Texto da Lei

LEI Nº 2.910, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 LEI REVOGADA PELA LEI Nº 3.167*/2000

Regulamenta o Artigo 401 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Pedro Porfírio

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam asseguradas a gratuidade e a isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos, para:

I – maiores de sessenta e cinco anos;

II – alunos uniformizados da rede pública;

III – deficientes físicos e seu respectivo acompanhante;

IV – criança de até cinco anos.

Art. 2º - As disposições contidas nesta Lei, se aplicam a todo e qualquer meio de transporte coletivo municipal, sem exceção de espécie alguma, operados por empresa pública, sociedade de economia mista ou particulares através de concessão, permissão ou autorização.

Parágrafo Único – Compreende-se no âmbito desta Lei os transportes especiais ou alternativos, tais como: micro-ônibus, ônibus com ar condicionado, kombis, vans ou similares.

Art. 3º - Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – cassação ou revogação de concessão, permissão ou autorização.

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/08/1999

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1029/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PEDRO PORFÍRIO
Data de publicação DCM	11/08/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2910/99 em 29/10/1999
Tempo de tramitação: 248 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/11/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/11/1999 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 3.167* , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 4596 2007 Declarado Inconstitucional Total Regulamenta a Lei nº 3.561, de 19 de maio de 2003, e dá outras providências. 3265 2001 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a divulgação da autoria das leis municipais nos casos que menciona. 2910 1999 Revogação Expressa Regulamenta o Artigo 401 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. 2031 1993 Em Vigor Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 2014, de 17 de Setembro de 1993, no âmbito do Departamento Geral de Vias Urbanas - DGVU. 825 1986 Em Vigor Determina que todos os decretos do Poder Executivo Municipal que aprovem Projetos de Alinhamento (PA) ou Projetos de Alinhamento e Loteamentos (PAL) sejam precedidos por "considerandos" que os justifiquem, e dá outras providências. 468 1983 Em Vigor Dispõe sobre a menção do nome de Autor de Indicação Legislativa de que resulte lei, conforme o artigo 1º da Lei nº 116/79.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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