Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2086/1993 Data da Lei 12/30/1993


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LEI Nº 2.086 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transferida para a Guarda Municipal a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro, criada nos termos da Lei nº 1.570, de 1º de junho de 1990.

Art. 2º - O corpo da Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro será composto por setenta e nove músicos, distribuídos pelas especialidades constantes do Anexo, cujos empregos ficam criados por esta Lei.

§ 1º - A Banda será dirigida por um Maestro e um Mestre, que ocuparão função de confiança na estrutura organizacional da Guarda Municipal.

§ 2º - A remuneração do Maestro, do Mestre e dos demais integrantes do corpo da Banda será fixada em ato do Prefeito.

§ 3º - Enquanto não se realizar concurso público para ocupação dos empregos referidos neste artigo, poderá o Prefeito autorizar a contratação por tempo determinado, na forma da Lei, dos músicos que integram a Banda na data de publicação desta Lei, observadas as categorias e os quantitativos referidos no Anexo.

Art. 3º - Ficam suprimidos do Anexo da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, as categorias funcionais e os quantitativos de cargos correspondentes aos empregos constantes do Anexo, bem como as categorias funcionais Maestro e Mestre e seus quantitativos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA


ANEXO


QUADRO DE FUNÇÕES E EMPREGOS DA BANDA CIVIL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO



Denominação Quantitativo

I - Direção

Maestro 1

Mestre 1

II - Corpo

Contramestres 9

Músicos de 1ª Categoria 25

Músicos de 2ª Categoria 25

Músicos de 3ª Categoria 20


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 450-A/93 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/05/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2086/93 em 30/12/1993
Tempo de tramitação: 35 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1993 pág. 10 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/01/1994 pág. 12 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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85292024Em VigorDispõe sobre a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
78172023Em VigorDispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
53722012Em VigorCria a Controladoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências
52312011Em VigorAltera, no quadro permanente de pessoal, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
51742010Em VigorAltera, no quadro permanente de pessoal do Município do Rio de Janeiro, a fixação numérica da categoria funcional de Médico Perito e dá outras providências.
41832005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a duplicar o número de escolas municipais destinadas aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
40882005Em VigorAltera a denominação de pessoa jurídica de Direito Privado vinculada a órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
33432001Declarado Inconstitucional ParcialInstitui o Sistema Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
33242001Em VigorDispõe sobre a rede municipal de ensino, ter em seu corpo técnico, profissionais da área de psicologia, para orientação de professores e pais envolvidos com a educação de crianças e adolescentes.
32992001Em VigorAutoriza convênio a ser estabelecido entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e órgãos federais e estaduais para finalidades de ensino na antiga Fábrica de Cartuchos, Bairro de Realengo, área da AP 5.1, e dá outras providências
31622000Em VigorDispõe sobre a criação e extinção de segmentos do Ensino Fundamental e dá outras providências.
26521998Em VigorCria, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, a XXXIV Administração Regional e dá outras providências.
26191998Em VigorDispõe sobre a estrutura organizacional, pedagógica e administrativa da rede pública municipal de educação.
26151998Em VigorDispõe sobre a reestruturação do Hospital Municipal Lourenço Jorge e dá outras providências.
25421997Em Vigor
Cria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, As Unidades Assistências Hospitalares e Ambulatoriais, em decorrência do convênio 14/95 celebrado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
24591996Em VigorDispõe sobre a descentralização das ações de Desenvolvimento Social e a criação dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrado, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
20861993Em VigorTransfere a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro para a Guarda Municipal, e dá outras providências.
19971993Em VigorDispõe sobre a criação da Escola Municipal Doutor Ulisses Pernambucano na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
19591993Em VigorCria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Educação, a gratificação de Incentivo às Atividades Educacionais e dá outras providências.
18791992Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
15851990Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o funcionamento dos Estabelecimentos Particulares Especializados em Educação Física, Esportes, Atividades Físicas e Recreação do Município do Rio de Janeiro.
1121979Em VigorDETERMINA condições para concessão de escolas maternais, jardins de infância e creches particulares e dá outras providências.



   
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