de emprego.

Proporcionar a formação a nível de 1º e 2º graus, inclusive alfabetização e pré-vestibular, para trabalhadores adultos e jovens.

Promover o acesso à intermediação de mão-de-obra (banco de empregos), à educação profissional, ao crédito produtivo, à assistência técnica e à comercialização.

Potencializar oportunidades de ocupação de mão-de-obra, através da organização de cooperativas, notadamente nos setores de serviço e produção.

Propiciar oportunidades de comercialização do trabalho de artesãos, através da organização de Feiras de Artesanato, realizadas no Centro Administrativo São Sebastião e em diversos outros locais, em parceria com Associações de Moradores.

Promover atividades de geração de trabalho e renda, juntamente com as Secretarias de Habitação e Desenvolvimento Social em comunidades de baixa renda.

Participar, juntamente com a Secretaria Municipal de Habitação - SMH e Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, do Comitê de Seleção que fará a escolha dos pretendentes à utilização dos espaços comerciais localizados em áreas abrangidas pelos Programas Favela-Bairro e Morar sem Risco.

Publicar, quadrimestralmente, o Boletim “O Mercado de Trabalho do Rio de Janeiro: Conjuntura e Análise”.

Publicar, bimestralmente, a Carta Conjuntural “O Mercado de Trabalho do Rio de Janeiro: Conjuntura e Análise”.

Elaborar, quinzenalmente, o “Informativo SMTb”, para divulgação de temas específicos do mercado de trabalho do Rio de Janeiro.

Formular e implementar políticas públicas, voltadas à melhoria do mundo do trabalho, através de pesquisas, debates, seminários, consolidação de instrumentos e montagem de programas.

Promover programas de implantação de centros de intermediação de oferta de empregos, criar no Município do Rio de Janeiro, as “Unidades de Intermediação”, tendo por base fixa as Regiões Administrativas (RA’s).

I - SAÚDE

Aumentar a eficácia dos modelos de gerência do atendimento básico integral, médico e odontológico, ampliando e difundindo o modelo de autogestão para comunidades específicas em Mini-postos, através da instalação de Consultórios Simplificados conforme modelo implantado na Comunidade da Maré.

Municipalizar Unidades Federais e Estaduais na Cidade do Rio de Janeiro.

Expandir e organizar a Rede Municipal para a atenção integral à pessoa portadora de deficiência.

Ampliar a rede de atendimento de Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia com a capacitação de unidades de saúde existentes.

Ampliar a atenção integral à saúde, oferecendo alternativas de atendimento, como, por exemplo a dispensação de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos nas Unidades da Rede Municipal e o Projeto Farmácia Viva em três unidades de saúde.

Ampliar a oferta de consultas ambulatoriais em Saúde Mental Infanto-Juvenil, nas Unidades Básicas de Saúde, para 25.000 consultas/ano.

Promover a expansão da assistência a pacientes psiquiátricos, concluindo o Projeto de Lares Abrigados do Instituto Juliano Moreira e implantando seis Centros de Atenção Psico-social – CAPS.

Expandir o atendimento odontológico ao educando da rede municipal de ensino através da rede pública.

Desenvolver as ações de Saúde Bucal, realizando levantamento epidemiológico na População da Cidade do Rio de Janeiro e promovendo cursos de reciclagem, capacitação e treinamento de recursos humanos, objetivando a profilaxia e a inserção da Odontologia no Programa da Família.

Adequar o espaço físico da Clínica de Atendimento Odontológico em Unidades de Saúde incluindo o atendimento Ortopedia Funcional dos Maxilares, priorizando e ampliando o atendimento pelo Instituto Oscar Clark.

Implementar as ações de prevenção primária da saúde ocular.

Criar Centro de Referência para atenção ao agravo à saúde do trabalhador.

Desenvolver ações de prevenção à saúde do trabalhador e identificar empresas e instituições responsáveis por agravos à saúde do trabalhador.

Implementar os Programas de Imunização e Vacinação Anti-Hemófilo B e Anti-Hepatite B.

Implementar a assistência dermatológica em Unidades da rede, com implantação de referência para histopatologia da pele e laboratorial para exame micológico.

