Texto da Lei

LEI Nº 2.261 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.

Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo, segundo os artigos 18, 22 e 229 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, que Instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Fernando William

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano FMDU, previstos nos artigos 459 da Lei Orgânica do Município e nos artigos 18 e 22 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992.

Parágrafo único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, rege-se pela legislação pertinente e vincula-se à Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias;

II - o produto de operações de créditos celebrados com organismos nacionais e internacionais, mediante prévia autorização legislativa;

III - subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênio, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano;

IV - doações públicas e privadas;

V - o resultado da aplicação dos seus recursos;

VI - as receitas decorrentes da arrecadação de multas por infração à legislação urbanística;

VII - o produto das operações interligadas;

VIII - o produto da arrecadação do solo criado;

IX - outras receitas.

§ 1º - Os recursos do FMDU destinam-se a dar suporte financeiro à implantação dos objetivos, programas e projetos relativos à habitação e à infra-estrutura de saneamento básico nas Áreas de Especial Interesse Social, previstos no Plano Diretor Decenal.

§ 2º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a regulamentação da cobrança devida pela criação de solo, conforme os artigos 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, com vistas a possibilitar a receita definida no inciso VII deste artigo, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 3º - O produto da arrecadação do solo criado será aplicado exclusivamente na execução de projetos de construção de habitações para a população de baixa renda e na implantação de sistema de esgotamento sanitário nas respectivas comunidades.

§ 4º - O Fundo poderá receber dotações, contribuições e outras receitas para a realização de objetivos específicos.

§ 5º - Os recursos do FMDU serão depositados em Banco oficial, em conta gráfica a ser movimentada na forma da legislação pertinente. O disposto neste parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito.

§ 6º - É vedada a utilização de recursos do FMDU para o pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos às suas finanças.

Art. 3º - Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho de Administração dos Recursos do FMDU e a Subinspetoria Especial de Finanças, supervisionada pela Inspetoria Setorial de Finanças da Secretaria Municipal de Urbanismo, integrada ao sistema de auditagem e controle interno da Administração Municipal.

§ 1º - O Conselho de Administração dos Recursos do FMDU será constituído pelo Secretário Municipal de Urbanismo, que o presidirá, pelo Superintendente de Planejamento Urbano da SMU, pelo Coordenador do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo Subchefe de Orçamento e Recursos Externos do Gabinete do Prefeito, por um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, os dois últimos indicados pelos respectivos Secretários.

§ 2º - Caberá ao Superintendente de Planejamento Urbano substituir o Presidente do Conselho nas suas ausências ou impedimentos, legais ou eventuais.

§ 3º - É vedada a remuneração a qualquer título dos membros do Fundo e do Conselho de Administração do Fundo, sendo a participação de cada membro considerada como relevante serviço público.

Art. 4º - Compete ao Conselho de Administração dos Recursos do Fundo:

I - analisar e aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos recursos do FMDU, ouvido, no que couber, o Conselho Municipal de Política Urbana;

II - orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos aprovados;

III - fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

IV - VETADO;

V - VETADO;

VI - VETADO;

VII - prestar contas das despesas realizada;

VIII - praticar todos os atos necessários à gestão do FMDU.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho de Gestão do FMDU prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes de fiscalização, das despesas realizadas com recursos do FMDU, publicando o respectivo relatório no Diário Oficial do Município, com a indicação das fontes de receitas e do detalhamento da aplicação.

§ 1º - O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara Municipal ao Conselho Municipal de Política Urbana, relatório detalhado dos balancetes do FMDU.

§ 2º - O saldo positivo do FMDU, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 94/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM	12/19/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2261/94 em 16/12/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 605 dias.
Publicado no DCM em 19/12/1994 pág. 2 a 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1994 pág. 2 a 4 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8607 2024 Em Vigor Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o evento denominado Festival Wakanda in Madureira. 8566 2024 Em Vigor Dispõe sobre a implementação de faixas de travessia de pedestres em formato “X” nos cruzamentos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 8465 2024 Em Vigor Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. 7651 2022 Em Vigor Dispõe sobre o sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas e dá outras providências. 7501 2022 Em Vigor Dispõe sobre a gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da rede municipal de ensino. 7009 2021 Em Vigor Cria o Programa de Aprendizagem do Uso das Plataformas de Internet aos professores da rede municipal de ensino. 6993 2021 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo Ecologicamente Correto, a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no Município do Rio de Janeiro, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica. 6984 2021 Em Vigor Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação e dá outras providências. 6900 2021 Em Vigor Dispõe sobre estratégias para acompanhamento da demanda por educação infantil e a obrigatoriedade de redução do déficit de vagas em creches do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6878 2021 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A. 5780 2014 Em Vigor INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO 5702 2014 Em Vigor Dispõe sobre o reaproveitamento e reciclagem dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 5566 2013 Revogação por Consolidação Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013. 5553 2013 Em Vigor Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências. 5397 2012 Revogação Expressa Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP e dá outras providências. 5230 2010 Em Vigor Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências. 5142 2010 Em Vigor Determina forma de acondicionamento para descarte de resíduos residenciais de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5131 2009 Em Vigor Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ. 4961 2008 Em Vigor Veda estabelecimentos comerciais e industriais a lançarem óleos comestíveis na rede de esgoto do Município. 4372 2006 Em Vigor Concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. 4305 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Engenho da Rainha abrangido pela Área de Planejamento 3, situado na XII Região Administrativa — Inhaúma, de acordo com a Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992. 4170 2005 Em Vigor Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências. 4090 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para o Desenvolvimento da Cultura, estabelece incentivos fiscais e dá outras providências 3632 2003 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a efetuar obras de iluminação pública nas áreas que menciona, e dá outras providências. 3538 2003 Declarado Inconstitucional Total Declara de relevante interesse ambiental e sanitário para o Município as obras de saneamento da Região da Baixada de Jacarepaguá, e dá outras providências. 3428 2002 Em Vigor Cria o Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO. 3019 2000 Em Vigor Cria o Fundo Especial Projeto Tiradentes e dá outras providencias. 2947 1999 Em Vigor Institui o Fundo Municipal de Apoio a Transplantes de Órgãos. 2670 1998 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Telecomunicações e da Informática Pública. 2617 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a explorar, direta ou indiretamente, os serviços de abastecimento de água e de esgotos de interesse do Município, e dá outras providências. 2558 1997 Em Vigor Altera a classificação funcional - Programática dos Programas de Trabalho que menciona. 2476 1996 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a transferir dotação orçamentária para o Projeto "Alô, Alô, Carmem Miranda". 2268 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a promover atos que assegurem a participação do Município na gestão e nos investimentos da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. 2261 1994 Em Vigor Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo, segundo os artigos 18, 22 e 229 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, que Instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. 1631 1990 Em Vigor Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em corpos hídricos receptores do Município, e dá outras providências. 1472 1989 Em Vigor Aprova providências para o cumprimento dos parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º, e do artigo 8º da Lei n.º 1361, de 19 de dezembro de 1988. 1303 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Municipal de Águas e Esgotos e dá outras providências. 1278 1988 Em Vigor Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em águas receptoras do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1221 1988 Em Vigor Estabelece convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos –CEDAE, para os fins e com os objetivos que menciona, e dá outras providências. 1154 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir postos de salvamento na praia Sernambetiba. 388 1982 Em Vigor O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 388, de 20 de dezembro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 868, de 1981, de autoria do Senhor Vereador Tobias Luiz. 183 1980 Em Vigor Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências. 103 1979 Em Vigor AUTORIZA o Poder Executivo a redistribuir os saldos de dotações na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.