Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 20/1977 Data da Lei 10/03/1977



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica





Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



HTML5 Canvas example