Texto da Lei

LEI N.º 2.618 DE 15 DE JANEIRO 1998 LEI REVOGADA

Institui o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2º - O Conselho será constituído por sete membros e seus respectivos suplentes:

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) um representante dos diretores das unidades escolares que compõem a rede municipal de ensino público;

c) um representante de pais de alunos;

d) um representante dos professores em efetivo exercício nas unidades escolares do ensino fundamental da rede municipal de ensino público;

e) um representante do Conselho Municipal de Educação;

f) um representante dos servidores das unidades escolares que compõem a rede municipal de ensino público;

g) o Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, será considerado membro permanente, convidado do Conselho, sem direito a voto em suas deliberações.

h) um representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação–SEPE/RJ. (Alínea h acrescentada pela Lei nº 3.624, de 28 de agosto de 2003.)

§ 1º - O Prefeito indicará o representante do Poder Público, que presidirá o Conselho, bem como seu suplente, e os demais representantes e suplentes serão indicados por seus pares, mediante processo eleitoral a ser regulamentado por decreto do Chefe do Executivo.

§ 2º - Todos os membros do Conselho serão designados pelo Prefeito, mediante ato a ser publicado no Diário Oficial do Município.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.

§ 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Compete ao Conselho:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do censo educacional anual;

III - examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

IV – encaminhar denúncia ao Ministério Público, sempre que detectar irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo. (Inciso IV acrescentado pela Lei nº 3.624, de 28 de agosto de 2003.)


Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(REVOGADA PELA LEI Nº 4.682, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/22/1998

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 204-A/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/22/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2618/98 em 15/01/1998
Tempo de tramitação: 253 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/01/1998 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/01/1998 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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