Texto da Lei

LEI Nº 817 DE 01 DE JANEIRO DE 1986.

Autoriza o Prefeito Municipal a criar a Divisão de Ecologia Escolar na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Autor: Vereador Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreto e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito do Município do Rio de Janeiro autorizado a criar, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Divisão de Ecologia Escolar, com as seguintes atribuições:

I - dotar as escolas de condições ambientais propícias à aprendizagem e ao ensino;

II - exercer vigilância para a salvaguarda das condições de higiene, estéticas e de ambiência confortável dos pontos de vista visual, auditivo e olfativo;

III - colaborar com os professores na educação ecológica, tanto dos alunos como da comunidade.

Art. 2º - Na elaboração de seus planejamentos e programas, as escolas incluirão, na Área de Ciências, o ensino da Ecologia, inserindo noções teóricas e atividades práticas no sentido de fazer da vida escolar uma experiência de conhecimento e respeito dos valores ambientais-ecológicos.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/08/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1101/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM	01/08/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 817/86 em 01/01/1986
Tempo de tramitação: 197 dias.
Publicado no DCM em 08/01/1986 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1986 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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