Texto da Lei

LEI Nº 1.025, DE 14 DE JULHO DE 1987.

Altera as Leis Municipais nº 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, que dispõem sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e respectivo Quadro de Pessoal de Apoio.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os § § 2º e 6º do art. 6º da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, passam a ter a seguinte redação.

“§ 2º - . . . vetado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 6º - Será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade de acréscimos dos Procuradores do Município o tempo de serviço público federal, estadual e municipal da Administração direta e indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público; e para efeito de aposentadoria e disponibilidade, até o máximo de 15 (quinze) anos, o tempo de exercício particular de advocacia, apurado na forma a ser estabelecida em Decreto, desde que não desempenhado cumulativamente com qualquer função pública.”

Art. 2º - Os artigos 6º e 11 da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, são acrescidos de § 7º e parágrafo único, respectivamente, com a seguinte redação:

“Art. 6º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 7º - É competente o Procurador Geral do Município para dar posse, nos cargos efetivos e em comissão, aos funcionários integrantes dos Quadros de Pessoal da Procuradoria Geral do Município.”

“Art. 11 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo Único – Fica estabelecido em 2 (dois) anos o prazo de interstício para a promoção dos Procuradores do Município, exclusivamente até que se complete o provimento inicial dos cargos a que se refere o art.11 da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, observados os demais critérios e condições legais.”

Art. 3º - Ficam alterados os quantitativos das categorias funcionais de Agente de Procuradoria e Auxiliar de Procuradoria que compõem o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, constituído pela Lei nº 789, de 12.12.85, os quais passam a ser os constantes do Anexo à presente lei.

Art. 4º - É permitido ao Procurador do Município do Rio de Janeiro, advogar, desde que atenda o preceituado na Lei nº 4215 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1762-A/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/15/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/07/1987.
PUBLICADO NO DCM de 15/07/1987.
ERRATA PUBLICADA NO D.O de 21/07/1987.
REPUBLICADO NO DCM de 21/07/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

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