Reduzir a prevalência das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST/AIDS), ampliando a abrangência dos modelos assistenciais implantados na SMS.

Implementar o Programa de Redução da Transmissão Vertical do HIV com ampliação da oferta do teste Anti-HIV para 100% das Unidades Básicas e nas 8 Maternidades Municipais.

Implementar o Programa de Prevenção e Controle de Acidentes Profissionais com material biológico, com dispensação de medicação para quimioprofilaxia.

Implementar o Programa de Controle e Eliminação da Hanseníase (PCEH), com implantação deste em Unidades de Saúde, além da realização de Campanha de Erradicação da doença.

Implantar o Programa de Leishmaniose Tegumentar Americana em 08 Unidades de Saúde. Reduzir a incidência das Leishmanioses, com a municipalização das ações de controle de vetores da Leishmaniose e implementar o Sistema de Vigilância Epidemiológica em Leishmaniose.

Aumentar a capacidade de atendimento à Tuberculose, com otimização e descentralização dos serviços de diagnóstico e tratamento da doença, aumentando a captação de paciente, além de reduzir a taxa de abandono de tratamento.

Implementar a atenção ao paciente renal crônico, através das seguintes ações: implantação da atenção multiprofissional ambulatorial ao paciente renal crônico em tratamento conservador em 03 Unidades; atendimento farmacêutico especializado aos pacientes renais crônicos; implantação do sistema de captação de órgãos articulado ao Rio-Transplante em 03 hospitais; ampliação em 100% da oferta de transplantes; estruturação do Sistema de Referência entre as Unidades de Hemodiálise e Serviços Hospitalares e avaliação e supervisão das ações do Programa de Hemodiálise em 100% das Unidades Públicas e Contratadas.

Desenvolver os serviços de controle, avaliação e dispensação de medicamentos e insumos do Programa de Hemodiálise.

Diminuir a morbi-mortalidade dos cânceres cérvico-uterino, de mama, próstata e tabaco-relacionados.

Diminuir a incidência e a mortalidade por doenças cardiovasculares, doença coronariana e doença cérebro-vascular; reduzir ou postergar as complicações renais da hipertensão arterial.

Diminuir a mortalidade por Diabetes e suas complicações e reduzir o número de internações pela doença.

Promover a expansão do modelo Hospital-Dia para assistência à pacientes portadores de doenças crônico-degenerativas.

Manter a aquisição dos insumos contraceptivos e a ampliação da equipe de recursos humanos em trabalho educativo, expandindo a oferta de métodos de planejamento familiar pela rede municipal de saúde.

Otimizar a atenção pré-natal, com implementação de consultas em toda a rede.

Reduzir a taxa de mortalidade materna.

Garantir o pleno funcionamento dos leitos obstétricos e neo-natais, mantendo a qualidade do serviço nas maternidades da rede municipal e supervisionando os serviços contratados pelo SUS.

Reduzir a taxa de mortalidade infantil.

Ampliar a investigação dos casos de mortalidade materna, fetal, neonatal e perinatal.

Ampliar a assistência diferenciada ao idoso.

Ampliar o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, visando intervir no perfil de mortalidade das crianças menores de 05 anos.

Ampliar o Sistema de Vigilância de Recém-Nascido de Risco nas Maternidades Municipais.

Desenvolver atividades educativas do Programa de Saúde do Adolescente.

Implantar Pólo de Atendimento a Adolescente Drogadito.

Criar Pólos de Referência ao Atendimento de Crianças e Adolescentes, vítimas de maus tratos e abuso sexual.

Aumentar a cobertura assistencial à população do Município do Rio de Janeiro.

Elaborar estudos e projeto para a Maternidade Praça XV.

Dar continuidade às ações de vigilância higiênico-sanitária em estabelecimentos que lidam com alimentos, visando à diminuição das toxiinfecções alimentares e ao desenvolvimento de programas preventivos e educativos em Educação Sanitária.

Manter os índices de casos de Raiva Humana e Animal em zero.

Implementar o Sistema de Notificação da Leishmaniose Visceral e Tegumentar; reduzir o número de casos de Leishmaniose Humana e Animal.

