Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 3.422 DE 08 DE JULHO DE 2002

Cria o cargo Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criados três mil e setecentos cargos de Auxiliar de Controle de Endemias, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Município.

§ 1º O regime jurídico dos cargos criados é o previsto na Lei n.º 94, 14 de março de 1979.

§ 2º É exigido para o ingresso no cargo previsto nesta Lei a conclusão do nível fundamental da educação básica.

§ 3º As atribuições típicas do cargo são as descritas no Anexo 1.

§ 4º O vencimento do cargo criado por Lei é o fixado para as demais categorias da área de saúde com o mesmo nível de escolaridade.

Art. 2.º A lotação dos ocupantes do cargo mencionado no caput é obrigatoriamente na Secretaria Municipal de Saúde, vedada a cessão para outros órgãos, ainda que para o exercício de cargo em comissão e de função gratificada.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO

1 – CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS

2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.1 – Realizar pesquisa larvária em armadilhas. Pontos Estratégicos, e demais imóveis, para levantamento de índices de infestação e descobrimento de focos;

2.2 – Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);

2.3 – Executar tratamento focal e perifocal como medida complementar do controle mecânico, manuseando e utilizando inseticidas, conforme orientação técnica;

2.4 – Realizar trabalho educativo de forma sistemática junto ao morador e em reuniões comunitárias, de modo a obter consensos acerca de práticas preventivas a serem adotadas;

2.5 – Utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) indicados para cada situação;

2.6 – Repassar ao Supervisor de Área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados;

2.7 – Atualizar o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de abrangência;

2.8 – Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos.

2.9 - Participar, sob supervisão, nas ações executivas e educativas determinadas pelo Programa de Saúde desenvolvido pela Secretaria.

3 – FORMA DE INGRESSO:

Concurso público contemplando prova teórica.

ALTERADA PELA LEI Nº 6.929, DE 2 DE JUNHO DE 2021. (Art. 2º)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/11/2002

Status da Lei

Em Vigor

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

127 2013 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal – GM-RIO na forma que menciona.

109 2011 Em Vigor Acresce dispositivos à Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007.

Leis Ordinárias

6037 2015 Em Vigor Acresce o quantitativo de cargos de Diretor IV, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

5650 2013 Revogação Expressa Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

5535 2012 Em Vigor Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.

5332 2011 Em Vigor Cria cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

5288 2011 Em Vigor Cria cargos na categoria funcional de Agente Educador II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

5271 2011 Em Vigor Cria cargos nas categorias funcionais de Professor I e Professor II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

5187 2010 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Analista de Informação, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

4862 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

4533 2007 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

4324 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais-Libras).

3986 2005 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos para a expansão da rede pública do sistema municipal de ensino.

3985 2005 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências.

3883 2004 Em Vigor Cria os cargos que menciona e dá outras providências

3882 2004 Em Vigor Cria o cargo de Secretário Extraordinário Deficiente-Cidadão e dá outras providências.

3738 2004 Em Vigor Cria cargos de Fiscal de Transportes Urbanos e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos do Município, fixa valores de seus vencimentos e dá outras providências.

3687 2003 Em Vigor Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

3630 2003 Declarado Inconstitucional Total Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Fonoaudiólogo Perito no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.

3423 2002 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão das unidades escolares da rede municipal de ensino.

3422 2002 Em Vigor Cria o cargo Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras providências

3281 2001 Em Vigor Cria o cargo de Secretário Especial de Comunicação Social.

3255 2001 Em Vigor Cria cargos e empregos que menciona na Secretaria Municipal de Habitação.

3151 2000 Revogação Expressa Estabelece as especificações do cargo de Fonoaudiólogo

3021 2000 Em Vigor Cria o emprego de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia e dá outras providências.

3003 2000 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrado–CEMASI.

2975 2000 Em Vigor Dispõe sobre as especificações da categoria funcional de Técnico de Higiene Dental.

2879 1999 Em Vigor Cria, por transformação, sem aumento de despesa, dez cargos da categoria funcional contador na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

2667 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a alterar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e a criar unidades assistenciais, em decorrência do convênio n.º 31/96, celebrado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

2541 1997 Em Vigor Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação e dá outras providências.

2377 1995 Em Vigor Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos, cria a categoria funcional Agente de Sistemas Administrativos, e dá outras providências.

2356 1995 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da carreira de Intérprete em Língua de Sinais para os portadores de deficiência auditiva no Município e dá outras providências.

2265 1994 Em Vigor Cria o cargo de Secretário Extraordinário de Projetos Especiais, Símbolo S/E, e um cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS-10.A, na estrutura do Gabinete do Prefeito.

2137 1994 Em Vigor Cria cargos nas Categorias Funcionais Professor I, Professor II, Merendeira e Servente no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.

2091 1994 Em Vigor Cria a categoria funcional operador de câmara escura, cria cargos das categorias funcionais Operador de Câmara Escura, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.

2082 1993 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Superintendência de Projetos na Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências.

2070 1993 Em Vigor Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Município 2.000 Cargos de Agente Auxiliar de Administração e 1.500 Cargos de Agente de Administração.

1949 1993 Em Vigor Cria quatro cargos de Secretário Extraordinário e dá outras providências.

1919 1992 Em Vigor Cria e extingue órgãos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, cria categorias funcionais, cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do poder executivo, e dá outras providências.

1894 1992 Em Vigor Cria no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo a categoria funcional de Operador De Câmara Escura e dá outras providências.

1888 1992 Em Vigor Estabelece a estrutura básica da secretaria municipal de saúde, cria órgãos e unidades e define suas competências, cria e extingue cargos e funções gratificadas, e dá outras providências

1679 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Institui o Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Previ - Rio, e dá outras providências.

1486 1989 Em Vigor Cria 134 cargos da classe inicial da categoria funcional de Fiscal de Rendas, dispõe sobre o seu provimento e dá outras providências.

1287 1988 Em Vigor Cria cargos e funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

1260 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Florestal do Município.

941 1986 Em Vigor CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

834 1986 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos e funções no quadro permanente, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

571 1984 Em Vigor Dispõe sobre o Grupo II - Direção e Assistência Intermediária - DAI, do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

443 1983 Em Vigor Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, define a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.

442 1983 Em Vigor Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

289 1981 Em Vigor REGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 889/2002	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/11/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO