Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 386/1982 Data da Lei 12/14/1982


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LEI REVOGADA

LEI Nº 386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É instituído para as categorias funcionais, Economista, Contador, Técnico de Administração, Técnico de Planejamento, Técnico e Auxiliar de Controle Externo,... (vetado), da Administração Pública Municipal, o regime de tempo integral, que se caracteriza pela prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º - É vedado o pagamento de qualquer quantia a título de serviços extraordinários, no caso de a natureza e (ou) necessidade do trabalho exigirem tempo superior ao indicado neste artigo, para sua execução.

§ 2º - O regime de tempo integral será concedido, individualmente, pela autoridade competente, e, no caso do órgão de controle externo, por Deliberação do Plenário.

§ 3º - É permitido aos ocupantes de cargos das categorias referidas neste artigo optarem pela não inclusão no regime de tempo integral.

§ 4º - O funcionário incluído no regime de tempo integral nele permanecerá, enquanto mantidas as condições da concessão, assegurado, porém, o direito de desistência.

§ 5º - vetado.

§ 6º - vetado.

Art. 2º - O regime de tempo integral é incompatível com o exercício, remunerado ou não, de quaisquer cargos, funções, empregos ou atividades, salvo as exceções previstas em Lei.

Parágrafo único - Não se compreende na incompatibilidade prevista neste artigo a percepção de remuneração, pelo exercício de cargo em comissão, função gratificada e participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 3º - O vencimento dos Economistas, Contadores, Técnicos de Administração, Técnicos de Planejamento, Técnicos e Auxiliares de Controle Externo, ... (vetado), da Administração Pública Municipal, em regime de tempo integral será acrescido de valor equivalente ao vencimento estabelecido em Lei.

Parágrafo único - Incidirão sobre o valor do tempo integral as gratificações de tempo de serviço.

Art. 4º - Será incluído nos cálculos dos proventos do servidor que se aposentar, 20% (vinte por cento) do valor do tempo integral por ano de exercício nesta condição, até o máximo de 100% (cem por cento).

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal, procedendo-se às compensações necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1982.
JULIO COUTINHO
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1187-A/82 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/17/1982 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 386/82 em 14/12/1982
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 15 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/12/1982 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 17/12/1982 pág. 3 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI nº 1.017, DE 01 DE JULHO DE 1987.

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VIDE LEI Nº 722, DE 12 DE JULHO DE 1985.
VIDE LEI Nº 797, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985.


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7671985Em VigorDispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7531985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
7521985Em VigorAltera a fixação numérica de cargos da categoria funcional de Nutricionista e dá outras providências.
7291985Em VigorDispõe sobre a criação de cargos de Merendeira no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7221985Em VigorCria o Grupo Fazendário e dá outras providências.
7151985Em VigorInclui a categoria funcional de Fonoaudiólogo no Subgrupo 1 – Atividades Profissionais de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
7111985Em VigorCRIA o Quadro Suplementar I do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7091985Em VigorCria empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.
7071985Em VigorCria ... (vetado) Quadro Suplementar Especial do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.
7061985Em VigorCria cargos de comissão na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7011984Em VigorCria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para atender ao programa de atendimento pré-escolar dos filhos de seus servidores.
7001984Em VigorDispõe sobre a sistemática de retribuição dos funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, extingue e transforma classes e dá outras providências.
6991984Revogação ExpressaDispõe sobre o provimento de cargos do magistério municipal, para preenchimento de vagas distribuídas pelos Distritos de Educação e Cultura, e dá outras providências.
6981984Em VigorCria na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Diretoria de Biblioteca e Documentação e dá outras providências.
6971984Em VigorAltera a estrutura e o Quadro Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
6881984Em VigorDá nova estrutura às categorias funcionais de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro - Agrônomo, Geógrafo, ... ( vetado) e dá outras providências.
6831984Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos de Professor I que menciona e dá outras providências.
6761984Em VigorDispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas e dá outras providências.
6751984Em VigorDispõe sobre ... (vetado) estruturação dos cargos de fiscal de posturas e dá outras providências.
6731984Em VigorDispõe sobre a criação e a estruturação dos cargos de Controlador da Arrecadação Municipal e dá outras providências.
6391984Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos que menciona e dá outras providências.
6311984Em VigorAltera o Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
6291984Em VigorExtingue a Assessoria Jurídica do Conselho de Contribuintes, criada pela Lei nº 324, de 16 de junho de 1982.
5391984Em VigorCria cargos em comissão na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
5311984Em Vigor
Cria 1.500 cargos na classe inicial de merendeira e dá outras providências.
5041984Em VigorInstitui o sistema de eleição para preenchimento dos cargos de diretora e diretor-adjunto das unidades escolares da rede municipal de ensino público.
4931984Em VigorEstende aos casos de paternidade as concessões do art. 146 do estatuto dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (lei 94/79).
4591983Em VigorDispõe sobre a aplicação do art. 24, inciso II, da Lei Complementar nº 3 (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro), de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências.
4411983Em VigorConcede gratificação adicional de risco de vida aos servidores que menciona e dá outras providências.
4091983Em VigorAltera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
3861982Em VigorDispõe sobre o regime de tempo integral dos servidores que menciona e dá outras providências.
3851982Em VigorIncorpora aos vencimentos da categoria funcional de Motorista, do Serviço - Transporte Oficial, a vantagem que menciona e dá outras providências.
3751982Em VigorDispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos médicos e integrantes de outras categorias funcionais da área de saúde e dá outras providências
3741982Em VigorDispõe sobre a reestruturação no plano de cargos e vencimentos do Município do Rio de Janeiro, do subgrupo 7 - atividades profissionais de natureza especial - magistério e administração escolar e dá outras providências.
3681982Em VigorDispõe sobre as atividades do residente médico, e dá outras providências.
3341982Em VigorDispõe sobre o grupo II - Direção e Assistência intermediárias, em alteração do Plano de Classificação de Cargos, e dá outras providências.
3251982Em VigorAmplia o número de cargos a que se refere o art. 6º da Lei nº 58, de 22 de junho de 1978, e dá outras providências.
3181982Em VigorAutoriza a opção pelos Quadros Municipais dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
3161982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de agentes de inspeção de atividades diversas em agentes de inspeção de posturas municipais.
2971981Revogação ExpressaAltera o artigo 71 da Lei n. 94 de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
2771981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a alterar o Art. 104, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que Dispõe sobre os Estatutos dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro.
2241981Em VigorInstitui a Lei Orgânica da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
2051980Em VigorCria os cargos em comissão que menciona no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
1481979Revogação ExpressaDISPÕE SOBRE O REGIME DE TEMPO INTEGRAL DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS-AGRÔNOMOS, AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1011979Em VigorESTABELECE o regime jurídico dos residentes médicos.
1001979Em VigorAUTORIZA o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.
951979Em VigorD I S P Õ E sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Vencimento do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providencia.
601978Em VigorCRIA empregos de motoristas no Anexo 4, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
581978Em VigorCRIA e transforma cargos no Quadro II (Suplementar) do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
271977Em VigorCRIA cargos no Quadro II (Suplementar) do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
251977Em VigorALTERA, sem aumento de despesa, quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
51977Em VigorCria funções gratificadas na Tabela II do Anexo I e altera a Tabela III do Anexo I e o Anexo II do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
21977Em VigorCria o Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.



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