Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1680/1991 Data da Lei 03/26/1991



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1133-A/90 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM 03/26/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado/Promulgado Lei nº 1680/91 em 26/03/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 113 dias.
Publicado no DCM em 22/02/1991 pág. 1 A 12 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 26/02/1991 pág. 1 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 28/03/1991 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 01/04/1991 pág. 2 A 11 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 16/05/1991 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 14/08/1992 pág. 1 a 11 - PROMULGAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 18/08/1992 - REPUBLICAÇÃO DA LEI SANCIONADA INCLUINNDO VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 19/08/1992 - REPUBLICADA POR INCORREÇÕES NO DO DO DIA 18/08/1992


OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1680*, de 26 de março de 1991, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessões Plenárias de 24 e 25 de abril de 1991, rejeitou os vetos parciais aos incisos I a IV e § 1º e incisos I a III do art. 4º; art. 5º e seus incisos I a V e parágrafo único; § 2º do art. 6º; expressões "conforme dispuser lei de iniciativa do Poder Executivo" do art. 8º; incisos III a V do § 4º do art. 8º; § 6º do art. 8º; § 6º do art. 9º; parágrafo único do art. 10; art.16 e seu parágrafo único e seus incisos; § 2º do art. 17; art. 19 e seus §§ 1º e 2 º; inciso II do art. 20; art. 21; art. 26; art. 27; e parágrafo único; § 4º do art. 28; art. 35; art. 36; expressão "Lei nº 1282, de 11 de julho de 1988" do art. 51 e art. 52 da citada Lei.


Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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