Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3486/2002 Data da Lei 12/26/2002


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LEI N.º 3.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI REVOGADA

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, que atendam às normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 40 de 20 de junho de 1999 fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS.

Art. 2° A concessão de isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Habitação, do enquadramento nas normas referidas no artigo anterior.

Art. 3° O valor do ISS, ora isento, deverá ser abatido do custo final da obra a ser financiado ao mutuário, nos casos em que esse valor de imposto tenha sido computado no orçamento final da obra.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

Status da Lei Revogação Expressa

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 3-A/2001 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/02/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3486/2002 em 26/12/2002
Tempo de tramitação: 715 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/12/2002 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/01/2003 pág. 121 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei Nº 5.065*, DE 10 DE JULHO DE 2009


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62642017Em VigorInstitui alíquota específica e benefícios condicionados para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ou agência reguladora que a substitua.
50982009Em VigorInstitui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências
37202004Em VigorDispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
34862002Revogação ExpressaEstabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal Estadual e Federal.
32562001Em VigorEstende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.
25381997Revogação ExpressaDispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
4291983Em VigorObriga o contribuinte a requerer a restauração de processos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza destruídos no incêndio ocorrido em 8 de novembro de 1982 no edifício-sede da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.



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