Texto da Lei

LEI Nº 237 DE 01 DE SETEMBRO DE 1981.

Autorizo o Poder Executivo a extinguir ou a transformar Empresas ou Fundações e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a extinção, a fusão ou alteração de vinculação de empresas municipais ou de fundações instituídas pelo Poder Público, assim como, resguardados eventuais direitos de terceiros, a converter em autarquias unidades administrativas da administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações instituídas pelo Poder Público.

Parágrafo único - Para os fins previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transformar empregos em cargos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/02/1981

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 790/81	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/02/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 237/81 em 01/09/1981
Tempo de tramitação: 21 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/09/1981 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei nº 4.732, de 04 de janeiro de 2008.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 100 2009 Em Vigor Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências. Leis Ordinárias 237 1981 Revogação Expressa Autorizo o Poder Executivo a extinguir ou a transformar Empresas ou Fundações e dá outras providências. 171 1980 Em Vigor Extingue a Caixa Municipal de Beneficência e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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