Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 477/1983 Data da Lei 12/15/1983


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LEI Nº 477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É declarado de interesse da comunidade, para efeito de tombamento e respectiva inscrição nos livros das Belas-Artes, do Tombo Histórico, Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município do Rio de Janeiro, a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas, situada na Avenida Venceslau Brás nº 72, Botafogo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1983.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 353/83 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM 12/20/1983 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

VER LEI 928/86
Sancionado Lei nº 477/83 em 15/12/1983
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no DCM em 20/12/1983 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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81832023Em VigorTomba, por seu interesse histórico e cultural, a sede da Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ, localizada na Praça da República, nº 24, Centro, Rio de Janeiro.
77792023Em VigorTomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme.
76792022Em VigorTomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, as feiras livres e as declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
76772022Em VigorDispõe sobre o tombamento da pintura artística no muro do Calçadão de São Conrado.
75182022Em VigorTomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Clube Verzul, na Ilha do Governador.
75022022Em VigorDispõe sobre o tombamento, por seu valor histórico, social e cultural, do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela.
74972022Em VigorTomba provisoriamente por interesse histórico e cultural o Cine Vaz Lobo, situado no bairro de Vaz Lobo.
74962022Em VigorTomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o complexo esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no Bairro de Pilares.
72702022Em VigorTomba por interesse histórico e cultural a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela.
72612022Em VigorTomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o monumento Relógio do Cacuia - Ilha do Governador.
72542022Em VigorTomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube e dá outras providências.
72532022Em VigorTomba, por interesse histórico, turístico e cultural e declara como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa-Presente de Iemanjá, realizada em 2 de fevereiro, e dá outras providências.
72522022Em VigorTomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da UFRJ.
68602021Em VigorTomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o imóvel que menciona, no Bairro da Tijuca.
67842020Em VigorTomba, por seu elevado valor arquitetônico e cultural, a Cidade das Artes.
66332019Em VigorDispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Grajaú Tênis Clube, no Bairro do Grajaú, Município do Rio de Janeiro.
65102019Em VigorDeclara de interesse cultural, para fins de tombamento como patrimônio paisagístico e de registro como bem de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro, a Quinta da Boa Vista, situada no Bairro de São Cristóvão.
64892019Em VigorTomba por interesse histórico e cultural o rio Carioca
63492018Em VigorTomba, por seu interesse histórico e cultural, a sede do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara – CADEG.
62252017Em VigorTomba, por seu interesse histórico e cultural, a Sede do Mercado Produtor da Barra da Tijuca, localizada na Avenida Ayrton Senna, n° 1791, no bairro da Barra da Tijuca.
61702017Em VigorTomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – QG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Centro - Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - II Região Administrativa.
60212015Em VigorTomba o imóvel do Oriente Atlético Clube, no bairro de Santa Cruz.
59742015Em VigorTomba, por seu interesse histórico e cultural, a sede onde funciona a Sociedade Mercado São Braz, localizada na Rua Augusto de Vasconcelos, nº 99 e Rua Coronel Agostinho, nº 64, no bairro de Campo Grande.
55942013Em VigorDispõe sobre o tombamento do Cinema de Santa Teresa, localizado no Largo dos Guimarães número 136, Bairro de Santa Teresa em função do seu valor cultural e dá outras providências
50762009Em VigorTomba por interesse histórico e cultural e estabelece procedimentos para a definição ou alteração de uso dos imóveis situados na Avenida João Luiz Alves, nº 13 e 14, a Amurada da Urca, a Ponte na Avenida Portugal e o Quadrado da Urca, e cria a área de proteção de seu entorno, no Bairro da Urca.
50702009Em VigorTomba, por seu relevante valor histórico e cultural, as edificações e seu entorno do imóvel situado à Praça da Fé, nº 21, na XVII R.A.
46632007Em VigorDispõe sobre o tombamento da nova quadra do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estácio de Sá, por seu valor cultural e social.
44902007Em VigorTomba o conjunto arquitetônico formado pela Igreja Nossa Senhora do Rosário e Convento situados à Rua General Ribeiro da Costa, n° 164, no Bairro do Leme.
44862007Em VigorDispõe sobre o tombamento da Primeira Igreja Batista de Inhaúma, pelo seu valor histórico e cultural e dá outras providências.
41492005Em VigorDispõe sobre o tombamento do Estádio de Remo da Lagoa e dá outras providências.
41202005Em VigorTomba, para fins de preservação histórica e cultural, a Igreja de São Judas Tadeu, situada à Rua Cosme Velho, 470 e dá outras providências.
39132005Em VigorTomba, por interesse histórico e cultural, o prédio nº 56 da Rua dos Topázios, jurisdição da XV Região Administrativa e dá outras providências.
37962004Em VigorDispõe sobre o tombamento das fachadas externas das edificações pertencentes ao Clube Monte Líbano, no Bairro do Leblon, e dá outras providências.
36382003Em VigorTomba por interesse cultural e paisagístico o Cine Teatro de Realengo no Bairro de Realengo, na AP 5.1, e dá outras providências.
32382001Em VigorTomba o Parque Guinle por seu interesse paisagístico, histórico e cultural e dá outras providências.
30332000Em VigorDeclara como Área de Proteção do Ambiente Cultural-APAC, o terreno e tomba a edificação que menciona e dá outras providências.
29682000Em VigorTomba por interesse histórico e cultural, a casa nº 97 da Rua Professor Gabizo, jurisdição da VIII Região Administrativa e dá outras providências.
28561999Em VigorDeclara de interesse cultural e tomba o mobiliário urbano mencionado e dá outras providências
27881999Em VigorTomba o imóvel situado à Praça da República n.º 17, no Centro do Rio de Janeiro.
27481999Revogação ExpressaTomba o conjunto arquitetônico formado pela Igreja Nossa Senhora do Rosário e Convento e Escola Integrada do Leme.
26501998Em VigorTomba a Igreja de Santo Antônio de Lisboa e Bom Jesus do Monte, sua escadaria de acesso, bem como os bens encontrados no seu interior.
26221998Em VigorTomba a garagem da Companhia de Transportes Coletivos-CTC, situada no Boulevard Vinte e Oito de Setembro nº 382, no bairro de Vila Isabel.
23851995Em VigorTomba para fins de preservação histórica e cultural a edificação situada na Rua Marquês de Abrantes, 99, e dá outras providências.
22631994Em VigorTomba para fins de preservação histórica e cultural o Mercado São José e dá outras providências.
16941991Em VigorTomba o imóvel do Colégio Estadual João Alfredo e seu entorno, e dá outras providências.
10751987Em VigorTomba, por interesse histórico e cultural, os prédios que menciona, e dá outras providências.
6281984Em VigorTomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona o Palácio da Cidade, situado na Rua São Clemente, nº 360.
6271984Em VigorDispõe sobre o tombamento de bens imóveis de interesse para a memória cultural do Município.
6141984Em VigorTomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funcionou o Instituto La-Fayette, situado na Rua Haddock Lobo, nº 253.
5681984Em VigorTomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel onde está localizado o Teatro Carlos Gomes, situado na Praça Tiradentes, nº 19.
4771983Em VigorDeclara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel da Avenida Venceslau Brás nº 72, onde estava localizada a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas.



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