Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3386/2002 Data da Lei 04/22/2002


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 3.386 DE 22 DE ABRIL DE 2002 LEI REVOGADA
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Agente de Viagens, a ser comemorado no dia 22 de abril de cada ano.

Art. 2.º No Dia do Agente de Viagens, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá articular-se com entidades do setor turístico, e especificamente com as representativas da categoria de agentes de viagens, visando à promoção de atividades comemorativas da data, que deverão ser extensivas ao público em geral.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA


Status da Lei Revogação por Consolidação

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1362/99 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM 04/25/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3386/2002 em 22/04/2002
Tempo de tramitação: 993 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/04/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/04/2002 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010


Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
86832024Em VigorInclui o Dia do Festival Tanabata Matsuri no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei 5.146, de 2010.
86822024Em VigorInclui o Dia da Data Magna da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86802024Em VigorInclui o Dia do Ministério de Dança Louvor na Terra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86792024Em VigorInclui o Dia de Atenção ao Risco de Broncoaspiração no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86752024Em VigorInclui o Dia Internacional do Jazz no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86712024Em VigorInclui o Dia do Krav Magá no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
86692024Em VigorInclui o Janeiro Branco Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86512024Em VigorInclui o Dia do Passinho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86502024Em VigorInclui o Aniversário de Fundação da Comunidade Cristã Paz e Vida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86472024Em VigorInclui o Dia Municipal do Jornalista Esportivo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86462024Em VigorInclui o Congresso Riopharma no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86452024Em VigorInclui a Semana do Amor no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86442024Em VigorInclui a Campanha Março Amarelo, mês de conscientização sobre a endometriose no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86432024Em VigorInclui o Dia do Coaching no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86422024Em VigorInclui a Semana do Jardim Nossa Senhora das Graças (Carobinha) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86402024Em VigorInclui o Novembro Azul Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86392024Em VigorInclui o Dia Dos Mestres do Jiu Jitsu no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86372024Em VigorInclui o Dia de Santa Rosa de Lima no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86282024Em VigorInclui o Dia de Nossa Senhora da Lapa dos Mercadores, padroeira dos comerciantes no Rio de Janeiro, no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86272024Em VigorInclui o Festival Canto pela Paz no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86242024Em VigorInclui o Dia da Oração no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86212024Em VigorInclui o Dia do Secretário Escolar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86202024Em VigorInclui o Dia do Marketing Multinível no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86152024Em VigorInclui a Semana Municipal de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86132024Em VigorInclui o Dia do Orixá Obaluaiê/Omolu no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86112024Em VigorInclui o Outubro Rosa Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86102024Em VigorInclui o Dia do Esporte de Areia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86092024Em VigorInclui a Campanha Agosto Lilás no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
86062024Em VigorAltera dispositivo e inclui a Semana da Mobilização pela Acessibilidade Carioca e a Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS - Circuito Dia D no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010, e dá outras providências.
85972024Em VigorInclui a Marcha das Mulheres Negras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85872024Em VigorInclui o Dia Municipal do Futebol Feminino no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85852024Em VigorInclui a Semana do Porteiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85822024Em VigorInclui a Semana Municipal de Ações Educativas Voltadas à Lei Maria da Penha no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85812024Em VigorInclui o Dia da Conscientização da Síndrome de Phelan-McDermid no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85802024Em VigorInclui o Setembro Vermelho Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85692024Em VigorInclui o Dia do Enfermeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010
85682024Em VigorInclui o Dia da Mulher DJ – Disc Jockey no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85672024Em VigorInclui o Dia da Portela no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010
85652024Em VigorInclui a Semana do Comércio Varejista no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.