Controlar e avaliar a qualidade de produtos farmacêuticos comercializados no Município do Rio de Janeiro.

Desenvolver ações de vigilância sanitária em piscinas de uso particular e coletivo.

Verificar e controlar a qualidade da água utilizada em tratamento dialítico nas clínicas conveniadas com o SUS e avaliar a qualidade da água recebida e consumida nas Unidades de Saúde.

Monitorar a qualidade bacteriológica e físico-química da água utilizada para consumo e implementar ações de vigilância da fluoretação da água de abastecimento.

Prestar atendimento clínico e cirúrgico a 14.000 animais pelo Centro de Controle de Zoonoses e Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaistman.

Apreender animais de grande porte soltos em via pública.

Dar continuidade à implantação de formas alternativas de gestão na área de recursos humanos através de: implantação do Projeto Alternativo de quarenta horas para servidores estatutários, pelo menos nos Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto, com estudos em fase de conclusão; promoção de concurso público para profissionais de saúde, principalmente em Postos de Saúde da Zona Oeste, em quantitativos que vierem a ser viabilizados pelos recursos orçamentários; implantação de Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Saúde da Família (PSF) com fundamento na Norma Operacional Básica Nº 01/96 e com recursos alocados na parte variável do PAB (Piso Ambulatorial Básico); implantação do projeto de atendimento domiciliar segundo modelo já em desenvolvimento no Hospital Municipal Paulino Werneck e com fundamento em novas diretrizes traçadas pelo SUS.

Dar continuidade à informatização da gestão administrativa, implementar o sistema de gerenciamento de recursos.

Implantar na rede ambulatorial programa de vacinação para idosos, anti-gripal e anti-pneumocócica.

Incluir nas equipes de emergência dos Hospitais Gerais psiquiatra e psicólogo (já existente no HMLJ) – projeto de expansão às demais emergências municipais.

Implantar Centros de Reabilitação para dependentes químicos na Colônia Juliano Moreira.
Assegurar infra-estrutura para os Conselhos Distritais de Saúde.

Implantar Cadastro Geral de Usuários do SUS – previsto para implementação do cartão SUS.

VETADO

Promover atendimento médico-dentário à população, bem como palestras sobre doenças infecto-contagiosas - Projeto Cidadania.

Realizar exames para detecção do diabetes, nos termos da Lei n° 2714, de 10 de dezembro de 1998.

Criar Centro de Atendimento Odontológico a Pacientes Soro-positivos ao vírus HIV.

Promover programas de redução de contaminação ambiental e de doenças transmissíveis por vetores (dengue, leptospirose, etc) no Município do Rio de Janeiro com ênfase na área de planejamento AP-3.

Implementar as ações de prevenção primária da saúde auditiva.

Implementar, em nível experimental, o Projeto Home Care com o objetivo de promover o atendimento domiciliar a pacientes com seqüelas graves provocadas por doenças e agravos.

Garantir o pleno atendimento à demanda de leitos aos pacientes idosos e neo-natais nas UTI’s.

Reduzir a taxa de mortalidade neo-natal.

Ampliar a atenção integral à saúde através de unidades de atenção primária, secundária e terciária.

Ampliar a política de instalação de consultórios simplificados nas comunidades carentes da Cidade.

Implantar Pólos de Referência para atendimento à 3ª Idade , em Postos de Saúde da Rede Municipal, em cada uma das áreas de planejamento da cidade.

Desenvolver estudos visando a implantação do programa “médico de família”.

VETADO

Expandir e organizar a Rede Municipal para a atenção integral à pessoa portadora de deficiência, à terceira idade e a dependentes químicos.

Implantar o Programa de Prevenção e Controle do Câncer do Aparelho Fonador, para Profissionais da área de Educação.

Expandir o atendimento odontológico ao educando da rede municipal de ensino, através de convênios, parcerias com setor privado e/ou reativação dos consultórios dentários, já existentes, nas Unidades Escolares Municipais.

VETADO

Executar obras de reforma e modernização das instalações prediais, do mobiliário e dos equipamentos das unidades de saúde.

