Lei Ordinária

Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

1361/1988

Data da Lei

12/19/1988

Texto da Lei

Texto da Lei

LEI Nº 1.361, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1989.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município para o exercício de 1989 estima a Receita em Cz$ 2.309.389.271.600.00 (dois trilhões, trezentos e nove bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e setenta e um mil e seiscentos cruzados) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em Cz$ 1.00

1.1 RECEITAS CORRENTES	1.943.636.295.600
Receita Tributária	1.134.829.668.800
Receita Patrimonial	25.903.335.200
Receita Industrial	364.884.600
Transferências Correntes	653.555.269.200
Outras Receitas Correntes	128.983.137.800

1.2 RECEITA DE CAPITAL	301.347.342.000
Operações de Crédito	300.451.756.000
Alienação de Bens	463.422.000
Transferência de Capital	432.164.000

TOTAL	2.244.983.637.600

2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES
(exclusive Transferência do Tesouro) 64.405.634.000

Parágrafo Único - Os valores unitário das diversas fontes das Receitas Correntes, detalhadas no Anexo I, deverão ser corrigidos por multiplicação pelo índice 3,4 (três vírgula quatro).

Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(Anexo II)

A. DESPESAS POR FUNÇÕES	Em Cz$ 1.00
01. Legislativa	67.958.922.200
02. Judiciária	20.190.424.800
03. Administração e Planejamento	299.040.931.800
08. Educação e Cultura	545.030.558.800
09. Energia e Recursos Minerais	194.667.200
10. Habitação e Urbanismo	580.086.548.600
11. Indústria, Comércio e Serviços	23.241.251.800
13. Saúde e Saneamento	281.759.153.000
15. Assistência e Previdência	283.170.804.800
16. Transporte	65.139.934.600
99. Reserva de Contingência	79.170.440.000
Total das Despesas por Funções	2.244.983.637.600

B. DESPESAS POR PODERES

PODER LEGISLATIVO
20. Câmara Municipal	60.532.838.600
21. Tribunal de Contas	7.418.481.200

PODER EXECUTIVO

10. Secretaria Municipal de Governo	11.998.511.200
11. Gabinete do Prefeito	30.487.740.400
12. Secretaria Municipal de Planejamento	31.614.421.800
13. Secretaria Municipal de Administração	248.669.857.800
14. Secretaria Municipal de Fazenda	188.333.545.400
15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	697.094.855.600
16. Secretaria Municipal de Educação	485.777.684.600
17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	77.478.635.000
18. Secretaria Municipal de Saúde	219.559.150.200
22. Procuradoria Geral do Município	20.179.377.400
23. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano	40.796.810.600
24. Secretaria Municipal de Cultura	20.518.542.200
25. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	8.760.505.000
26. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	6.419.878.400
28. Gabinete do Vice - Prefeito	52.356.200
29. Secretaria Municipal de Transporte	10.120.006.000
31. Reserva de Contingência	79.170.440.000

2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA À
TOTAL DE DESPESA POR PODERES	2.244.938.637.600
CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS	64.405.634.000
TOTAL GERAL	2.309.389.271.600

Parágrafo Único - Os valores dos diversos elementos e títulos das despesas da Administração Direta, detalhadas no Anexo II, deverão ser multiplicados pelo índice 2,6 (dois vírgula seis).

Art. 4º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração indireta, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, respeitadas as demais prescrições constitucionais:

I - a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei;

II - a transferir, até o limite estabelecido no item I deste artigo, recursos orçamentários para suprir necessidades ou cobrir déficit de Órgãos da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - a transpor, até o limite estabelecido no item I deste artigo, recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro;

IV - a incorporar ao Orçamento, por meio de créditos suplementares, os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, em decorrência do aumento inflacionário verificado durante o exercício financeiro;

V - a realizar operações de crédito desde que não excedam o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei;

VI - a abrir créditos suplementares para atender insuficiências de Pessoal e Encargos Sociais, mediante utilização de dotações consignadas na Reserva de Contingência.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismos na Administração Direta ou Indireta ou de Fundação instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo.

Art. 7º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.

Art. 8º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da posse do novo Prefeito, O Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto de revisão desta Lei, o qual consignará dotações para as seguintes despesas:

Código 08421881.042 - Equipamentos de unidades escolares;

Código 15070211.249 - Projetos de autoconstrução em comunidades de baixa renda a cargo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio;

Código 15070211.256 - Projetos de construção, reforma e ampliação de unidade social em áreas de baixa renda a cargo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/28/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2405-A/88	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/28/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1361/88 em 19/12/1988
Tempo de tramitação: 80 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1988 pág. 1 a 3
Publicado no DCM em 28/12/1988 pág. 2/3
Publicado no D.O.RIO em 09/03/1989 pág. SUPL

Forma de Vigência Sancionada

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3030 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, até o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e à Empresa Municipal de Urbanização-Riourbe, para Reconstrução do Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro (Mercadão de Madureira).

2973 2000 Em Vigor ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000

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