 | Leis Ordinárias |
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|  7312 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2,00 (dois reais), através do IPTU, o qual será doado por pessoa física ou jurídica, e destinado ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA. | |
| 6951 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências | |
| 5281 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências. | |
| 4481 | 2007 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 4055 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece desconto no IPTU para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários, alunos da rede pública municipal e dá outras providências | |
| 3783 | 2004 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção que menciona e dá outras providências. | |
| 3256 | 2001 | Em Vigor | Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências. | |
| 3192 | 2001 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas redução no pagamento do IPTU nas condições que menciona. | |
| 2536 | 1997 | Revogação por Consolidação | Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 e dá outras providências. | |
| 1957 | 1993 | Revogação por Consolidação | Prorroga o prazo para Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1992, e dá outras providências. | |
| 1939 | 1992 | Em Vigor | Concede isenção de IPTU para a sede da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar - ASPOM. | |
| 1865 | 1992 | Revogação por Consolidação | Prorroga o prazo para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de iluminação publica do exercício de 1991, e dá outras providências. | |
| 1195 | 1987 | Em Vigor | Institui a planta de valores da Cidade do Rio de Janeiro para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a partir do exercício de 1988, e dá outras providências | |
| 1010 | 1987 | Em Vigor | Referenda o decreto nº 6402 de 29 de dezembro de 1986, que dispõe sobre coeficiente redutor do valor da UNIF, nos casos que menciona, e estabelece percentuais de acréscimo máximo do total dos tributos municipais lançados nos carnês da cobrança do IPTU e taxas, em 1987, sobre os valores lançados em 1986. | |
| 880 | 1986 | Em Vigor | Isenta do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis ou partes de imóveis utilizados por livrarias que reservem 50% (cinqüenta por cento) do espaço de exposição para obras de autores nacionais e dá outros incentivos fiscais. | |
| 849 | 1986 | Em Vigor | Faz constar do carnet do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores. | |
| 59 | 1978 | Em Vigor | Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis destinados a práticas de lazer, recreação e desportos. | |