Realizar ações de planejamento familiar com o objetivo de assegurar à mulher e/ou ao casal, o direito de ter ou não filhos, possibilitando o acesso às informações sobre concepção e contracepção, garantindo o fornecimento gratuito de anticoncepcionais cientificamente aceitos, contribuindo para a diminuição de abortos e esterilização em massa.

Implantar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Entorpecentes, cursos nas áreas de planejamento sobre dependência química.

Avaliar e redefinir as políticas públicas de atendimento à saúde mental das mulheres a partir de uma perspectiva de gênero.

Garantir serviço de assistência ao pré-natal através de atendimento ambulatorial específico criando e/ou ampliando os leitos para gestantes de alto risco e berçário adequado a essa demanda.

Incentivar campanhas permanentes de aleitamento materno.

Estimular o parto normal com o objetivo de reduzir o alto índice de cirurgias cesarianas, criando centrais de vagas para gestantes em maternidades, com a garantia de transporte adequado e equipado, possibilitando o acesso livre de acompanhante em todos os momentos de internação das gestantes.

Promover campanhas de divulgação sobre o Programa de atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM) através dos meios de comunicação.

Criar centro de referência específico em relação ao agravo à saúde do trabalhador.

Garantir assistência pré-natal com a realização de, no mínimo, seis consultas, exames laboratoriais, incluindo o teste de anemia falciforme que se manifesta principalmente em mulheres negras incentivando a procura de gestantes por este serviço no primeiro trimestre de gravidez.

Criar serviços de atenção à mulher no climatérico, na terceira idade, garantindo informações sobre a osteoporose e as manifestações que possam interferir no seu bem-estar físico, psicológico e social.

Promover pesquisa visando traçar o perfil epidemiológico da população, dividir por áreas, e adotar estratégias de controle sanitário.

Promover estudos e conseqüente implantação do sistema centralizado de emergência visando o atendimento por ambulâncias.

Ampliar o número de oferta de leitos a nascituros em UTI neo-natal.

Implementar o sistema de controle eletrônico das Unidades de Terapia Intensiva e dos acessos aos berçários das maternidades e hospitais.

Ampliar a rede de atendimento de Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia com a capacitação de unidades da rede municipal de Saúde.

Promover concurso público para suprir as carências de pessoal da área de Saúde.

Implantar Pólo de Atendimento a Adolescente Drogadito e orientação às famílias.

Instituição de programa de treinamento com diplomação de parteiras para a assistência ao parto domiciliar.


II - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dar continuidade e iniciar obras de reforma, ampliação e construção de prédios da área de desenvolvimento social, proporcionando-lhes condições físicas para melhor atendimento ao público a quem presta serviços.

Financiar programas sociais, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que compõem a Política Municipal de Assistência Social.

Manter um fluxo permanente de ingresso de recursos externos para aplicar nos Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Capacitar profissionais de diversas áreas para atuarem de forma mais eficiente, favorecendo o aparecimento de profissionais polivalentes que sejam os instrumentos de mudança e motivação, comprometidos com a qualidade do atendimento social.

Aperfeiçoar o sistema de coleta de dados, utilizando-se da informática, dando mais agilidade ao Órgão Central na execução e acompanhamento de suas estratégias.

Apoiar e manter o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos do Negro, da Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e de Entorpecentes.

Otimizar a implantação do Conselho Municipal da Mulher.

Apoiar o pleno funcionamento dos 10 Conselhos Tutelares, que têm por função zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos por Lei Federal n.º 8069 de 13/07/90.

Reintegrar e manter o idoso em sua família e comunidade, reforçando suas potencialidades, preservando sua autonomia e contribuindo para o resgate de sua cidadania, através do Programa “Rio Experiente”.

Dar continuidade ao Programa Bolsa Alimentação, apoiando a inserção e manutenção de crianças e adolescentes nas Escolas da Rede Municipal matriculados e freqüentando, preferencialmente, o primeiro grau, bem como apoiar grupos de vulnerabilidade ou de extremo risco.

Garantir alimentação com acompanhamento de equipe nutricional ao Rio Creche, Programa de Atenção Integral à Criança de 0 a 3 anos e 11 meses, moradoras de favelas, bairros e loteamentos populares do Rio de Janeiro, em creches e berçários onde são desenvolvidas atividades pedagógicas que estimulam seu desenvolvimento físico/psíquico/social.