85282024Em VigorInclui a marcha pró-vida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85232024Em VigorInclui o Dia do Tango no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85212024Em VigorInclui o Dia do Procurador do Município do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85172024Em VigorInclui a Semana do evento Autos Encontros no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85162024Em VigorInclui o Dia da Felicidade no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85152024Em VigorInclui o Dia Municipal da Mulher Palhaça Julieta Hernández no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85142024Em VigorInclui o Dia Municipal do Combate ao Capacitismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85112024Em VigorInclui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra o Profissional de Educação no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85092024Em VigorInclui o Dia do Psicopedagogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85082024Em VigorInclui o Agosto Verde Claro Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85072024Em VigorInclui a Semana da Campanha Municipal de Informação Pública, Prevenção e Conscientização ao Uso Nocivo de Substâncias Psicoativas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85062024Em VigorInclui a Campanha Meu Game Meu Nome no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
85042024Em VigorInclui o Dia da Igreja de Santa Edwiges no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
85022024Em VigorInclui o Dia do Colunista Social no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84992024Em VigorInclui o Concurso Corte Gay do Carnaval Carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84982024Em VigorInclui o Dia do Servidor Público Municipal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84972024Em VigorInclui o Dia Municipal do Sociólogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84962024Em VigorInclui o Dia da Cultura Racional no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84872024Em VigorInclui o Dia do Cavaquinho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84822024Em VigorInclui o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Solidão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84812024Em VigorInclui o Dia do Jornalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84802024Em VigorInclui o evento Rio Gastronomia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84792024Em VigorInclui o Dia da Musicoterapia e do Musicoterapeuta no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84782024Em VigorInclui o Dia da Independência da Índia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84772024Em VigorInclui o Dia Municipal do Chaveiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84762024Em VigorInclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84722024Em VigorInclui o Dia do Império Serrano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84712024Em VigorInclui o Dia da Cultura Geek carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84702024Em VigorInclui o Dia do Porto do Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84682024Em VigorInclui o Dia Municipal do Conservadorismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84632024Em VigorInclui a Semana Rei Pelé no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84602024Em VigorInclui o Dia da Personal Bronze no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84592024Em VigorInclui o Dia do Aniversário da Rádio JB FM no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84582024Em VigorInclui a Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84562024Em VigorInclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a síndrome mão-pé-boca (SMPB) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84532024Em VigorInclui o JA de Verão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84462024Em VigorInclui o Prêmio Melhores do Ano das Artes Marciais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84442024Em VigorInclui o Dia do Estatístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84432024Em VigorInclui o Dia do Grafotécnico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84422024Em VigorInclui o Dia do Dublador (Ator em Dublagem) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84412024Em VigorInclui o Evento Rio Creative Conference, organizado pelo Rio2C, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84402024Em VigorInclui o Dia Municipal do Profissional Propagandista de Produtos Farmacêuticos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84332024Em VigorInclui o Dia de Doar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84322024Em VigorInclui a Semana do Bairro de Santíssimo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84312024Em VigorInclui o dia dos mestres e professores de lutas e artes marciais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84302024Em VigorInclui o Dia Municipal do Palhaço e da Palhaçaria Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84282024Em VigorInclui o Dia da Luta das Personais Bronze no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84272024Em VigorInclui o mês de luta por direitos dos profissionais da educação e dos trabalhadores da saúde no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84262024Em VigorInclui o Dia Municipal do Samba no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84252024Em VigorInclui o Maio Amarelo Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84242024Em VigorInclui o Dia do Barbeiro na Cidade do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84222024Em VigorInclui o Dia de Santa Teresa, padroeira do bairro de Santa Teresa, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84132024Em VigorInclui o Dia da Literatura em Esperanto no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84102024Em VigorInclui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
84082024Em VigorInclui o Maio Laranja no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
84062024Em VigorInclui o Dia da Erveira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83952024Em VigorInclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Tijuca – Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83932024Em VigorInclui o Dia do Jardim Nossa Senhora das Graças (Carobinha) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83922024Em VigorInclui a Semana do Artesão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83912024Em VigorInclui o Novembro Negro Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.