Texto da Lei

LEI N.º 3.103 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000

Autoriza o Poder Executivo a construir uma biblioteca pública no Bairro do Engenho de Dentro, XIII Região Administrativa, e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma biblioteca pública no Bairro do Engenho de Dentro, XIII Região Administrativa.

Art. 2º - O Poder Executivo adotará atos e normas necessários à eficaz execução desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/15/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1791/2000	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	09/15/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3103/2000 em 13/09/2000
Tempo de tramitação: 211 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/09/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 15/09/2000 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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