Assegurar o atendimento nutricional aos Programas Sociais, prestando assistência alimentar aos Programas: Oficina da Criança, Rio Jovem, Rio Experiente, Vem Pra Casa e Portador de Deficiência.

Garantir o desenvolvimento social, físico, emocional e intelectual das crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, criando um espaço sócio-educativo que atenda as suas necessidades e de suas famílias, através de creches e outros serviços compatíveis.

Reinserir crianças, adolescentes e famílias com crianças em situação de rua, na família, na comunidade e na escola, instrumentalizando-os, de acordo com a faixa etária, para gestão de sua autonomia e inserção no mundo do trabalho, através do sistema de proteção especial (projetos de abordagem/triagem, abrigo, acolhida e repúblicas).

Articular ações e executar serviços de orientação, apoio e promoção às famílias carentes, fortalecendo as relações entre os membros familiares e a unidade de seus componentes, no sentido de garantir o exercício de seus direitos de cidadania.

Resgatar, reinserir e manter jovens de 14 a 25 anos no processo formativo necessário ao exercício da cidadania, possibilitando o acesso a bens e serviços sociais e culturais e inserção no mercado de trabalho.

Combater o trabalho infantil e dar apoio sócio-educacional às crianças de 07 a 14 anos, criando e fortalecendo os vínculos com a escola e a família.

Atender as demandas emergentes da população em situação de risco, orientar e remeter a população solicitante aos Programas desenvolvidos pela SMDS, às políticas sociais setoriais do governo e às ações das organizações da sociedade civil.

Buscar recursos extra orçamentários, junto a fontes governamentais e à iniciativa privada, bem como junto a bancos e outros organismos de fomento nacionais e internacionais e dos Fundos de Assistência Social dos Direitos da Criança e do Adolescente, para manutenção e ampliação dos programas sociais da SMDS.

Promover a especialização, atualização e o desenvolvimento do corpo de servidores do Fundo Rio, através do sistema permanente de treinamento.

Dar continuidade ao programa de reforma de unidades de prestação de serviço na área social.

Lançar o livro “Reabilitação para o 3º Milênio: a Experiência da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro”, que reunirá artigos elaborados pela equipe da Funlar, sob a temática das ações sociais desenvolvidas junto às diversas comunidades de nossa cidade.

Organizar a Mostra Cultural “A Arte Ressignificando Vidas”, cujo objetivo é promover o conceito de Inclusão Social, através de exposições relacionadas às mais diversas áreas culturais, tais como: artes plásticas, literatura, música, teatro e dança, sendo os autores pessoas portadoras de deficiência ou não.

Organizar o evento “Prestando Contas do Plano de Governo: o Programa de Reabilitação na Comunidade abrangendo todas as Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro”, cujo objetivo é divulgar junto à população o cumprimento dos compromissos expressos no Plano de Governo, no que se refere à política relativa às pessoas portadoras de deficiência.

Participar do XIX Congresso Mundial da "Rehabilitation International", a ser realizado na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 25 a 30/08/2000, cuja temática a ser abordada será “Cidadania e a Diversidade no Próximo Milênio”.

Implementar o Programa Vida Saudável, cujo objetivo é cumprir as exigências trabalhistas no que se refere ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e ao Programa de Prevenção do Risco Ambiental.

Oferecer aos funcionários da Funlar, aos prestadores de serviço, aos usuários e a seus familiares, através do Programa Vida Saudável, informações sobre higiene pessoal e bucal, prevenção de doenças, hábitos alimentares, educação postural e planejamento familiar.

Dar continuidade ao Programa de Escolaridade Mínima desenvolvido junto aos funcionários, usuários e seus familiares, com o objetivo de garantir o acesso à educação e à cultura.

Implementar o Programa de Educação Ambiental, com o objetivo de difundir conceitos de Ecologia e respeito ao Meio-Ambiente, através de atividades sócio-educativas, contando com a parceria de outras organizações governamentais, bem como de representantes da sociedade civil.

