Texto da Lei

LEI Nº 1.007, DE 08 DE JUNHO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma pensão ao ex-senador Luiz Carlos Prestes.

Autor: Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao ex-Senador Luiz Carlos Prestes uma pensão mensal de 10 (dez) salários mínimos. (Ver LEI Nº 1.731, DE 28 /06/1991)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1246-A/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM	06/12/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 19/06/1987.
PUBLICADO NO DCM EM 12/06/1987.
ERRATA PUBLICADA EM 01/07/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 1100 1987 Em Vigor Concede pensão especial mensal, no caso que menciona. 1009 1987 Em Vigor Concede pensão especial mensal, no caso que menciona. 1007 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma pensão ao ex-senador Luiz Carlos Prestes. 765 1985 Em Vigor CONCEDE pensão especial. 756 1985 Em Vigor Concede Pensão Especia 746 1985 Em Vigor Concede Pensão Especial. 313 1981 Em Vigor Concede pensão especial ao funcionário JOSÉ DE RIBAMAR SAMPAIO FREITAS, e dá outras providências. 50 1978 Em Vigor CONCEDE pensão especial aos menores Antônio Flávio Nogueira da Gama Groba Silbert e Renata Nogueira da Gama Groba Silbert, e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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