Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3245, de 9 de julho de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 729, de 1998, de autoria do Senhor Vereador Otavio Leite.

Institui Nível de Alerta para a Qualidade do Ar do Município, a ser declarado quando da ocorrência das concentrações de poluentes atmosféricos que define, e determina providências a serem adotadas para retorno aos níveis aceitáveis de qualidade do ar.

Autor: Vereador Otavio Leite

Art. 1º Fica instituído, no Município, Nível de Alerta para a Qualidade do Ar, a ser declarado quando as concentrações de poluentes na atmosfera atingirem as condições fixadas por esta Lei.

Art. 2º O Nível de Alerta para a Qualidade do Ar será declarado pelo Poder Executivo quando, prevendo-se a manutenção das emissões, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão de poluentes nas vinte e quatro horas subseqüentes, for atingida uma ou mais das condições a seguir enumeradas:

I – concentração de dióxido de enxofre (SO 2 ), média de vinte e quatro horas, de mil e seiscentos microgramas por metro cúbico;

II – concentração de partículas totais em suspensão, média de vinte e quatro horas, de seiscentos e vinte e cinco microgramas por metro cúbico;

III – produto, igual a 261 X 10³ , entre a concentração de dióxido de enxofre (SO 2 ) e a concentração de partículas totais em suspensão, ambas em microgramas, por metro cúbico, média de vinte e quatro horas;

IV – concentração de monóxido de carbono (CO), média de oito horas, de trinta e quatro mil microgramas por metro cúbico (30 ppm);

V – concentração de ozônio, média de uma hora, de oitocentos microgramas por metro cúbico;

VI – concentração de partículas inaláveis, média de vinte e quatro horas, de quatrocentos e vinte microgramas por metro cúbico:

VII – concentração de dióxido de nitrogênio (NO2 ), média de uma hora, de dois mil duzentos e sessenta microgramas por metro cúbico.

Art. 3º Sem prejuízo da adoção de outras medidas julgadas necessárias pelas autoridades competentes do Município, a declaração de Nível de Alerta implicará na interdição das vias urbanas e túneis, nas proximidades do local onde haja sido atingida a condição que caracterizou o Nível de Alerta respectivo, pelo período tecnicamente necessário para o retorno às condições aceitáveis de qualidade do ar.

Art. 4º O Município poderá firmar convênios com o Estado do Rio de Janeiro, para o fim de monitoramento da qualidade do ar, preferencialmente em locais predeterminados, reconhecidos como de grande concentração de agentes poluentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de julho de 2001.

Representação de Inconstitucionalidade nº 64/2002

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/10/2001

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 729/1998	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	07/10/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3245/2001 em 09/07/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1168 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/05/2001 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 31/05/2001 pág. 1/2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/07/2001 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 13/07/2001 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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