Reverter, através do Programa de Reabilitação em Comunidade, o processo de exclusão a que estão submetidas as pessoas portadoras de deficiência (crianças, adolescentes e adultos) residentes no Município do Rio de Janeiro.

Desenvolver, através do Programa de Reabilitação em Comunidade, ações preventivas e de promoção de cidadania que possibilitem às pessoas portadoras de deficiência e a suas famílias a melhoria da qualidade de vida e sua ressignificação no contexto social.

Cadastrar, através do Programa de Reabilitação em Comunidade, pessoas portadoras de deficiência, buscando promover sua inserção na vida sócio-comunitária.

Atender as pessoas portadoras de deficiência e suas famílias, através de Equipes Interdisciplinares formadas por Assistentes Sociais, Psicólogos, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, numa perspectiva de totalidade, ultrapassando uma visão puramente clínica da Reabilitação para a do Desenvolvimento e Inclusão Social.

Capacitar recursos humanos da própria Comunidade (usuários, famílias, profissionais, educadores, agentes e lideranças comunitárias) para que se tornem Multiplicadores do Programa de Reabilitação em Comunidade, garantindo assim o envolvimento e a co-responsabilidade no desenvolvimento de ações voltadas à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência.

Manter equipes do Programa de Reabilitação em Comunidade em 22 Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro.

Capacitar e treinar os profissionais das equipes do Programa de Reabilitação em Comunidade, como forma de garantir a eficiência e eficácia das ações desenvolvidas e avançar na qualificação de recursos humanos da área de reabilitação numa perspectiva de Desenvolvimento Social.

Implementar e formar oficinas em articulação com os equipamentos públicos e/ou comunitários, visando preparar pessoas portadoras de deficiência, familiares e comunidade para inserção no mercado formal e/ou informal de trabalho.

Formar cooperativas como alternativa de geração de renda, possibilitando a melhoria da qualidade de vida de pessoas portadoras de deficiência, familiares e comunidade.

Dar continuidade ao processo de sistematização da produção de conhecimentos acumulados pelo Programa de Reabilitação em Comunidade, com o objetivo de divulgar e ampliar as ações desenvolvidas no âmbito da Reabilitação em Comunidade como uma proposta eficiente e eficaz no combate à exclusão social e ressignificação da pessoa portadora de deficiência.

Cadastrar - através do Programa de Reabilitação em Comunidade e do Programa de Atenção à Criança de 0 a 6 anos - gestantes e bebês de risco, desenvolvendo ações articuladas com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no âmbito da Prevenção de Deficiências.

Promover - através do Programa de Reabilitação em Comunidade e do Programa de Atenção à Criança de 0 a 6 anos - ações de estimulação e acompanhamento de bebês de risco em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando o atendimento precoce e a capacitação de familiares para que participem efetivamente dos diferentes momentos do processo de desenvolvimento infantil.

Promover, através do Programa de Atenção à Criança de 0 a 6 anos, a estimulação de bebês, visando assegurar o seu desenvolvimento global, o acesso à escola e a capacitação das respectivas famílias.

Oferecer às crianças matriculadas nas creches da Funlar (unidades de Vila Isabel e Campo Grande) condições de saúde, nutrição e apoio pedagógico que possibilitem o seu desenvolvimento integral e transformações familiares que reflitam em melhoria de sua qualidade de vida.

Avaliar o desempenho das crianças oriundas das creches da Funlar no Sistema Municipal de Educação, como forma de respaldar as ações pedagógicas desenvolvidas pelo Programa de Atenção à Criança de 0 a 6 anos.

Implementar, em nível experimental, o Projeto de Capacitação de Mães Crecheiras, com o objetivo de qualificar o atendimento à criança de 0 a 6 anos no Município do Rio de Janeiro.

Dar continuidade ao Projeto de Informática na Creche, nas unidades de Vila Isabel e Campo Grande, assegurando às crianças assistidas pela Funlar a possibilidade de entrar em contato com o mundo dos computadores, utilizando seu raciocínio criativo para solucionar problemas e desenvolver habilidades visuais, verbais, lógicas e de percepção.

Promover, através do Programa de Habilitação e Reabilitação, o desenvolvimento global de crianças e adolescentes portadores de deficiência e/ou em situações de risco.

