![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 258 | 2022 | Em Vigor | Institui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 8101 | 2023 | Em Vigor | Institui o Programa Guardiãs das Matas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7066 | 2021 | Em Vigor | Cria o Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5973 | 2015 | Em Vigor | Institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5956 | 2015 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre normas de segurança para a pesca em pedra no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5670 | 2013 | Em Vigor | Proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional dos animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4659 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre a área de proteção ambiental do Morro do Cachambi e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4642 | 2007 | Em Vigor | Proíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4139 | 2005 | Declarado Inconstitucional Parcial | Define critérios de proteção ambiental para as praias e cria faixa de proteção à vegetação de restinga. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3842 | 2004 | Em Vigor | Dispõe sobre a disponibilização de número de telefone para solicitar a captura e remoção de eqüinos e bovinos vagando pelas vias públicas e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3313 | 2001 | Em Vigor | Cria a Área de Proteção Ambiental do Morro do Valqueire. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3248 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a arborização no Município, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2836 | 1999 | Em Vigor | Cria a área de Proteção Ambiental do Morro do Silvério, no Bairro da Pedra de Guaratiba, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2835 | 1999 | Em Vigor | Cria a área de Proteção Ambiental da Serra da Capoeira Grande, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2801 | 1999 | Em Vigor | Proíbe o acendimento de velas da maneira que menciona e determina outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2611 | 1997 | Em Vigor | Cria a área de Proteção Ambiental do Morro da Viúva, situado no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2561 | 1997 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Fórum 21 no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2331 | 1995 | Em Vigor | Cria a Área de Preservação Permanente e o Parque Municipal Bosque de Jerusalém, no entorno da Pedra de Itaúna, conforme o disposto no art. 463 da Lei Orgânica do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2087 | 1994 | Em Vigor | Cria a área de proteção ambiental das Pontas de Copacabana e Arpoador e seus entornos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1918 | 1992 | Em Vigor | Cria a área de proteção ambiental das Brisas, autoriza a criação do Parque Municipal Bosque das Brisas, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1912 | 1992 | Em Vigor | Cria as áreas de proteção ambiental do morro dos cabritos e morro da saudade, autoriza a criação do parque municipal José Guilherme Merquior e Parque Municipal Fonte da Saudade, na IV, V e Vi regiões administrativas e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1784 | 1991 | Em Vigor | Declara áreas de proteção ambiental o Bairro do Cosme Velho e parte do Bairro de Laranjeiras, na VI Região Administrativa - Botafogo e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1769 | 1991 | Em Vigor | Cria a Área de Proteção Ambiental São José no Bairro de Laranjeiras, na IV Região Administrativa - Botafogo, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1534 | 1990 | Em Vigor | Constitui a região conhecida como Prainha em Área de Proteção Ambiental e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1483 | 1989 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar a Área de Proteção Ambiental da Serra do Mendanha, visando a criação de um parque florestal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1428 | 1989 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1400 | 1989 | Em Vigor | Transforma o terreno onde funciona o Jockey Club Brasileiro em Área de Proteção Ambiental. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1390 | 1989 | Em Vigor | Cria a Área de Proteção Ambiental do Bairro Peixoto, em Copacabana, V Região Administrativa, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1272 | 1988 | Em Vigor | Declara área de proteção ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, são Conrado e Barra da Tijuca. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1208 | 1988 | Em Vigor | Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Orla Marítima da Baía de Sepetiba nas condições que menciona, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1206 | 1988 | Em Vigor | Cria a área de Proteção Ambiental (APA) da Pedra Branca. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1197 | 1988 | Em Vigor | Transforma em área de proteção ambiental os mananciais, os reservatórios de água de abastecimento público e as áreas de entorno dos mesmos situados no Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1117 | 1987 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de herbários públicos nos Parques e Reservas Florestais Do Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 495 | 1984 | Em Vigor | Transforma o Bairro de Santa Teresa em área de proteção ambiental (APA), e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 472 | 1983 | Em Vigor | Dispõe sobre a transformação da reserva biológica do Recreio dos Bandeirantes em parque ecológico, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 105 | 1979 | Em Vigor |
INSTITUI o Programa de Proteção do Meio Ambiente - PROMAM e dispõe sobre providências correlatas.
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| 68 | 1978 | Em Vigor | CONSIDERA A ILHA DA COROA ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E PAISAGÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 61 | 1978 | Em Vigor | TRANSFORMA a antiga Reserva Biológica de Jacarepaguá em Parque Zoo-botânico. | ![](/icons/ecblank.gif) |