Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 477/1983 Data da Lei 12/15/1983


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LEI Nº 477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É declarado de interesse da comunidade, para efeito de tombamento e respectiva inscrição nos livros das Belas-Artes, do Tombo Histórico, Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município do Rio de Janeiro, a antiga sede do Botafogo de Futebol e Regatas, situada na Avenida Venceslau Brás nº 72, Botafogo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1983.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 353/83 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM 12/20/1983 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

VER LEI 928/86
Sancionado Lei nº 477/83 em 15/12/1983
Tempo de tramitação: 78 dias.
Publicado no DCM em 20/12/1983 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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