Garantir que todos os usuários de 7 a 14 anos da Funlar estejam integrados à rede oficial de ensino.

Ampliar para 08 horas semanais o tempo mínimo de permanência nas unidades de Vila Isabel e Campo Grande dos usuários inscritos no Programa de Habilitação e Reabilitação da Funlar.

Manter, no Programa de Habilitação e Reabilitação, crianças que apresentem alterações de comportamento e que possam ter suas potencialidades desenvolvidas através das atividades oferecidas pela Funlar.

Desenvolver, através do Programa de Profissionalização da Funlar, aptidões, habilidades, hábitos e atitudes para o trabalho de pessoas portadoras de deficiência, através de oficinas como as de cozinha experimental, agentes crecheiras, silk-screen, cartonagem, tapeçaria, informática, conservação e limpeza, corte e costura, jardinagem, bordado, padaria e papel reciclado.

Dar continuidade à realização de convênios entre as oficinas do Programa de Profissionalização da Funlar e empresas/entidades, com o objetivo de inserir aprendizes no mercado de trabalho.

Ampliar o número de aprendizes em treinamento, através de convênios realizados entre as oficinas do Programa de Profissionalização da Funlar e empresas/entidades.

Ampliar e dar continuidade, através da Oficina das Letras, à alfabetização dos aprendizes do Programa de Profissionalização da Funlar.

Manter o número de cooperativados à COOP-LAR – cooperativa de pessoas portadoras de deficiência – cujo principal objetivo é garantir o seu direito de participar efetivamente do mundo do trabalho.

Ampliar o número de cooperativados à COOP-LAR – cooperativa de pessoas portadoras de deficiência – cujo principal objetivo é garantir o seu direito de participar efetivamente do mundo do trabalho.

Viabilizar ações conjuntas de diversos órgãos do Município do Rio de Janeiro, no desenvolvimento de programas de apoio e instrução às crianças e adolescentes, preventivos de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce.

VETADO

Ampliar a oferta de vagas em creches municipais para o atendimento da população infantil de 0 à 6 anos.

Articular ações que possibilitem a implantação de restaurantes populares nas Zonas Norte e Leopoldina com ênfase na área de planejamento AP-3.


III - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Garantir aos segurados do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro e a seus dependentes o amparo da previdência social e, subsidiariamente, assistência financeira e outros benefícios, tais como: aquisição de unidades residenciais, mediante expedição de carta de crédito, além de empréstimos de emergência.

VETADO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/10/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1144-A/99	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	08/10/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 2854/99 em 05/08/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 112 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/08/1999 pág. 1 A 14 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 10/08/1999 pág. 1 A 13 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 10/08/1999 pág. 1 A 20 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 08/10/1999 pág. 3 A 22 - REP. DA LEI 2854/99, FACE A REJEIÇÃO DE VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 19/10/1999 pág. 1 A 15 - REP. DA LEI 2854/99, FACE A REJEIÇÃO DE VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 20/10/1999 pág. 1 A 15 - REPUBLICAÇÃO DA LEI

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 95 2009 Em Vigor Altera a redação do inciso V e inclui o inciso X no art. 11 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro. Leis Ordinárias 8494 2024 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. 8009 2023 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências 7475 2022 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. 7130 2021 Em Vigor Revoga o art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021. 7001 2021 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. 6763 2020 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências 6623 2019 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. 6388 2018 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. 6229 2017 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. 6088 2016 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. 5921 2015 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 5782 2014 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 5608 2013 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. 5494 2012 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 5295 2011 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. 5216 2010 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. 5067 2009 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. 4886 2008 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. 4566 2007 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. 4386 2006 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. 4146 2005 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências. 3819 2004 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências. 3605 2003 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências. 3426 2002 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências . 3254 2001 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. 3084 2000 Em Vigor DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2854 1999 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. 2669 1998 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. 2556 1997 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências. 2461 1996 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências. 2343 1995 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências. 2213 1994 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências. 2006 1993 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. 1882 1992 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. 1745 1991 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências. 1648 1990 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências. 456 1983 Em Vigor Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1984.

   
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