Lei Ordinária

LEI REVOGADA

LEI Nº 386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982.

Dispõe sobre o regime de tempo integral dos servidores que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É instituído para as categorias funcionais, Economista, Contador, Técnico de Administração, Técnico de Planejamento, Técnico e Auxiliar de Controle Externo,... (vetado), da Administração Pública Municipal, o regime de tempo integral, que se caracteriza pela prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º - É vedado o pagamento de qualquer quantia a título de serviços extraordinários, no caso de a natureza e (ou) necessidade do trabalho exigirem tempo superior ao indicado neste artigo, para sua execução.

§ 2º - O regime de tempo integral será concedido, individualmente, pela autoridade competente, e, no caso do órgão de controle externo, por Deliberação do Plenário.

§ 3º - É permitido aos ocupantes de cargos das categorias referidas neste artigo optarem pela não inclusão no regime de tempo integral.

§ 4º - O funcionário incluído no regime de tempo integral nele permanecerá, enquanto mantidas as condições da concessão, assegurado, porém, o direito de desistência.

§ 5º - vetado.

§ 6º - vetado.

Art. 2º - O regime de tempo integral é incompatível com o exercício, remunerado ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos ou atividades, salvo as exceções previstas em Lei.

Parágrafo único - Não se compreende na incompatibilidade prevista neste artigo a percepção de remuneração, pelo exercício de cargo em comissão, função gratificada e participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 3º - O vencimento dos Economistas, Contadores, Técnicos de Administração, Técnicos de Planejamento, Técnicos e Auxiliares de Controle Externo, ... (vetado), da Administração Pública Municipal, em regime de tempo integral será acrescido de valor equivalente ao vencimento estabelecido em Lei.

Parágrafo único - Incidirão sobre o valor do tempo integral as gratificações de tempo de serviço.

Art. 4º - Será incluído nos cálculos dos proventos do servidor que se aposentar, 20% (vinte por cento) do valor do tempo integral por ano de exercício nesta condição, até o máximo de 100% (cem por cento).

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal, procedendo-se às compensações necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1982.

JULIO COUTINHO
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/17/1982

Status da Lei

Em Vigor

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

753 1985 Em Vigor Altera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.

752 1985 Em Vigor Altera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Nutricionista e dá outras providências.

729 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos de Merendeira no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

722 1985 Em Vigor Cria o Grupo Fazendário e dá outras providências.

715 1985 Em Vigor Inclui a categoria funcional de Fonoaudiólogo no Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.

711 1985 Em Vigor CRIA o Quadro Suplementar I do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

709 1985 Em Vigor Cria empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.

707 1985 Em Vigor Cria ... (vetado) Quadro Suplementar Especial do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.

706 1985 Em Vigor Cria cargos de comissão na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

701 1984 Em Vigor Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para atender ao programa de atendimento pré-escolar dos filhos de seus servidores.

700 1984 Em Vigor Dispõe sobre a sistemática de retribuição dos funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, extingue e transforma classes e dá outras providências.

699 1984 Revogação Expressa Dispõe sobre o provimento de cargos do magistério municipal, para preenchimento de vagas distribuídas pelos Distritos de Educação e Cultura, e dá outras providências.

698 1984 Em Vigor Cria na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Diretoria de Biblioteca e Documentação e dá outras providências.

697 1984 Em Vigor Altera a estrutura e o Quadro Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

688 1984 Em Vigor Dá nova estrutura às categorias funcionais de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro - Agrônomo, Geógrafo, ... ( vetado) e dá outras providências.

683 1984 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos de Professor I que menciona e dá outras providências.

676 1984 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas e dá outras providências.

675 1984 Em Vigor Dispõe sobre ... (vetado) estruturação dos cargos de fiscal de posturas e dá outras providências.

673 1984 Em Vigor Dispõe sobre a criação e a estruturação dos cargos de Controlador da Arrecadação Municipal e dá outras providências.

639 1984 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos que menciona e dá outras providências.

631 1984 Em Vigor Altera o Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

629 1984 Em Vigor Extingue a Assessoria Jurídica do Conselho de Contribuintes, criada pela Lei nº 324, de 16 de junho de 1982.

539 1984 Em Vigor Cria cargos em comissão na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

531 1984 Em Vigor
Cria 1.500 cargos na classe inicial de merendeira e dá outras providências.

504 1984 Em Vigor Institui o sistema de eleição para preenchimento dos cargos de diretora e diretor-adjunto das unidades escolares da rede municipal de ensino público.

493 1984 Em Vigor Estende aos casos de paternidade as concessões do art. 146 do estatuto dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (lei 94/79).

459 1983 Em Vigor Dispõe sobre a aplicação do art. 24, inciso II, da Lei Complementar nº 3 (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro), de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências.

441 1983 Em Vigor Concede gratificação adicional de risco de vida aos servidores que menciona e dá outras providências.

409 1983 Em Vigor Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

386 1982 Em Vigor Dispõe sobre o regime de tempo integral dos servidores que menciona e dá outras providências.

385 1982 Em Vigor Incorpora aos vencimentos da categoria funcional de Motorista, do Serviço - Transporte Oficial, a vantagem que menciona e dá outras providências.

375 1982 Em Vigor Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos médicos e integrantes de outras categorias funcionais da área de saúde e dá outras providências

374 1982 Em Vigor Dispõe sobre a reestruturação no plano de cargos e vencimentos do Município do Rio de Janeiro, do subgrupo 7 - atividades profissionais de natureza especial - magistério e administração escolar e dá outras providências.

368 1982 Em Vigor Dispõe sobre as atividades do residente médico, e dá outras providências.

334 1982 Em Vigor Dispõe sobre o grupo II - Direção e Assistência intermediárias, em alteração do Plano de Classificação de Cargos, e dá outras providências.

325 1982 Em Vigor Amplia o número de cargos a que se refere o art. 6º da Lei nº 58, de 22 de junho de 1978, e dá outras providências.

318 1982 Em Vigor Autoriza a opção pelos Quadros Municipais dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

316 1982 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de agentes de inspeção de atividades diversas em agentes de inspeção de posturas municipais.

297 1981 Revogação Expressa Altera o artigo 71 da Lei n. 94 de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

277 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a alterar o Art. 104, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que Dispõe sobre os Estatutos dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.

224 1981 Em Vigor Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

205 1980 Em Vigor Cria os cargos em comissão que menciona no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

148 1979 Revogação Expressa DISPÕE SOBRE O REGIME DE TEMPO INTEGRAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

101 1979 Em Vigor ESTABELECE o regime jurídico dos residentes médicos.

100 1979 Em Vigor AUTORIZA o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.

95 1979 Em Vigor D I S P Õ E sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Vencimento do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providencia.

60 1978 Em Vigor CRIA empregos de motoristas no Anexo 4, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

58 1978 Em Vigor CRIA e transforma cargos no Quadro II (Suplementar) do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

27 1977 Em Vigor CRIA cargos no Quadro II (Suplementar) do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

25 1977 Em Vigor ALTERA, sem aumento de despesa, quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

5 1977 Em Vigor Cria funções gratificadas na Tabela II do Anexo I e altera a Tabela III do Anexo I e o Anexo II do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

2 1977 Em Vigor Cria o Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1187-A/82	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/17/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO